Projeto de Lei do Senado n° 257, de 1985
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS DOADORES DE SANGUE BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NO SANGUE COLETADO, VISANDO PREVENIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Gastão Müller (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 7.649 de 25/01/1988
Sancionada integralmente
9/set
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CS.
DCN2 10 09 PAG 3278.
- 13/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 347, DO SEN GASTÃO MULLER, SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 14 09 PAG 3367.
- 13/09/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 347).
- 16/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 347).
- 16/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 350, DO SEN GASTÃO MULLER, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 347, PARA A SESSÃO DE 20 09.
DCN2 17 09 PAG 3416.
- 24/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 347).
- 24/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 347, DEVENDO O PROJETO SER
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA, NA QUARTA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 380, INCISO SEGUNDO, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 25 09 PAG 3649.
- 26/09/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CCJ E CS FAVORAVEIS, RELATORES SEN
HELIO GUEIROS E MARCELO MIRANDA.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS.
- 01/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 01/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 01/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 763 - CR.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 01/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 10 PAG 3733.
- 03/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 524 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 21/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 005, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 24/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 004 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007649 DE 1988.
DOFC 27 01 PAG 1609.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
- 03/02/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 053 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 072
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 03/02/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 013 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
7/out
1985
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 07/10/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 85 PAG 11500 COL 02.
- Inteiro Teor 816723
- 07/10/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CS E CF.
- 11/10/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP RONALDO CANEDO.
- 27/11/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
- 04/03/1986
- CS - COMISSÃO DE SAÚDE
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS SANT'ANNA.
- 21/01/1988
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; LIDICE DA MATA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; E FERNANDO SANTANA, LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 22 01 88 PAG 0055 COL 02.
- Inteiro Teor 1071253
- 21/01/1988
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GASTONE RIGHI, EDUARDO JORGE, ADYLSON MOTTA, SIQUEIRA CAMPOS, MAURILIO FERREIRA LIMA E FERNANDO SANTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 21/01/1988
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 01 88 PAG 0073 COL 01.
- Inteiro Teor 1071254
- 21/01/1988
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT.
- 21/01/1988
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 6554-A/85. DCN1 22 01 88 PAG 0073 COL 01.
- Inteiro Teor 1071256
- 21/01/1988
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 05/88, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- 21/01/1988
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 01/88.
- 25/01/1988
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.649/88. DOFC 27 01 88 PAG 1609 COL 01.
- 01/02/1988
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-013/88, AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 02.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos