Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Norma Gerada: Lei nº 13.305 de 04/07/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/jun
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 260/2013

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
01/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2013.
Último dia: 05/07/2013.
08/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
03/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls.07a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.
09/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 49ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 09.10.2013.
11/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2013.
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 50ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 16.10.2013.
22/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2013.
23/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 53ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.10.2013.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senado Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
06/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 260/2013
EMENDA 2 - PLS 260/2013
14/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2014.
19/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena.
15/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Cicero Lucena, com alteração na análise e na segunda emenda apresentada, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 14 a 17).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
31/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
07/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
11/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei o Voto em separado da Senadora Ana Rita, apresentado nesta data, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (Fls. 18 a 20)
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, relatado pelo Senador Cícero Lucena, e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 21 a 27)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 27)
Juntei o Texto Final do PLS nº 260, de 2013, na CAS. (fl. 28)
Juntei o Ofício nº 113 / 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLS 260/2013
EMENDA 2 / CAS - PLS 260/2013
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 30, legislação citada no parecer.
14/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 851/2014
17/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
21/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntdos quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
************* Retificado em 21/11/2014*************
Juntados quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
24/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
25/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.510, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38).
Autógrafo - PLS 260/2013
14/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Enviado conforme solicitação.
À SLSF
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção.
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40).
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 757 de 15/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 86/2016, ao Excelentíssima Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Remetido Ofício SF n.º 758, de 15/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
Autógrafo - PLS 260/2013
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.305 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 04/07/2016.
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF.
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2016, na origem, do Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, restituindo autógrafo do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF n.º 930, de 06/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.305, de 04/07/2016 (fl.50).
À COARQ.
08/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
3/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8194/2014

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13305/2016

03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1510/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, de autoria do Senador Paulo Bauer, que "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
Inteiro Teor 1290916
03/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8194/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
Inteiro Teor 1292258
08/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a (o)PL-2356/2003. Em razão da matéria já ter sido apreciada pelas comissões, esta permanecerá pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1291132
08/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2356/2003.
Inteiro Teor 1264555
10/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/14 PÁG 242 COL 01.
Inteiro Teor 1300163
20/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3310/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 8194/2014 e seus apensados, que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
Inteiro Teor 1401673
27/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retifico o despacho aposto ao PL nº 8.194/2014, para esclarecer que a matéria está pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da CDC.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1404424
03/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3442/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Líderes que: "Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose".
Inteiro Teor 1407526
06/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, para inclusão de apensados
22/03/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDC.
22/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3442/2015 => PL 8194/2014.
22/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Hiran Gonçalves que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
23/03/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7562/2006, PL-4803/2012, PL-5140/2013, PL-5629/2013, PL-7141/2014, PL-7716/2014, PL-7696/2014, PL-6985/2013, PL-8111/2014, PL-8115/2014, PL-8163/2014, PL-2356/2003, PL-570/2015, PL-676/2015, PL-1319/2015, PL-1515/2015, PL-1956/2015, PL-2056/2015, PL-2068/2015, PL-2270/2015, PL-2324/2015, PL-2710/2015 apensadas.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sarney Filho (PV-MA), assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1447151
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.194-A/2014).
DCD de 31/03/16 PÁG 68 COL 01.
Inteiro Teor 1464176
30/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs. 2356/2003 (7562/2006), 4803/2012, 5140/2013, 5629/2013, 6985/2013, 7141/2014, 7696/2014, 7716/2014, 8111/2014, 8115/2014, 8163/2014, 570/2015, 676/2015, 1319/2015, 1515/2015, 1956/2015, 2056/2015, 2068/2015, 2270/2015, 2324/2015 e 2710/2015 , apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 8.194/2014, principal.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
**Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.056 de 2015; 2.710 de 2015 e 1.956 de 2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1447113
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto de Lei inicial; os Projetos de Lei apensados; e as Emendas apresentadas.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor
31/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2016/SGM-P.
Inteiro Teor 1447389
02/05/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP
02/05/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado à(ao) CCP .
15/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 758/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
04/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13305/2016. DOU 05/07/16 PÁG 01 COL 02.
07/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 930/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
31/mar
2016
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 1/2016

Situação: REJEITADA

31/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
04/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
04/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
25/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 61)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
08/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 62)
Parecer
Anexo
08/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
Avulso de parecer
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 10/06/2016 a 13/06/2016
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Tendo em vista a rejeição da presente matéria pela Comissão Competente, bem como a transformação em lei do Projeto de Lei original, PLS nº 260/13, transformado na Lei n° 13.305, de 04 de julho de 2016, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
14/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.305 de 04/07/2016

Situação: Encerrada sem vetos