Ementa:
Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.141 de 19/04/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 26/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
17/02/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
17/02/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Amorim, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
18/02/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia: 18/02/2016; último dia: 24/02/2016.
25/02/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
16/03/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com minuta de parecer pela aprovação da proposição na forma da emenda substitutiva apresentada.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
07/04/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame.
12/04/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Nesta data, é apresentado novo relatório pelo Relator, Senador Eduardo Amorim.
Relatório Legislativo
14/04/2016
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
À CAS
Parecer
Anexo
14/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2016. (fls. 13 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/05/2016.
10/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 11.05.2016.
13/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/05/2016.
18/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
20/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/05/2016.
25/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Dalirio Beber (art. 122, I, RISF). (fls 19 e 20)
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Ana Amélia, para análise.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
************* Retificado em 25/05/2016*************
Cancelada a 17ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 25.05.2016.
Recebida, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Dalirio Beber (art. 122, I, RISF). (fls 19 e 20)
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Ana Amélia, para análise.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
Anexo
03/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
07/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2016, da Emenda do Senador Dalirio Beber e da Emenda que apresenta. (fls. 21 a 27)
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
Relatório Legislativo
08/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2016, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Ana Amélia. (fls. 19 a 33)
Juntei o Texto Final do PLS nº 26, de 2016, na CAS. (fl. 33)
Juntei o Ofício nº 81/2016- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 34)
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
Parecer
08/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CRE e CAS.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 553, de 2016-CRE, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
- nº 554, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com as Emenda nº 1 e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
10/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/06/2016 a 17/06/2016
13/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/06/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 36).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projetos.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
20/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.37).
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 772, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
Autógrafo - PLS 26/2016
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2016.
20/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14141 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/04/2021.
22/jun
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5659/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 772/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública".
Inteiro Teor 1470283
22/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5659/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública".
Inteiro Teor 1470261
28/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1470988
29/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 107 COL 01.
Inteiro Teor 1489860
29/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
19/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1674055
04/07/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1674055
07/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1691707
07/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Mara Gabrilli
08/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 457 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1706775
22/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
23/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).
Inteiro Teor 1827717
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1827717
05/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1844948
05/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
11/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1169, Letra B.
Inteiro Teor 1873056
11/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2019).
05/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
11/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/02/2020
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 8/2021/CCJC
29/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2021.
Inteiro Teor 1982364
29/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1982362
08/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa do Of. nº 14/2021/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 5659-2016.
Inteiro Teor 1987964
19/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14141/2021. DOU 20/04/21 PÁG 01 COL 01.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 151/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021".
Inteiro Teor 1997048
17/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 204/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2107176
29/mar
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.141 de 19/04/2021

Situação: Encerrada sem vetos