Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2011

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Palmas, no Estado do Tocantins.

Iniciativa: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)

17/mai

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

17/05/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

18/05/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 18/05/2011.
Aguardando recebimento de emendas.

25/05/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia 22/03/2011, aprovou requerimento nº 03-CE de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até a manifestação daquele colegiado.
Anexada à fl. 05, cópia do requerimento nº 03 de 2011-CE

15/06/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão no dia de hoje, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania anexado às fls.06 a 16, sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, em resposta ao Requerimento nº 3, de 2011 - CE, nos seguintes termos: "1) devem ser declarados Inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matérias de iniciativa reservada a essr Poder (projeto de lei autorizativa); 2) cumpre informar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, em 6 de abril de 2011, substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 74, de 2009, que insere no art. 224 do Regimento Interno do Senado Federal a hipótese de indicação que visa a sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. O substitutivo contém regra de transição, que permite a formulação de requerimento de indicação como conclusão aos pareceres dos projetos de lei autorizativa em curso. A matéria, contudo, ainda se encontra em tramitação na Casa".
A matéria fica sobrestada na Comissão até a deliberação do PRS nº 74, de 2009, conforme disposto no item 2 do parecer da CCJ.

01/08/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

17/12/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

02/02/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

23/06/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 69/2015-CE, de autoria dos Senadores Romário e Ana Amélia, solicitando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa.
A presente matéria fica sobrestada nesta Comissão até a manifestação da CCJ.
Anexada às fls. 17 e 18, cópia do Requerimento nº 69/2015-CE.

15/10/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada cópia do Parecer nº 903, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em resposta ao Requerimento da Comissão de Educação e Esporte nº 69, de 2015, nos seguintes termos: "1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito desua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder; 2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder; 3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2 (...)".
Matéria aguardando distribuição.; Relatório Legislativo

22/10/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.

14/12/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1829/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Vicentinho Alves, para retirada definitiva da matéria (fl. 13).

15/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1428, de 2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves, solicitando a retirada definitiva do presente projeto.
Ao Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada