Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
30/jun
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 259/2008
- Legislação citada
- 01/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 02/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimentos de emendas.
Primeiro dia: 02.07.2008
Último dia: 08.07.2008
- 03/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Augusto Botelho, em 18/11/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (anexado fls. 7 à 9).
- Relatório Legislativo
- 20/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.
- 25/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25.03.2009, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto.
- Parecer
- 26/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 31/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador IVO CASSOL, para relatar.
- 07/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do Projeto, com a emenda n° 1 que apresenta (fls. 11 a 14).
- Relatório Legislativo
- 13/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 17/05/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao relator, para reexame.
- 31/05/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Relatório devolvido pelo Relator, Sen. Ivo Cassol, nesta data.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 30/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao relator, Senador Ivo Cassol, para reexame.
Anexei relatório anterior (fls. 15 a 18).
- 02/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. IVO CASSOL da comissão.
- 29/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Relator, Senador BLAIRO MAGGI.
- 01/11/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto, com as três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 08/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 08.05.2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1, 2 e 3-CMA.
Anexados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal do projeto e das emendas, texto final e o Ofício nº 136/2012-CMA. (fls. 19-31)
À SSCLSF. - Parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CAS e CMA.
Juntada, às fls. 32 e 33, legislação citada nos pareceres.
- 14/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 519, de 2012-CAS, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela aprovação; e
- nº 520, de 2012-CMA, reletor Senador Blairo Maggi, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2012-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com três emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) - P.S 519/2012
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.
- 22/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 35 a 37) e texto final revisado (fls. 38 e 39).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 23/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:53 hs.
- 24/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).
- 28/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa OF. SF 1053, de 25/05/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fl 43).
- Autógrafo - PLS 259/2008
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
25/mai
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 25/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1053/2012, do Senado Federal, a fi, de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputaods, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2008, de autoria do Senador Papaléo Paes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e da validade de medicamentos.
- Inteiro Teor 995887
- 25/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 26/05/12 PÁG 19032 COL 01.
- Inteiro Teor 1016822
- 25/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 995886
- 11/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
- 11/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 997080
- 14/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 14/06/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pel a CSSF.
- 13/07/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
- 16/07/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
- 09/08/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/12/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
- 20/12/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/03/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
- Inteiro Teor 1064923
- 13/03/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1064923
- 28/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 29/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/08/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 05/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39224 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1164378
- 10/09/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
- 12/09/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
- 26/09/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).
- Inteiro Teor 1174322
- 30/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1174322
- 31/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2013)
- 20/11/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 04/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1204443
- 04/12/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/12/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
- 05/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59356 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1265728
- 30/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 02/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)
- 15/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
- Inteiro Teor 1256687
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 1256687
- 30/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
- 20/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1469565
- 20/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 1469565
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto