Ementa:
Altera a redação do caput do artigo 12, da Lei 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Não aprovada
28/nov
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 260/2001

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa , onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
06/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Mauro Miranda para relata por ordem do Presidente da Comissão.
04/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mauro Miranda, com Requerimento por audiência à CCJ para análise da constitucionalidade e juridicidade da matéria. Cópia do Requerimento anexada ao processado.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Garibaldi Alves Filho, relator da matéria.
14/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
06/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o projeto por 20 votos favoráveis. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto.
À SSCLSF.
14/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Anexamos às fls. 17 a 21 cópia da legislação citada no parecer.
26/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 575/2003 - CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável.
É lido o Ofício nº 34/2003, Presidência CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 06/05/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
27/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 28.05 a 03.06.2003.
03/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
04/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
05/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
05/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 11:27 hs.
09/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25)
10/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 815 de 09/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 28).
25/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
25/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 663/04, de 25 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência daquela Casa Legislativa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inadequação financeira e orçamentária.

Ao Pleg com destino à SSARQ.
08/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
10/jun
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1240/2003

Situação: Arquivada

10/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
Inteiro Teor 139401
25/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 140483
01/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 07 03 PÁG 30211 COL 01.
Inteiro Teor 264484
01/07/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
31/07/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
01/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 207577
07/04/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino
13/04/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16117 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 264487
16/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
27/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 1240/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.
04/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 31
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)