Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Não aprovada
24/fev
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 26/2003

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

24/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em evulsos.
AO PLEG com destino à CAS.
25/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando prazo regimental para o recebimento de emendas.
06/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 06.03.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
10/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de relatoria.
14/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar a presente matéria.
01/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senhora Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de parecer concluindo pela
aprovação da Matéria.
21/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 20.05.04, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatora Senadora Ana Júlia Carepa.
Matéria pronta para pauta.
27/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos.
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 665, de 2004, de autoria do Senador Reginaldo Duarte, solicitando que a matéria seja encaminhada primeiramente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que esta se pronuncie sobre a sua constitucionalidade.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
28/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Reqerimento nº 665, de 2004.
01/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos os Requerimentos nºs 676 e 677, de 2004, do Senador Marcelo Crivella, solicitando distribuição da matéria para o exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, respectivamente. (art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
02/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 665, 676 e 677
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 665, 676 e 677, de 2004.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:04 - Aprovados os Requerimentos nºs 665 e 677, de 2004. Fica prejudicado o Requerimento nº 676, 2004, que trata do mesmo assunto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
14/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
31/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Rodolpho Tourinho Relator "Ad hoc", em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (fls. nº 12/15).
Parecer
25/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando designação de relatoria.
12/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Sérgio Cabral relator da matéria.
10/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
21/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/09/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Sérgio Cabral, pela rejeição do Projeto.
Assina sem voto o Senador Jefferson Péres, por estar completa a Bancada do PDT.
À CAS para dar continuidade à tramitação da Matéria.
04/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
06/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria.
07/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer contrário ao Projeto.
21/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi Adiada.
09/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.
16/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, pelo prazo regimental (art. 132 §1º do RISF).
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
23/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, sem manifestação.
20/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
04/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
10/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
17/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi rejeitado, por 11 votos não.
Parecer
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 16hs.
13/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 27, legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos.
Aguardando leitura de Pareceres.
03/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 784, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Rodolpho Tourinho, considerando que a presente matéria atende aos pressupostos de constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, opina favoravelmente à presente matéria.
Leitura do Parecer nº 785, de 2006-CAE, Relator: Senador Sérgio Cabral, concluindo pela rejeição da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 786, de 2006-CAS, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela rejeição da presente matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 63, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a referida Comissão deliberou pela rejeição do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/07/2006 a 11/07/2006.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)