Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)

Não aprovada
29/nov
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 255/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
29/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
30/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até o dia 06/12/00, e posterior distribuição.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ney Suassuna, para emitir relatório.
15/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório (anexo fls. 13 a 16) do Sen. Ney Suassuna, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1R, 2R, 3R e 4R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Ney Suassuna não mais pertencer à CCJ.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório, observando-se que a matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ .
19/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon (aneixei às fls. 17 à 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Nilo Teixeira Campos e Romero Jucá, nos termos regimentais.
31/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 9, todas de iniciativa do Senador Paulo Hartung. Anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas.
04/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Romero Jucá.
11/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, referente às Emendas de nºs 5 a 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador José Agripino.
A Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01 - CCJ (Substitutivo), proposta no voto em separado de autoria do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Anexado voto em separado vencido do Senador Pedro Simon (fls. 17 a 25).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
17/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Foram apresentadas as Emendas 1 e 2, de iniciativa do Senador Romero Jucá, ao Substitutivo, aprovado em 1º turno, oferecido ao PLS 255, de 2000.
17/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para relatar as Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Paulo Hartung, oferecidas ao Substitutivo, em turno Suplementar.
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias sobre as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao Substitutivo ao Projeto, em turno suplementar.
Reunida a Comissão, nesta data, é encerrada a discussão da matéria e adiada a votação.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Substitutivo ao Projeto, com as Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ (relatadas pelo Senador Osmar Dias), em turno suplementar.
Anexados o Texto Final (fls. 50 a 52) e o Ofício nº 109/01-Presidência/CCJ (fls. 53).
23/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
24/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 54 a 56.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
29/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.219/2001-CCJ, Relator Senador Rometo Jucá , favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 1.220/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável as Emedas 1 e 2-CCJ, apresentadas ao Substitutivo.
É lido o Ofício nº 109/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.10 a 07.11.2001.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise do texto final apresentado à matéria pela CCJ.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, com minuta de texto final a ser encaminhado para publicação, após análise da Consultoria Legislativa, , anexada às fls. 71/73.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
13/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no último dia 7, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão no texto final, às fls. 75/78.
À SSEXP.
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:11 hs.
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 78,79 e 80).
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 78 a 80.
À Subsecretaria de Expediente.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
23/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
26/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1574 de 23/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 81 a 87).
18/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
26/nov
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5760/2001

Situação: Arquivada

26/11/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PAULO HARTUNG
Inteiro Teor 26485
27/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apensem-se a este os PL. 4261/01 e PL. 3535/00.
27/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4261/2001.
25/03/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 23/3/2002 PÁG 10245 COL 02.
Inteiro Teor 298546
25/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
05/04/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cornélio Ribeiro
05/04/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 3535/00.
(Novo despacho).
05/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3535/2000.
08/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
04/09/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cornélio Ribeiro
04/09/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3535/2000 apensada.
18/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 7362/2002.
17/12/2002(DESPACHO INICIAL)
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
26/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
04/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
04/05/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT o PL 7362/02 ( apenso) reconstituído.
18/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
20/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 308269
23/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2005
02/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
17/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
29/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo e subemenda.
Inteiro Teor 320566
29/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
30/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3535/2000, PL-7362/2002 apensadas.
05/07/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/07/05 PÁG 32076 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 350717
25/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
26/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
22/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1624712
22/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3535/2010 e do PL 7362/2002, apensados, do Substitutivo e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1624712
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)