Ementa:
Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Não aprovada
10/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 255/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

10/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Relatório Legislativo
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCT.
Avulso inicial da matéria
12/06/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/06/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
19/06/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/06/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
09/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo solicitação desta Comissão.
09/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 06 a 08, Of. SF 1139/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 854, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, por versarem sobre matéria análoga.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009
Votação, em turno único, do Requerimento.
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
16/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/07/2009.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 121 de 2008 e 255 de 2009.)
13/08/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Vírgílio, para relatar.
16/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Arthur Virgílio, atendendo solicitação desta Comissão.
21/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
05/01/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
06/01/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os PLS nºs 121, de 2008 e 255, de 2009)
16/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
04/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/09 e favorável ao
PLS 121/2008 com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
04/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei às fls. 10 a 15, cópia do primeiro parecer oferecido.
12/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 17, cópia das emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
03/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise das emendas oferecidas.
13/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 27/09/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição ao PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, que tramita em conjunto, com a emendas oferecidas. Pela aprovação da emenda n.º 1, na forma da subemenda oferecida e pela rejeição da emenda n.º 2, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueria, estando em condiçãoes de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
12/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
14/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
30/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática, agendada para o dia 05/12/2012.
05/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
************* Retificado em 05/12/2012*************
O Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, em reunião realizada nesta data, designa relatora ad hoc a Senadora Angela Portela e, após a leitura do relatório, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias.
14/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em 19/12/2012, o Senador Valdir Raupp apresenta Voto em Separado pela rejeição do PLS nº 121, de 2008, e do PLS nº 255, de 2009, que tramita em conjunto.
Voto em Separado
19/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Relatório da Senadora Angela Portela e aprova o Voto em Separado do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCT pela rejeição do PLS 121, de 2008 e do PLS 255, de 2009, que tramita em conjunto.
Anexado às fls. 18 a 23, o relatório vencido da Senadora Angela Portela.
Anexado às fls. 24 a 30, o Parecer da Comissão.
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
20/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)