Ementa:
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar.

Iniciativa: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)

Em tramitação
17/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 255/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
17/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 255/2007
Legislação citada
21/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 21.05.2007
Último dia: 25.05.2007
28/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator
14/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador João Durval, para relatar.
02/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Durval , a pedido, para atender ao OF.SF/902/2007 (anexado fl.19).
Á SSCLSF.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.067, de 2007, do Senador João Durval, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 263, de 2007, com o PLS nº 255, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 255 e 263, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS.
20/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Ao Senhor Senador João Durval para relatar.
31/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator em 31/10/2007, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, nos termos do substitutivo que apresenta.
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo ao Oficio 229/2009 de leitura de Requerimento de tramitação conjunta do PLS 263 de 2007 com o PLS 55 de 2009 .
O PLS 255 de 2007 tramita em conjunto com o PLS 263 de 2007.
06/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 378, de 2009, do Senador Paulo Paim, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2007 (este já tramitando com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007), com o de 55, de 2009, por tratarem sobre a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
15/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009 o Requerimento nº 378, de 2009, do Senador Paulo Paim, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2007, que já tramita em conjunto com o de nº 255, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2009. Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
16/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 16.04.2009.
Aguardando designação do relator.
19/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.
06/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 06/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 255 de 2007 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 263 de 2007 e nº 55 de 2009. (Anexado fls. 34 à 37).
Relatório Legislativo
19/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
23/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do PLS nº 255 de 2007 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 263 de 2007 e nº 55 de 2009. (Anexado fls. 38 à 41).
Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
Relatório Legislativo
24/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
01/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião desta Comissão, dia 03/03/2010.
03/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
15/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 7ª Reunião desta Comissão, em 17/03/2010.
17/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
22/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 8ª Reunião desta Comissão, dia 24/03/2010.
24/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
30/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 10ª Reunião desta Comissão, dia 31/03/2010.
31/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
06/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
07/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
13/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião desta Comissão, dia 14/04/2010.
14/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 255, de 2007, em Turno único, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo. Ficam prejudicados o PLS nº 255, de 2007, PLS nº 263, de 2007 e o PLS nº 55, de 2009, que tramitam em conjunto.
O Substitutivo ao PLS nº 255, de 2007, será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 57/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
22/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 57/2010, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, ficando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 263, de 2007; e 55 de 2009, que tramitam em conjunto.
Com referência ao ofício lido, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria, perante a Comissão de Assuntos Sociais, até o encerramento da discussão, no turno suplementar.
À CAS.
23/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação do Substitutivo ao PLS nº 255, de 2007, em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 255, de 2007; nº 55, de 2009; e nº 263, de 2007).
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 17ª Reunião desta Comissão, dia 12/05/2010.
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 255, de 2007, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 255, de 2007, na CAS.
Juntei o Ofício nº 67/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
13/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Leitura do Parecer da CAS.
21/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 588, de 2010 - CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do presente projeto e prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 263, de 2007, e 55, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1 - CAS).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 67, de 2010 - CAS, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
21/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/05/2010 a 28/05/2010.
24/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 52).
À SSCLSF.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria; que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 263, de 2007; e 55, de 2009, que tramitaram em conjunto, prejudicados, vão ao Arquivo;
À SEXP.
31/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:21 hs.
01/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54).
02/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.026, de 02/06/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 55).
Autógrafo - PLS 255/2007
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
4/jun
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7446/2010

Situação: Apensado ao PL 6609/2009

04/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 1026/2010, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retomar à condição de empregado".
Inteiro Teor 776746
04/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7446/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado".
Inteiro Teor 776740
09/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6609/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 777304
10/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 02.
Inteiro Teor 819445
10/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2010.
10/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
12/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6609/2009
18/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto