Ementa:
Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
28/mai
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 261/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº80, em 28/05/2018.
28/05/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2018 a 06/06/2018. Perante a CAE.
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2018 a 06/06/2018. Perante a/o CAE.
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
29/05/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 30/05/2018
Último dia: 06/06/2018
06/06/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
06/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Lúcia Vânia apresentou relatório favorável ao projeto com sete emendas de sua autoria (fls. 33-48).
Relatório Legislativo
07/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
11/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Lúcia Vânia por deliberação da matéria.
11/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 7- CAE.
À CI.
P.S 129/2018 - CAE
11/12/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/12/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/02/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
19/03/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 9/2019 - CI
02/04/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 14/2019-CI, que adita o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, segue sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 14/2019 - CI
25/04/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Realizada, nessa data, audiência pública de instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Porto M. de Souza, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Fernando Simões Paes, Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF; Danielle Crema, Assessora Especial do Ministério da Infraestrutura; Jerônimo Miranda Netto, Presidente da Federação Interestadual de Trabalhadores Ferroviários da CUT - FITF/CNTT/CUT; Luiz Henrique Teixeira Baldez, Presidente Executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga - ANUT; e Gabriel Fiuza, Subsecretário de Regulação e Mercado da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia.
Juntado ao processado a pauta, o resultado e a ata com notas taquigráficas da reunião.
A matéria segue sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates.
14/05/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nessa data, são aprovados os requerimentos nº 20/2019-CI (que requer a realização de nova audiência pública de instrução do PLS 261/2018) e 21/2019-CI (que adita o REQ 20/2019-CI), de autoria do relator do projeto, Senador Jean Paul Prates.
O PLS 261/2018 fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 20/2019 - CI
REQ 21/2019 - CI
28/05/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 27/2019-CI, de autoria do Senador Jean Paul Prates, que adita os requerimentos nº 20 e 21/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução do PLS 261/2018.
O projeto, sob relatoria do Senador Jean Paul Prates, segue sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 27/2019 - CI
06/06/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PLS 261/2018, em atendimento aos requerimentos nº 20, 21 e 27/2019-CI, com a presença dos senhores Luiz Antônio Fayet, Consultor de Infraestrutura e Logística da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Maurício Ferreira Wanderley, Assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do Tribunal de Contas da União - TCU; Wagner Ferreira Cardoso, Gerente Executivo de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Bernardo Figueiredo, Consultor; e Matheus Braga de Castro, Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria - CNI.
Juntados ao processado a pauta, o resultado e a ata com notas taquigráficas da reunião.
11/06/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nessa data, é aprovado o REQ nº 33/2019-CI, para a realização de nova audiência pública de instrução do projeto.
O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 33/2019 - CI
18/06/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nessa data, é aprovado o REQ 36/2019-CI, que adita o REQ 33/2019-CI, de realização de audiência pública de instrução do projeto.
O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, segue sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 36/2019 - CI
27/06/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PLS 261/2018, em atendimento aos REQ 33 e 36/2019-CI, com a presença dos senhores: Jean Carlos Pejo, Secretário Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional; Geraldo Freire Garcia, Assessor Especial do Ministro do Desenvolvimento Regional; Fernando Couto Garcia, Procurador do Município de Belo Horizonte; e Victor Carvalho Pinto, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Juntados ao processado do PLS 261/2018 a pauta, o resultado e a ata com notas taquigráficas da 19ª reunião.
26/09/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/10/2019.
01/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 01/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2019.
08/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
17/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
22/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
24/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.
29/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jean Paul Prates, com relatório pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva.
Relatório Legislativo
29/10/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 29/10/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
12/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
26/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data as Emendas nº 8, 9, 10 e 11 da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 10 - PLS 261/2018
EMENDA 11 - PLS 261/2018
EMENDA 8 - PLS 261/2018
EMENDA 9 - PLS 261/2018
26/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jean Paul Prates, com relatório pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
28/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
29/11/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data as Emendas nº 12, 13 e 14 do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 14 - PLS 261/2018
EMENDA 13 - PLS 261/2018
EMENDA 12 - PLS 261/2018
03/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data o relatório do Senador Jean Paul Prates concluindo pela aprovação da matéria, pela prejudicialidade das emendas de nº 1 a 7 e pela aprovação das emendas de nº 9, 10 e 12 e pela rejeição das emendas de nº 8, 11, 13 e 14, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
03/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, foi concedida vista coletiva.
03/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/12/2019.
04/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 04/12/2019 é cancelada.
03/02/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A matéria é restituída ao relator, Senador Jean Paul Prates, a pedido, para reexame.
11/03/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Juntado ao processado do PLS 261/2018 o ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia, que solicita celeridade para a tramitação da matéria, "considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira".
