Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Em tramitação
6/fev
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 26/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
06/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
07/02/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Ao Senhor
Senador Pedro Taques distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente.
22/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com 3 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/05/2014.
29/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, é concedida vista coletiva.
************* Retificado em 14/07/2014*************
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente designa Relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro. Lido o relatório, é concedida vista coletiva.
15/07/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/07/2014.
17/07/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
01/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Ao Senhor
Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
10/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com 3 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/03/2015.
12/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido o Relatório e concedida vista coletiva.
17/04/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/04/2015.
23/04/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o Requerimento nº 33, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRE.
Votam pela rejeição do relatório a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senhores Senadores Lindbergh Farias, Jorge Viana e Hélio José.
Parecer
Parecer
24/04/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À CCJ, em prosseguimento da tramitação.
24/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h30. Matéria aguardando distribuição.
24/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
24/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h07min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CRE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CRE-CCJ a n° 3-CRE-CCJ.
Parecer
Anexo
24/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
24/08/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Aníbal relator da matéria.
23/02/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador José Serra.
29/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação
14/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita desarquivamento da matéria.
18/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 38, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
RQS 38/2019
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Prejudicado o Requerimento nº 38, de 2019.
Uma vez instruído pela CRE e pela CCJ, retorna ao exame da CAE,
01/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
11/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Styvensom Valentim, apresentou relatório favorável ao projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3 - CRE (fls. 32-33).
************* Retificado em 16/05/2019*************
O relator, senador Styvensom Valentim, apresentou relatório favorável ao projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CRE-CCJ (fls. 32-33).
Relatório Legislativo
16/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2019.
21/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:24.
21/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a Mesa.
21/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CRE-CCJ-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 23/2019 - CAE
REQ 52/2019 - CAE
21/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
30/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN.
Às CRE, CCJ e CAE, para exame da emenda.
EMENDA 4 PLEN - PLS 26/2014
30/05/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, para análise da Emenda nº 04-PLEN.
04/06/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
06/06/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
06/06/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, a pedido, em virtude da aprovação do requerimento nº 496, de 2019, de urgência para a matéria. Anexada cópia do requerimento aprovado (fl. 41).
À SLSF
06/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado à folha 42 o Requerimento nº 496, de 2019, de urgência da matéria, do Senador Alvaro Dias.
11/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019, nos termos do Requerimento nº 496, de 2019, de urgência.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Abst. -1; Presidente -1 ; Total - 56.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhada à publicação a Emenda 4 – Plen.
É proferido pelo Senador Styvenson Valentim, o Parecer nº 169/2019, em substituição CRE, CCJ e CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 5 e 6 – Plen.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Abst. -1; Presidente -1 ; Total - 56.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 170, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 170/2019 - PLEN
EMENDA 5 PLEN - PLS 26/2014
P.S 169/2019 - PLEN
EMENDA 6 PLEN - PLS 26/2014
17/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 50).
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 511, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 52).
À COARQ.
OFSF 511/2019
Autógrafo - PLS 26/2014
2/jul
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 170/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

02/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 511/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2014 - Complementar, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor".
Inteiro Teor 1772473
02/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 170/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor".
Inteiro Teor 1772374
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PLP-297/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1778111
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-297/2013.
Inteiro Teor 1110745
16/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
16/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-327/2013, PLP-390/2014, PLP-9/2015, PLP-7/2015, PLP-21/2015, PLP-113/2015, PLP-427/2017, PLP-506/2018, PLP-297/2013 apensadas.
24/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
27/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2191603
27/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2191602
28/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2192405
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto