Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)

Não aprovada
5/set
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 257/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
05/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 257/2006
Legislação citada
06/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.09.2006
Último dia: 14.09.2006
15/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
15/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador José Agripino para emitir Relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
15/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Agripino não mais pertencer a CCJ.
14/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 29/10/2008.
Matéria não apreciada na 41ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 05/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
13/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/11/08.
Aguardando distribuição.
14/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Virginio de Carvalho, para relatar.
12/12/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Virginio de Carvalho, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/02/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Virginio de Carvalho não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 13 a 15 o parecer oferecido pelo Senador Virginio de Carvalho.
13/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Gilvam Borges, para relatar.
13/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilvam Borges, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
07/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator o Senador Gilvam Borges. Assina sem voto o Senador Roberto Cavalcanti.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
08/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às 23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CE.
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.093, de 2009-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Leitura do Parecer nº 1.094, de 2009-CE, relator Senador Gilvam Borges, favorável.
Leitura do Ofício 112/2009-CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
13/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 17/07/2009.
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 17 de julho do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, para conferência do texto final.
05/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 25).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 20:43 hs.
06/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
10/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF 1570, de 07/08/2009, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/ago
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5734/2009

Situação: Arquivada

10/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 677235
18/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 679950
19/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/09 PÁG 42115 COL 01.
Inteiro Teor 728455
20/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
28/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
31/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2009)
09/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Inteiro Teor 703334
16/10/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 703334
16/12/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
23/03/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
24/03/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/04/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
26/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG).
Inteiro Teor 773534
26/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 773534
31/03/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)
01/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).
Inteiro Teor 880330
01/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Inteiro Teor 880330
08/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 120/11 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
16/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
16/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 120/11, da CEC comunicando que o PL 5734/09 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CEC.
22/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
28/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5734/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 893015
29/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Ofício n.º 1015/11/SGM/P, de 28/06/2011, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 5.734/2009
24/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 942936
24/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 942936
09/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualização da legislação orçamentária.
14/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 970903
14/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 970903
23/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
28/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 975754
28/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 975754
23/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/05/12 PÁG 19745 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1021427
31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2012).
14/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 16/06/12 PÁG 22069 COL 01.
Inteiro Teor 1026312
25/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Inteiro Teor 1030004
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)