Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (Disciplina a concessão de benefícios previdenciários decorrentes de doença e acidentes e dispõe sobre o ingresso do trabalhador autônomo no sistema previdenciário).

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

20/jul

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 261/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/07/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

20/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Originário do Parecer nº 1.313, de 2005 - PLEN oferecido ao PLV nº 15, de 2005.)

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.

21/07/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SGM - Secretaria Geral da Mesa, a pedido.

22/07/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à CAS.

25/07/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas (prazo: de 24.07.05 a 28.07.05).

29/07/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ao presente Projeto.
Matéria aguardando designação de relator.

03/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.

18/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senhor Senador Flávio Arns para redistribuição.
Aguardando designação de relator.

18/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria.

06/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.

06/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi aprovada com 12 votos sim.
À SSCLSF para as devidas providências.

07/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

08/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 23 a 29, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura de Parecer.

18/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.290, de 2006-CAS, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 141, de 2006, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

19/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 20/12/2006 a 05/02/2007.

05/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

06/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 1, de 2007, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SSCLSF.

07/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/02/2007 a 14/02/2007.

14/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comuniação de encerramento do prazo para apresentação de emendas.

15/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, dia 27 de fevereiro.
À SSCLSF.

16/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27/02/2007.

16/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007, nos termos do Recurso nº 1, de 2007.
Discussão, em turno único.

27/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 106, de 2007, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela Comissão de Assuntos Sociais.
A seguir, são lidos os Requerimentos nºs 107 e 108, de 2007, subscritos pelos Senadores Alvaro Dias, Osmar Dias e José Agripino, solicitando o adiamento da discussão do projeto para as sessões de 13 e 06 de março, respectivamente.
Aprovado o Requerimento nº 106, de 2007, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 107 e 108, de 2007.
À Comissão de Assuntos Sociais.

28/02/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.

05/03/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar.

30/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator , Senador Romero Jucá, com minuta de relatório e com Requerimento de urgência.
À SSCSLF para as devidas providências.

30/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

30/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 646, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando urgência para matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima 3ª feira.
À SCLSF.

31/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 05.06.2007, nos termos do RQS 646/2007, de urgência.
Discussão, em turno único.

05/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 462, de 2007 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Usam da palavra os Srs. Arthur Virgílio, José Agripino, Osmar Dias, a Sra. Ideli Salvatti e o Sr. Marcelo Crivella.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 668, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para o Substitutivo a fim de ser apreciado antes do Projeto.
Aprovado a Emenda nº 1 (Substitutiva), ficando prejudicada o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 463, de 2007 - CDIR (Relator Senador Efraim Morais), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação do Substitutivo.
Não havendo sido apresentada emendas, até o encerramento da discussão, a matéria é dada como definitivamente.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

06/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:13hs.

06/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM para revisão da redação final, em 06/06/2007.

06/06/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do Substitutivo ao Projeto (fls. 50 a 53).
À SEXP.; Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária

08/06/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:10 hs.

11/06/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls 54 a 56)

12/06/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 836 de 12/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 57).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

12/jun

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1291/2007

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

12/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 836/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 261/05; Inteiro Teor 468840

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 468660

19/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 471398

19/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31657 COL 02.; Inteiro Teor 550880

25/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

27/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1255/2007 dos Deputados Luiz Sérgio, Liderança do PT, Henrique Edurado Alves, Liderança do PMDB, Luciando Castro, Liderança do PR, Antonio Carlos Pannunzio, Liderança do PSDB, e Marcelo Ortiz, Liderança do PV, que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1291/2007.

03/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1255/2007 => PL 1291/2007.

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 1255/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros, que "requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1291/2007."; Inteiro Teor 478064

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

12/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

14/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

27/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

28/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

29/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

05/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

11/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

19/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/03/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

14/05/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)

24/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow; Inteiro Teor 666765

24/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação.; Inteiro Teor 666765

21/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

01/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9125/2017.; Inteiro Teor 1626945

05/12/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 606 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1637996

11/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).; Inteiro Teor 1699194

11/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e do PL 9125/2017, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1699194

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão

11/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto