Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere, quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização).

Iniciativa: CPMI - Exploração Sexual - 2003

Norma Gerada: Lei nº 12.038 de 01/10/2009

Sancionada integralmente

13/set

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 255/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/09/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.

13/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A tramitação da presente matéria obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de apreciação.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.

14/09/2004: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/09/2004 a 21/09/2004.

21/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para apresentação de emendas.

22/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.

22/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

20/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.

26/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

03/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF.

03/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

04/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa 09.11.2004.
Discussão, em primeiro turno.

09/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

09/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa 10.11.2004.
Discussão, em primeiro turno.

10/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação adiada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

10/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o cancelamento da sessão deliberativa ordinária marcada para hoje, às 14 horas e 30 minutos.
À SSCLSF.

12/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.414, de 2004, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando o adiamento da discussão do projeto para o dia 30 de novembro do corrente.
À SSCLSF.

29/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/2004.
Discussão, em primeiro turno.

30/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

30/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

01/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.

01/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

02/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

02/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

07/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

07/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

08/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

08/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

09/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item I da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

09/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

14/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

14/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

15/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

18/02/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.02.2005.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

22/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 68, de 2005, de urgência para a matéria, que constará da Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 24 de fevereiro.
À SSCLSF.

23/02/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.02.2005, nos termos do Requerimento nº 68, de 2005.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

24/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada em primeiro turno, teno usado da palavra o Senador Demóstenes Torres.
A votação da matéria fica adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária, em virtude da falta de quorum.
À SSCLSF.

25/02/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.03.2005, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 68, de 2005.
Votação, em primeiro turno.

01/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado em primeirto turno, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Lúcia Vânia e Delcídio Amaral.
Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência.
Aprovado em segundo turno, sem debates.
Aprovada a redação final (Parecer nº 50, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:00 hs.

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM atendendo solicitação.

02/03/2005: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 8).
À SSEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:10 hs.

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado texto revisado (fls. 9).

03/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 214 de 03/03/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal(fls. 10 a 11).

17/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG,a pedido.

17/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00255 2004.

3/mar

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4852/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 4852/2005, que "altera o artigo 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
"; Inteiro Teor 279920

11/03/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Inteiro Teor 282865

14/03/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2005, Pág. 6200, Col. 02.; Inteiro Teor 306463

16/03/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.852/05 para determinar que a proposição seja encaminhada ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Publique-se.; Inteiro Teor 286261

13/04/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2748/2005, pela Dep. Maria do Rosário
DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01.; Inteiro Teor 295139

24/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5425/2005.; Inteiro Teor 317900

29/06/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação em virtude de apensação.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2748/2005 da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4852/2005.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2748/2005 => PL 4852/2005.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

25/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

30/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.

30/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01; Inteiro Teor 452984

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02.; Inteiro Teor 489449

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 02.; Inteiro Teor 491976

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 02; Inteiro Teor 493694

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02.; Inteiro Teor 496311

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

08/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de ofício.
DCD de 10/03/07 PÁG 9305 COL 02.; Inteiro Teor 496385

08/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

12/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.; Inteiro Teor 508239

13/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01.; Inteiro Teor 509036

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01.; Inteiro Teor 510543

15/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

19/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 02.; Inteiro Teor 511053

20/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 01.; Inteiro Teor 515881

20/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01.; Inteiro Teor 519128

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

22/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 01.; Inteiro Teor 521754

22/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02.; Inteiro Teor 528022

27/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 02.; Inteiro Teor 524063

28/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 01.; Inteiro Teor 527872

28/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 01.; Inteiro Teor 529052

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02; Inteiro Teor 535653

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02.; Inteiro Teor 534245

04/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 02.; Inteiro Teor 539950

09/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01; Inteiro Teor 536431

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 02.; Inteiro Teor 538101

11/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

12/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 02.; Inteiro Teor 541534

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 01; Inteiro Teor 538526

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

19/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 01.; Inteiro Teor 535339

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.; Inteiro Teor 535954

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

26/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 02; Inteiro Teor 535550

02/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

08/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 01.; Inteiro Teor 536296

08/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.852-A/05)
DCD de 11 05 07 PÁG 22652 COL 01.; Inteiro Teor 547226

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas duas Emendas de Plenário.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.; Inteiro Teor 459954

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual" ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2005.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Projeto de Lei nº 5.425, de 2005, apensado.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 698781

11/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos

16/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 147/07/PS-GSE.

21/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.002/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

01/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12038/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 01.

13/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.223/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/05 PAG 62045 COL 01.; Inteiro Teor 765647

17/mai

2007

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 255/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

17/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00255 2004, proveniente do PLS 00255 2004.
Anexei as Fls. 12 a 24.
A SCLSF.

17/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 25, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.

28/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 147/2007, de 16 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando Substitutivo daquela Casa à presente matéria, que vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e posteriormente à CDH.

28/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

06/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.

18/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

31/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

06/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pela Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Substitutivo com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 255, de 2004, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

14/08/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta Comissão nesta data.

26/08/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Fátima Cleide, para emitir relatório.

12/11/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide contendo o Relatório com o voto conclusivo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texo consolidado que apresenta, em conformidade com o § 6º do art.133 do Regimento Interno do Senado Federal.

11/03/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Comissão reune-se nesta data e aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, com voto favorável à aprovação da matéria nos termos das Emendas nº 01 e nº2 CCJ/CDH - (texto consolidado), que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Anexei o Parecer as fls. 36 a 42.
A SSCLSF.

17/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

17/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 44/46, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CDH.

18/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 479, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação; e
nº 480, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, nos termos do texto consolidado que apresenta.
À SCLSF.; Avulso de parecer

19/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.

29/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para o dia 11.08.2009.
Discussão, em turno único.

31/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para o dia 11.08.2009.
Discussão, em turno único.
Juntamos, à fl.47, Of. nº 1.473/09, do Poder Legislativo de Campo Mourão, de 24/04/2009, manifestando-se sobre a matéria.

06/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.

16/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1.253, de 2009, e conforme o texto consolidado, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.475, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.

17/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:20 hs.

17/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão da redação final.

17/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 50).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

17/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:50 hs.

18/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.51).

21/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2001 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 243/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54).
Ofício SF nº 2002 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 55).

02/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.038 DE 2009.
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/10/2009.

07/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

08/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203, de 2009 (nº 793/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

09/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:30 hs.

14/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2223 de 13/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.038, de 01 de outubro de 2009 (fls. 61).
Ao Arquivo.

20/10/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.038 de 01/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos