Ementa:
INTERPRETA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11, DA LEI 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974.

Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)

Não aprovada
30/ago
1979
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 260/1979

Situação: VETADA

30/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 31 08 PAG 4031.
17/09/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
26/09/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
18/10/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.
22/11/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
28/11/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN AMARAL PEIXOTO.
04/12/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN CUNHA LIMA.
04/12/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
04/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1340 - CCJ, 1341 - CSPC E
1342 - CF.
DCN2 05 12 PAG 6756.
04/12/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 673, DO SEN HUMBERTO LUCENA
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 05 12 PAG 6791.
04/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
04/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 05 12 PAG 6810.
04/12/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
13/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
13/03/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
DCN2 14 03 PAG 0324.
13/03/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
28/03/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
28/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 088 - CR.
DCN2 29 03 PAG 0630.
28/03/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
07/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
07/04/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 08 04 PAG 0719.
10/04/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 082 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
24/10/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 431 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO. (VIDE MSG/0144/80).
05/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO. (VIDE MSG/0144/80).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 03 83).
07/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 223 AO PRES CD COMUNICANDO HAVER
SIDO VETADO O PROJETO.
14/abr
1980
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2760/1980

Situação: Arquivada

14/04/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
14/04/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 04 80 PAG 1981 COL 02.
Inteiro Teor 906031
29/04/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 13 05 80 PAG 3568 COL 02.
29/04/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 07 06 80 PAG 5241 COL 02.
19/05/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2760-A/80. DCN1 20 05 80 PAG 3974 COL 01.
13/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
13/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 06 80 PAG 5608 COL 01.
17/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
17/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 18 06 80 PAG 5822 COL 01.
21/10/1980
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
21/10/1980
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/10/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 22 10 80 PAG 12830 COL 01. ERRATA: DCN1 21 11 80 PAG 14822 COL 02.
23/10/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 13, DE 23 10 80. DCN1 06 12 80 PAG 16244 COL 02.
23/10/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 431, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO
05/11/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE. MSC 144/80-CN E MSC 463/80-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 18 11 80 PAG 3374 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 27 03 81. DCN1 31 03 81 PAG 0307 COL 02.
18/11/1980
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRESIDENTE DEP RUY CODO, VICE-PRESIDENTE DEP NILSON GIBSON, E RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
27/11/1980
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATORIO 17-CN/80. DCN1 28 11 80 PAG 3553 COL 01.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)