Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2006
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. (PROCESSO ESPECIAL)
Iniciativa: Senador Efraim Morais (PFL/PB)
12/set
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 12/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Texto inicial - PLS 262/2006
- Legislação citada
- 14/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas. Prazo: de 14 a 20/09/2006
- 21/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 29/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cristovam Buarque para relatar a presente matéria.
- 03/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Cristovam Buarque.
À Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
- 17/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, a pedido, para atender leitura de Requerimento.
À SSCLSF.
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da matéria, cujo o prazo encontra-se esgotado na Comissão.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2006, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Romero Jucá.
À SSCLSF.
- 18/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 07/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006.
À SSCLSF.
- 07/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 08/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
À SCLSF.
- 08/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 09/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, a Ordem do Dia deixa de ser apreciada.
À SCLSF.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal de 07 de novembro de 2006 retificação do Sumário da Ata da 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2006, referente à ementa do Requerimento nº 1.050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão do presente projeto em Ordem do Dia.
(Retificação anexada ao processado)
À SCLSF.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente. (Parecer nº 1.206, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Efraim Morais e Jefferson Péres.
Leitura do Parecer nº 1.207, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 22/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 22/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 10).
- 23/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1982 de 22/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 a 13).
- 05/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF,atendendo solicitação.
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, em Processo Especial, OF. CP/SE/CNAS/MDS nº 190/06, de 30 de novembro do corrente, do Sr. Silvio Iung, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, encaminhando Moção de Discordância à decisão do Senado Federal pela criação do benefício natalino para o Programa Bolsa Família.
À SEXP, para continuação da tramitação.
- 06/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
24/nov
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 24/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1982, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2006, do Sen. Efraim Morais.
- Inteiro Teor 451310
- 24/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 426836
- 05/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 428292
- 07/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 12 06 PÁG 54474 COL 01.
- Inteiro Teor 454589
- 07/12/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 13/12/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
- 27/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
- Inteiro Teor 437238
- 28/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Bispo Gê Tenuta.
- 26/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Bispo Gê Tenuta.
- 03/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Efraim Filho
- Inteiro Teor 478479
- 12/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
- 21/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Germano Bonow e Jorge Tadeu Mudalen, apresentou voto em separado o Deputado Efraim Filho
- 23/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 24/08/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 24/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/09/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
- 14/05/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/06/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
- 07/07/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 15/07/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- 06/08/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/08/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
- 30/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
- Inteiro Teor 697619
- 01/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
- 15/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
- Inteiro Teor 702825
- 15/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 702825
- 22/03/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
- 25/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
- Inteiro Teor 772888
- 25/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 772888
- 09/06/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 16/06/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 23/06/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 07/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 14/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 10/11/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Gulherme Campos.
- 17/11/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 23/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46627 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 856352
- 24/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
- 08/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 09/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. - Inteiro Teor 867843
- 22/12/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
- Inteiro Teor 831735
Fase cancelada