Ofício
18/11/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jean Paul Prates, com novo relatório, pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
28/04/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida nessa data a emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 15 - PLS 261/2018
11/06/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida, nessa data, a emenda n. 16, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 16 - PLS 261/2018
13/07/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebidas, nessa data, treze emendas de autoria do Senador Wellington Fagundes (emendas 17 a 29).A matéria segue sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, para manifestação acerca das emendas apresentadas.
EMENDA 26 - PLS 261/2018
EMENDA 21 - PLS 261/2018
EMENDA 22 - PLS 261/2018
EMENDA 25 - PLS 261/2018
EMENDA 17 - PLS 261/2018
EMENDA 18 - PLS 261/2018
EMENDA 20 - PLS 261/2018
EMENDA 23 - PLS 261/2018
EMENDA 27 - PLS 261/2018
EMENDA 28 - PLS 261/2018
EMENDA 24 - PLS 261/2018
EMENDA 29 - PLS 261/2018
EMENDA 19 - PLS 261/2018
10/08/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Carlos Portinho apresenta, nessa data, a emenda n. 30 ao PLS 261/2018. A matéria segue sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 30 - PLS 261/2018
18/08/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria encaminhada à SLSF, a pedido.
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.
19/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 31, do Senador Antonio Anastasia.
EMENDA 31 PLEN - PLS 261/2018
25/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 32, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 32 PLEN - PLS 261/2018
25/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 33 PLEN - PLS 261/2018
30/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
09/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a adição de sua assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21432.47831-63, de autoria do Senador Jader Barbalho, de urgência para o PL 261/2018.
Requerimento
20/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.
21/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 34 e 35, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 34 PLEN - PLS 261/2018
EMENDA 35 PLEN - PLS 261/2018
21/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs 36 a 39, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 36 PLEN - PLS 261/2018
EMENDA 37 PLEN - PLS 261/2018
EMENDA 38 PLEN - PLS 261/2018
EMENDA 39 PLEN - PLS 261/2018
21/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 40 e 41, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 40 PLEN - PLS 261/2018
EMENDA 41 PLEN - PLS 261/2018
21/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 49 e 50, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 49 PLEN - PLS 261/2018
EMENDA 50 PLEN - PLS 261/2018
21/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 31 a 50.
Avulso de emendas
22/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 30 - CI, apresentadas perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura, e as Emendas nºs 31 a 50 – PLEN, apresentadas perante a Mesa.
23/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
23/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 51, do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 51 PLEN - PLS 261/2018
27/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29.09.2021.
28/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda nº 51.
Avulso de emendas
29/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
29/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2090/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 49 ao PLS 261/2018.
RQS 2090/2021
29/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
29/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 51 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 215/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLS nº 261, de 2018, pela prejudicialidade das Emendas de nºs 1 a 7, e aprovação das Emendas de nºs 8, 10 a 12, 14, 15, 17 a 21, 23 a 26, 28 a 33, 35 a 40, 44, 45, 47, 48 e 50, e rejeição das demais, na forma da Emenda nº 52 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Apreciação adiada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2090/2021, da Liderança do Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49 - PLEN.
P.S 215/2021 - PLEN
30/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que fica reaberto o prazo para apresentação de destaques ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018.
03/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
Discussão, em turno único.
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, os Requerimentos nºs:
- 2126, de destaque, para votação em separado, do art. 69 e seus parágrafos;
- 2127, de destaque, para votação em separado, do art. 71 e seus parágrafos; e
- 2128, de destaque, para votação em separado, do art. 70 e seus parágrafos.
RQS 2126/2021
RQS 2127/2021
RQS 2128/2021
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2129/2021, da Liderança do Progressistas , de retirada o Requerimento nº 2090/2021; e
- 2130/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 50 ao PLS 261/2018.
RQS 2130/2021
RQS 2129/2021
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 2132/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, do Art. 68 do Substitutivo ao do PLS 261/2018.
RQS 2132/2021
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, da Liderança do MDB, os Requerimentos nºs:
- 2133/2021, de retirada do Requerimento nº 2126/2021;
- 2134/2021, de retirada do Requerimento nº 2127/2021;
- 2135/2021, de retirada do Requerimento nº 2128/2021;
- 2136/2021, de destaque, para votação em separado, do art. 69 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018;
- 2137/2021, de destaque, para votação em separado, do art. 70 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018; e
- 2138/2021, de destaque, para votação em separado, do art. 71 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018.
RQS 2137/2021
RQS 2133/2021
RQS 2136/2021
RQS 2134/2021
RQS 2135/2021
RQS 2138/2021
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2140/2021, da Liderança do Democratas, de destaque, para votação em separado, dos arts. 26, 27, 29 e 30, V, do PLS 261/2018, na forma da Emenda nº 52-PLEN (Substitutivo).
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
RQS 2140/2021
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2130, de 2021, da Liderança do Progressistas, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 50 ao PLS 261/2018. (Retirado)
- nº 2132, de 2021, da Liderança do PDT, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 68 do Substitutivo ao do PLS 261/2018. (Prejudicado)
- nº 2136, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 69 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018. (Retirado)
- nº 2137, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 70 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018. (Retirado)
- nº 2138, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 71 e seus parágrafos, do Substitutivo, do PLS 261/2018. (Retirado)
- nº 2140, de 2021, da Liderança do Democratas, que solicita destaque, para votação em separado, dos arts. 26, 27, 29 e 30, V, do PLS 261/2018, na forma da Emenda nº 52-PLEN (Substitutivo). (Retirado)
Aprovada a Emenda nº 52 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 215, de 2021 – PLEN com complemento oferecido em Plenário.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 222/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, que será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2126, 2127, 2128, 2129, 2133, 2134, 2135, de 2021)
Parecer
P.S 222/2021 - PLEN
14/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 615, de 26/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 615/2021
Autógrafo - PLS 261/2018
08/11/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas das Cartas nºs 175 e 179, de 2021, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF.
Carta
Carta
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14273 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 726 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 32 e 37.
Sancionada em 23/12/2021.
À COARQ.
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 526, de 2023, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754, de 2021, na Câmara dos Deputados), convertido na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 278, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 526, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 261, de 2018, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFCN 278/2023
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, convertido na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 716/2023 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 34, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 716, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2018, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
À COARQ
OFCN 34/2024
26/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 615/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 261. de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Lei das Ferrovias".
Inteiro Teor 2095199
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Estabelece a Lei das Ferrovias.
NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Inteiro Teor 2095190
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2095624
11/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
11/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 82.
Inteiro Teor 2130162
22/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2437/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
estabelece a Lei das Ferrovias
".
Inteiro Teor 2108989
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2437/2021 do Sr. Zé Vitor que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
estabelece a Lei das Ferrovias.
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2437/2021.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Inteiro Teor 2121762
13/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 612, Letra A.
Inteiro Teor 2159127
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 2123645
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2123663
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Inteiro Teor 2123661
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, para fins de supressão (art. 161, I)
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “autorização ou” do inciso II do art. 7°, e por decorrência, do inciso I do art. 8°, do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, e demais dispositivos decorrentes, para fins de supressão. (art. 161, I)
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 3.754-A/2021).
15/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 248/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2127644
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 249/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2127653
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2127668
23/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.
REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023.
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº Of 259/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021.
Inteiro Teor 2344107
24/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1207/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgado (Of 278/2023-CN)".
Inteiro Teor 2350118
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 358/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021.
Inteiro Teor 2382515
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 34/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgadas.
Inteiro Teor 2386907
17/dez
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/jun
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 67/2021

Situação: Mantida parcialmente

24/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 23/06/2021 (pag. 56) a Mensagem nº 726 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados). (38 dispositivos vetados)
27/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 67/2021
27/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 67/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
Calendário
27/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2021.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
RQN 28/2022
RQN 29/2022
RQN 27/2022
25/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 30/2022-ATRSGM, a Carta nº 103/2022, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF, defendendo a rejeição de alguns dispositivos e manutenção de outros do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018.
Carta
28/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, no Senado Federal, o dispositivo 67.21.038, que deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
(Pendentes de deliberação os dispositivos 67.21.001 a 67.21.037)
Cédula de votação de vetos
RQN 67/2022
RQN 55/2022
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Apreciação adiada.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 89, 92 e100/2022)
RQN 92/2022
RQN 89/2022
RQN 100/2022
11/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 11/07/2022, às 15 horas.
11/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
11/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
12/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
12/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 55/2022-ATRSGM/SGM, a Mensagem eletrônica, da Confederação Nacional do Transporte – CNT, defendendo a rejeição de alguns dispositivos e a manutenção de outros do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018.
Correspondência Eletrônica
14/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/07/2022, às 13 horas.
14/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
14/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 14/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
13/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado da pauta.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta.
10/07/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.
03/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitados os dispositivos 67.21.002 a 67.21.005; 67.21.007 a 67.21.012; 67.21.018 a 67.21.023; 67.21.025; 67.21.027 e 67.21.028, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
- Mantidos os dispositivos 67.21.001; 67.21.006; 67.21.013 a 67.21.017; 67.21.026; 67.21.029 a 67.21.037; no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Pendente de deliberação o dispositivo 67.21.024)
Cédula de votação de vetos
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 257, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 82/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2018, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação.
Remetido Ofício CN nº 259, de 10/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 67/2021
MPCN 82/2023
OFCN 259/2023
OFCN 257/2023
19/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
19/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
DOU (Diário Oficial da União ) - 16/10/2023 - Seção I - pág. 9 e 10.
promulgada em 11/10/2023.
25/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado dispositivo 67.21.024, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Cédula de votação de vetos
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 357, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 130/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2018, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 358, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 67/2021
MPCN 130/2023
OFCN 358/2023
OFCN 357/2023
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 22/12/2023.