Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. (PROCESSO ESPECIAL)

Iniciativa: Senador Efraim Morais (PFL/PB)

Não aprovada
12/set
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 262/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
12/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 262/2006
Legislação citada
14/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas. Prazo: de 14 a 20/09/2006
21/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
29/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Cristovam Buarque para relatar a presente matéria.
03/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senhor Senador Cristovam Buarque.
À Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
17/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, a pedido, para atender leitura de Requerimento.
À SSCLSF.
17/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da matéria, cujo o prazo encontra-se esgotado na Comissão.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2006, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Romero Jucá.
À SSCLSF.
18/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
07/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006.
À SSCLSF.
07/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
08/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
À SCLSF.
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
09/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, a Ordem do Dia deixa de ser apreciada.
À SCLSF.
17/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal de 07 de novembro de 2006 retificação do Sumário da Ata da 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2006, referente à ementa do Requerimento nº 1.050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão do presente projeto em Ordem do Dia.
(Retificação anexada ao processado)
À SCLSF.
17/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente. (Parecer nº 1.206, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Efraim Morais e Jefferson Péres.
Leitura do Parecer nº 1.207, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
22/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
22/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 10).
23/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1982 de 22/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 a 13).
05/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF,atendendo solicitação.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, em Processo Especial, OF. CP/SE/CNAS/MDS nº 190/06, de 30 de novembro do corrente, do Sr. Silvio Iung, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, encaminhando Moção de Discordância à decisão do Senado Federal pela criação do benefício natalino para o Programa Bolsa Família.
À SEXP, para continuação da tramitação.
06/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/nov
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7593/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

24/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1982, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2006, do Sen. Efraim Morais.
Inteiro Teor 451310
24/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 426836
05/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 428292
07/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 12 06 PÁG 54474 COL 01.
Inteiro Teor 454589
07/12/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
13/12/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
27/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
Inteiro Teor 437238
28/03/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Bispo Gê Tenuta.
26/06/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Bispo Gê Tenuta.
03/07/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Efraim Filho
Inteiro Teor 478479
12/07/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
21/08/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Germano Bonow e Jorge Tadeu Mudalen, apresentou voto em separado o Deputado Efraim Filho
23/08/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/08/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
24/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/09/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
14/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
07/07/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/07/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
06/08/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/08/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
30/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Inteiro Teor 697619
01/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Inteiro Teor 702825
15/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 702825
22/03/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
25/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Inteiro Teor 772888
25/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 772888
09/06/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
16/06/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
23/06/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
07/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
14/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
10/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Gulherme Campos.
17/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46627 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 856352
24/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
08/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
Inteiro Teor 867843
22/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Inteiro Teor 831735
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)