Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.

Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Em tramitação
30/jun
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 259/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
30/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 259/2008
Legislação citada
01/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
02/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimentos de emendas.
Primeiro dia: 02.07.2008
Último dia: 08.07.2008
03/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Augusto Botelho, em 18/11/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (anexado fls. 7 à 9).
Relatório Legislativo
20/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25.03.2009, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto.
Parecer
26/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
27/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
31/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador IVO CASSOL, para relatar.
07/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do Projeto, com a emenda n° 1 que apresenta (fls. 11 a 14).
Relatório Legislativo
13/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
17/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria retorna ao relator, para reexame.
31/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Relatório devolvido pelo Relator, Sen. Ivo Cassol, nesta data.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
30/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria retorna ao relator, Senador Ivo Cassol, para reexame.
Anexei relatório anterior (fls. 15 a 18).
02/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. IVO CASSOL da comissão.
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Relator, Senador BLAIRO MAGGI.
01/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto, com as três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
08/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 08.05.2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1, 2 e 3-CMA.
Anexados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal do projeto e das emendas, texto final e o Ofício nº 136/2012-CMA. (fls. 19-31)
À SSCLSF.
Parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CMA.
Juntada, às fls. 32 e 33, legislação citada nos pareceres.
14/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 519, de 2012-CAS, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela aprovação; e
- nº 520, de 2012-CMA, reletor Senador Blairo Maggi, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2012-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com três emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
P.S 519/2012
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.
22/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 a 37) e texto final revisado (fls. 38 e 39).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:53 hs.
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).
28/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa OF. SF 1053, de 25/05/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fl 43).
Autógrafo - PLS 259/2008
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
25/mai
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3956/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1053/2012, do Senado Federal, a fi, de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputaods, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2008, de autoria do Senador Papaléo Paes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e da validade de medicamentos.
Inteiro Teor 995887
25/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 26/05/12 PÁG 19032 COL 01.
Inteiro Teor 1016822
25/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 995886
11/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
11/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 997080
14/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
16/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
20/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Inteiro Teor 1064923
13/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1064923
28/08/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/08/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
05/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39224 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1164378
10/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
12/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
26/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).
Inteiro Teor 1174322
30/10/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1174322
31/10/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2013)
20/11/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1204443
04/12/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/12/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
05/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59356 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1265728
30/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
02/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)
15/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 1256687
27/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1256687
30/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
20/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1469565
20/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1469565
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto