Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2003
Ementa:
Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais.
Iniciativa: Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros
30/jun
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 30/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 30/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
- 08/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Batista Motta , para emitir relatório.
- 16/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Batista Motta para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela Constitucionalidade e Juridicidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 220, de 2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 14/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Letura do Requerimeto nº 1144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS nº 294/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.144/2003.
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 04/12/2003, o RQS nº 1.144/2003. (15 dias)
- 03/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.144, de 2003.
- 04/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS 294/2003.
À CCJ, para decisão terminativa.
- 05/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 294, de 2003.)
- 02/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do PLS nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003).
- 29/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em virtude da Solicitação nº 118/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003)
À SSCLSF.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2004, de tramitação conjunta.
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto e o PLS nº 294, de 2003, continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
- 07/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, pela aprovação do Projeto nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003).
- 14/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Pauta Extra Item nº1.
A Comissão rejeita o Requerimento, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, que solicitava Audiência Pública para instruir a matéria (cópia fls. nº 27).
A Presidência concede vista coletiva ao Senador Aloizio Mercadante e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003)
Encaminhadas cópias do relatório, do Senador Antonio Carlos Magalhães, e do avulso dos Projetos.
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece cinco emendas ao PLS nº 294, de 2003, que receberam parecer favorável do Senador Antonio Carlos Magalhães.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Jefferson Péres, aprova o PLS nº 294, de 2003, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, Relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003, que tramita em conjunto.
Anexei cópia do Texto Final do PLS nº 294/2003 na Comissão (fls. nºs 42 a 45).
- 26/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 46, cópia do Ofício nº 142/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal (decisão terminativa).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 03/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 48 e 49, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.801/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao PLS 294/2003, com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, ficando prejudicada a presente matéria, que tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 142/2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, e pela prejudicialidade do PLS 259/2003, em reunião realizada no dia 22/09/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
- 07/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando interposição de recurso de 10/10 a 17/10/2005.
- 17/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 18/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada