Ementa:
PERMITE AS PESSOAS JURIDICAS A DEDUÇÃO, DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA EFEITO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM ASSISTENCIA MEDICO-SANITARIA AOS SEUS EMPREGADOS E DEPENDENTES.

Iniciativa: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)

Não aprovada
2/dez
1986
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 258/1986

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

02/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
02/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 03 12 PAG 4489.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto