Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2006
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar a prestação de serviços de transporte aéreo doméstico entre pontos de escala de linhas internacionais, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
5/set
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 05/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 258/2006
- Legislação citada
- 06/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.09.2006
Último dia: 14.09.2006
- 15/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 13/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofíçio SF nº 562/2007, da Presidênçia do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 13/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 390, de 2007, do Senador Jefferson Peres, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, com os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 259, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, RISF)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 25/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 390/2007, do Senador Jefferson Péres, de tramitação conjunta dos PLS 184/2004, 258 e 259/2006.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 390, de 2007, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 184, de 2004, e 259, de 2006.
Ao exame da CAE e, posteriormente, retornam à CCJ, em decisão terminativa.
- 06/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na CAE, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 13/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, com a Emenda nº 01 que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 258 e 259, de 2006. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/06/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 184 de 2004, com a Emenda nº 01-CAE apresentada, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 259 de 2006. Assina sem voto o Senador Valdir Raupp, autor do PLS nº 258 de 2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004; 258 e 259, de 2006)
- 26/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, e pela rejeição dos PLS's nºs 258 e 259, de 2006 e da emenda da CAE ao PLS nº 184, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004; 258 e 259, de 2006)
- 03/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1859/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 26).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004; 258 e 259, de 2006)
- 03/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.149, de 2009, do Senador Tião Viana, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno que o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2006, deixe de tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 184, de 2004, e 258, de 2006.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 04/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.149, de 2009.
- 10/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/09/2009 o Requerimento nº 1.149, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno úncio, do Requerimento.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 15.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 16.09.2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 16.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 22.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 23.09.2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 23.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
- 18/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.149, de 2009, sendo desapensado o PLS 259/2006.
Continuam a tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 184/2004 e PLS 258/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Franciso Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006)
- 24/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004 com a Emenda da CAE e pela rejeição do PLS nº 258, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006).
************* Retificado em 26/11/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006). - Relatório Legislativo
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o PLS nº 184, de 2004, e rejeita o PLS nº 258, de 2006, e a Emenda nº 1-CAE ao PLS nº 184, de 2004 (em 25/11/2009).
Anexei o Ofício nº 399/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006). - Parecer
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/39, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CCJ.
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.325, de 2009-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável;
- Nº 2.326, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao PLS nº 184/2004, com a Emenda nº 1-CAE, e pela rejeição dos PLS nºs 258/2006 e 259/2006, que tramitavam em conjunto; e
- Nº 2.327, de 2009-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 184/2004, e rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258/2006, que ainda tramita em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 399/2009-CCJ, comunicando a aprovação do PLS nº 184/2004, e a rejeição do PLS nº 258/2006 e da Emenda nº 1-CAE, em apreciação terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
À Sarq.
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada