Ementa:
FIXA O VALOR DOS TITULOS PUBLICOS NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE BENS A SEREM ALIENADOS.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)

Concluída
1/jul
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 258/1991

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/07/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/07/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 07 PAG 4269.
08/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
1 E 2 DE AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES.
07/10/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
07/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 698, DO SEN NELSON CARNEIRO, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 08 10 PAG 6814.
07/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 698).
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 698).
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM (RQ. 698).
28/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 698.
28/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 698 ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
29/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 698.
29/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 698 ADIADA NOS TERMOS DO ART 168 DO
REGIMENTO INTERNO.
02/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 698.
02/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 698 ADIADA FALTA QUORUM.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 698.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 698, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 04 12 PAG 8589.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ODEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 16 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 973, DO SEN JOÃO FRANÇA.
DCN2 14 12 PAG 9423.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO DA
PRORROGAÇÃO DA SESSÃO.
17/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
17/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ADIADA PARA AUDIENCIA DA CI, NOS TERMOS
DO RQ. 1013, DO SEN JOÃO FRANÇA.
17/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, PARA
AUDIENCIA DA CI.
DCN2 18 12 PAG 9756.
16/03/1992
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN GERSON CAMATA.
02/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 480, DO SEN NELSON CARNEIRO, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 03 07 PAG 5597.
02/07/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 480).
12/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
12/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
19/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 480).
19/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 480.
DCN2 20 08 PAG 6764.
19/08/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 172, I, DO
REGIMENTO INTERNO, DEPENDENDO DE PARECER.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL (EM SUBSTITUIÇÃO A CAE) FAVORAVEL, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 28 08 PAG 7005.
04/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM OFERECIDAS 05
(CINCO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 1 - PLEN, DO SEN
MARCO MACIEL; 3 E 4 - PLEN, DO SEN ODACIR SOARES;
2 E 5 - PLEN, DO SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR.
04/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS 1 A 5 - PLEN.
DCN2 05 09 PAG 7166.
29/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 783, DO SEN NELSON CARNEIRO, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, CUJO PRAZO NA CAE JA
SE ACHA ESGOTADO.
DCN2 30 10 PAG 8623.
29/10/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 783).
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 783).
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 783, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 04 12 PAG
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES SOBRE AS EMENDAS.
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 892, DO SEN PEDRO SIMON, APOS
ENCAMINHAMENTO PELOS SEN NELSON CARNEIRO E HUMBERTO
LUCENA.
DCN2 10 12 PAG 10114.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES SOBRE AS EMENDAS.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 7 - PLEN, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DEVENDO A MATERIA RETORNAR
OPORTUNAMENTE A ORDEM DO DIA.
DCN2 16 12 PAG 10416.
18/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
18/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADAS AS
EMENDAS, APOS USAR DA PALAVRA O SEN NELSON CARNEIRO.
18/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 03 PAG 2447.
24/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 063 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
DCN2 25 03 PAG 2670.
24/03/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
13/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
13/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 14 04 PAG 3184.
15/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 232 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/abr
1993
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3708/1993

Situação: Arquivada; Arquivada

30/04/1993
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Nelson Carneiro
Inteiro Teor 65372
30/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR.
30/04/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 05 93 PAG 8515 COL 02.
Inteiro Teor 279525
11/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP JAQUES WAGNER.
DCN1 12 05 93 PAG 9619 COL 01.
17/03/1994
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
DCN1 18 03 94 PAG 3887 COL 02.
29/03/1994
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
Inteiro Teor 65951
28/04/1994
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ALDO REBELO.
DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
18/10/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 19 10 94 PAG 12914 COL 01.
07/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP MARCIO FORTES.
DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 01.
18/04/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARCIO FORTES.
Inteiro Teor 65953
26/04/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
MARCIO FORTES.
26/05/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ALMINO AFONSO.
DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.
19/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 02.
Inteiro Teor 65957
21/11/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP ALMINO AFFONSO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA,
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 01.
09/12/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DIA. PL. 3708-A/93.
DCD 10 01 97 PAG 0982 COL 01.
Inteiro Teor 279529
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto