Projeto de Lei do Senado n° 256, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
22/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 22/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 22/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissãoes de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso, cabendo a última a decisão terminativa.
- 22/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ P/ EXAME DA MATÉRIA
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião para relator.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo senador Roberto Requião para inclusão em pauta.
- 05/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Pedro Simon, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132. do R.I.S.F.).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 05/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 12/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Francisco Escócio para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara
- 13/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Escócio para redistribuição.
- 27/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Fernando Ribeiro, por ordem do Presidente da comissão, Lúcio Alcântara, para relatar
- 03/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 03/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 03/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Tendo em vista o disposto no art. 332, inciso II, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continuará tramitando, na Comissão de Assuntos Econômicos.
- 05/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 05/02/03, aguardando instalação da comissão.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senadora Patrícia Gomes, relator da matéria.
- 02/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Patricia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 21/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Senadora Patricia Saboya Gomes para reexame da matéria.
- 28/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada