Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2002
Ementa:
Altera o artigo 14 da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999 - Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, para dar maior flexibilidade na pena do réu (redução) que colaborar voluntariamente com a investigação e o processo criminal.
Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
3/dez
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 03/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia, 11/12/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jerissati, para emitir relatório.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere o Requerimento nº S/N, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 4).
À SSPJ.
- 29/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido na Subcomissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 31/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 08/03/2005
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJSSP.
Matéria aguardando designação de relator.
- 29/12/2006
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para atender o disposto no art. 332 do RISF.
À CCJ.
- 08/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada