Projeto de Lei do Senado n° 26, de 1950 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera dispositivos da Lei de Acidentes do Trabalho.

Iniciativa: Senador Attílio Vivacqua (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.985 de 19/09/1953

Sancionada integralmente

3/jul

1950

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 26/1950

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

03/07/1950: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

10/08/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 800 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.

10/08/1950: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 192 de 1950 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de publicação do Parecer 800 de 1950, para sua inclusão na Ordem do Dia na próxima sessão.

11/08/1950: -
Ação:: Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Trabalho e Previdência Social.

31/10/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 1020 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Pinto.

07/11/1950: -
Ação:: 1ª Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Trabalho e Previdência Social, em virtude de duas emendas apresentadas pelo Senador Mello Vianna.

18/12/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 1328 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação da emenda nº 1 e pela rejeição da emenda nº 2. Relator: Pereira Pinto.

22/12/1950: -
Ação:: Sessão noturna. Votação em 1ª discussão. Após a aprovação da emenda nº 1, o Senador Mello Vianna solicita a retirada da emenda nº 2 (Requerimento 362 de 1950) e a votação em globo do Projeto (Requerimento 363 de 1950). O Projeto é aprovado e vai à Comissão de Redação de Leis.

03/01/1951: -
Ação:: Leitura do Parecer 1 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.

08/01/1951: -
Ação:: 2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.

09/01/1951: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. Projeto aprovado.

11/01/1951: -
Ação:: Ofício 38 de 11/01/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

18/08/1953: -
Ação:: Leitura da emenda da Câmara dos Deputados (PL. 1138 de 1950) ao PLS 26 de 1950. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.

25/08/1953: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 275 de 1953 do Senador Ruy Carneiro, solicitando urgência para a discussão e votação da emenda da Câmara.

28/08/1953: -
Ação:: Discussão única da emenda da Câmara. Os Senadores Waldemar Pedrosa e Gomes de Oliveira emitem pareceres orais em nome das Comissões de Constituição e Justiça e de Legislação Social. A emenda da Câmara é aprovada. Prestam declaração de voto os Senadores Domingos Velasco, Gomes de Oliveira, Othon Mader, Ferreira de Sousa e Victorino Freire. À Comissão de Redação.

01/09/1953: -
Ação:: Leitura do Parecer 894 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.

02/09/1953: -
Ação:: Redação final aprovada sem debate. À sanção.

19/09/1953: -
Ação:: Recebimento do Ofício 067994 de 19/09/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.

19/09/1953: -
Ação:: Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1985 de 1953.

07/10/1953: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

15/jan

1951

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1138/1950

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

15/01/1951: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 51 PAG 556 COL 02.; Inteiro Teor 842236

17/01/1951: PLEN - Plenário
Ação:: EM PAUTA NOS DIAS 17, 18, 19 E 22/01/51.

22/01/1951: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.

24/01/1951: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CLS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1138-A/50.

26/01/1951: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
ADIADA A DISCUSSÃO.

27/01/1951: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS DO DEP OLINTO ALVES E DESPACHO À CLS.
DEIXA DE SER SUBMETIDO A VOTOS REQUERIMENTO DA CCJ, POR FALTA DE NÚMERO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.

02/04/1952: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, FAVORÁVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM PAUTA, COM VOTO VENCIDO DO DEP NELSON CARNEIRO, VOTO EM SEPARADO DO DEP ORLANDO DANTAS E DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP TENÓRIO CAVALCANTI.
ATENDIDOS REQUERIMENTOS DOS DEPS SAMUEL DUARTE, AGRIPA FARIA E BARRETO PINTO PARA AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EDUCAÇÃO E SAÚDE E DE FINANÇAS.
DESPACHO DO PROJETO COM EMENDA DE DISCUSSÃO ÚNICA DO DEP SAMUEL DUARTE ÀS REFERIDAS COMISSÕES.
DCN1 04 04 52 PAG 2684 COL 04.; Inteiro Teor 1259965

22/10/1952: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CLS, FAVORÁVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM PAUTA, COM VOTO VENCIDO DO DEP NELSON CARNEIRO, VOTO EM SEPARADO DO DEP ORLANDO DANTAS E DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP TENÓRIO CAVALCANTI ; PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, DO SUBSTITUTIVO DA CLS E DA EMENDA DE DISCUSSÃO E PARECER DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINÁRIO DO SENADO FEDERAL, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP OSVALDO FONSECA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1138-B/50.
DCN1 23 10 52 PAG 11548 COL 03.; Inteiro Teor 1259969

14/11/1952: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP SAMUEL DUARTE PARA UMA RECLAMAÇÃO.
DCN1 15 11 52 PAG 12824 COL 04.; Inteiro Teor 1259966

14/11/1952: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SAMUEL DUARTE SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE DIPLOMACIA PARA O PROJETO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS SAMUEL DUARTE E TENÓRIO CAVALCANTI.
DESPACHO À COMISSÃO DE DIPLOMACIA.
DCN1 15 11 52 PAG 12853 COL 04.; Inteiro Teor 1273790

11/12/1952: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP TENÓRIO CAVALCANTI.

12/12/1952: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIPLOMACIA SOLICITANDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA OPINAR SOBRE O PROJETO.
DCN1 13 12 52 PAG 14651 COL 03.; Inteiro Teor 1273792

13/12/1952: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP SAULO RAMOS.
DCN1 14 12 52 PAG 14724 COL 02.; Inteiro Teor 1274823

10/04/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIPLOMACIA SOLICITANDO AUDIÊNCIA AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

29/04/1953: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CLS, FAVORÁVEL AO PROJETO. SEGUNDO PARECER DA CLS COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO, VOTO EM SEPARADO DO DEP ORLANDO DANTAS E DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP TENÓRIO CAVALCANTI. PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, DO SUBSTITUTIVO DA CLS E DA EMENDA DE DISCUSSÃO; PARECERES DA CSP E CF, FAVORÁVEIS AO PROJETO ORIGINÁRIO DO SENADO, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP OSVALDO FONSECA, SENDO O DA PRIMEIRA COMISSÃO CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E PARECER DA COMISSÃO DE DIPLOMACIA, CONSIDERANDO-SE INCOMPETENTE PARA OPINAR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1438-D/50.
DCN1 30 04 53 PAG 3318 COL 02.; Inteiro Teor 1274824

08/05/1953: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRARI SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO POR 10 SESSÕES .
DCN1 09 05 53 PAG 3766 COL 03.; Inteiro Teor 1274826

03/06/1953: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO DEP ARMANDO FALCÃO.
FALAM OS DEPS BROCHADO DA ROCHA E ARMANDO FALCÃO PARA QUESTÕES DE ORDEM.
FOI ATENDIDA A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO DEP ARMANDO FALCÃO.

18/06/1953: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP VASCONCELOS COSTA.
DCN1 19 06 53 PAG 5675 COL 01.; Inteiro Teor 1273797

03/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO DEP VASCONCELOS COSTA E OUTROS.
DCN1 04 07 53 PAG 6223 COL 04.; Inteiro Teor 1273811

10/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP MUNIZ FALCÃO.
DCN1 11 07 53 PAG 6416 COL 03.; Inteiro Teor 1273854

10/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS MUNIZ FALCÃO, NELSON OMEGNA E SAMUEL DUARTE.
DCN1 11 07 53 PAG 6426 COL 02.; Inteiro Teor 1273919

14/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS ORLANDO DANTAS E AZIZ MARON.
DCN1 15 07 53 PAG 6496 COL 03.; Inteiro Teor 1273930

15/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP CREPORY FRANCO E NELSON CARNEIRO.
DCN1 16 07 53 PAG 6555 COL 03.
ERRATA: DCN1 04 08 53 PAG 51 COL 04 (DISCURSO DO DEP NELSON CARNEIRO); Inteiro Teor 1273942

16/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS FERNANDO FERRARI, TRISTÃO DA CUNHA E ROBERTO MORENA.
DCN1 17 07 53 PAG 6640 COL 02.
ERRATA: DCN1 DE 26 09 53 (REPRODUÇÃO DE TRECHOS DOS DISCURSOS DO DEP ROBERTO MORENA PROFERIDOS EM 17/07 E 16/09/53); Inteiro Teor 1273948

17/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS ROBERTO MORENA E EUZÉBIO ROCHA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS DE PLENÁRIO.
DESPACHO À CCJ, CLS, CSP E CF.
DCN1 18 07 53 PAG 6712 COL 01.
ERRATA (REPUBLICAÇÃO DAS EMENDAS): DCN1 22 07 53 PAG 6836 COL 04.; Inteiro Teor 1273958

28/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ, CLS, CSP E CF, SOBRE AS EMENDAS.
REJEITADO REQUERIMENTO DO DEP ISRAEL PINHEIRO SOLICITANDO O PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OPINAR SOBRE PROJETO, POR HAVER SE ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL.
O PRESIDENTE SOLICITA OS PARECERES VERBAIS DA CCJ, CLS, CSP E CF.
O DEP ORLANDO DANTAS COMUNICA QUE A CLS NÃO PODE SER REUNIR.
PARECER VERBAL DA CF, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, PROFERIDO PELO DEP ALUÍSIO DE CASTRO.
PARECER VERBAL DA CF, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRARI SOLICITANDO A VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO E DO SUBSTITUTITO DO DEP HILDEBRANDO BISAGLIA.
DEP NELSON CARNEIRO REQUER DESTAQUE PARA AS EMENDAS DE NS 13 E 16.
DISCURSO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ARMANDO FALCÃO, FERNANDO FERRARI, SAMUEL DUARTE E DILERMANDO CRUZ.
DCD 29 07 53 PAG 7135 COL 02.; Inteiro Teor 1274815

30/07/1953: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NELSON CARNEIRO, AFONSO ARINOS, ALBERTO BOTTINO, RUY SANTOS E CREPORY FRANCO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUILHERMINO DE OLIVEIRA SOLICITANDO SEJA VOTADO O SUBSTITUTIVO EM GRUPOS DE ARTIGOS.
DISCURSO DO DEP ROBERTO MORENA.
DECLARAÇÃO DE VOTO APRESENTADA PELO DEP AZIZ MARON.
DCN1 31 07 53 PAG 7260 COL 01.; Inteiro Teor 1274822

05/08/1953: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP AZIZ MARON PRONUNCIADO EM 04/07/53.
DCN1 05 08 53

05/08/1953: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
VOTAÇÃO DO ART. 4º, DESTACADO PELO DEP GUILHERME DE OLIVEIRA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GUILHERME DE OLIVEIRA.
FALA O DEP NELSON CARNEIRO E APRESENTA REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O DESTAQUE DA EMENDA Nº 16 SOBRE O DESTAQUE AO ART. 4º.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NELSON CARNEIRO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA.
APROVAÇÃO DO ART. 4º, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE NºS 01, 02, 04 , 05, 14, 15 E 16 E REJEITADA AS DE NºS 03, 06, 07, 08, 10, 11, 12 E 13.
DCN1 06 08 53 PAG 156 COL 04.; Inteiro Teor 1274834

11/08/1953: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1138-E/50.
DCN1 12 08 53 PAG 262 COL 03.; Inteiro Teor 1274835

12/08/1953: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 12 08 53 PAG 382 COL 01.; Inteiro Teor 1274836

14/08/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SENADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 1356/53.

04/09/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.

19/09/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 1985/53

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.985 de 19/09/1953

Situação: Encerrada sem vetos