Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Vetada integralmente

16/set

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 263/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/09/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE, em decisão terminativa.

16/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10 horas.
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 263/2004; Legislação citada

17/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

20/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 20.09.2004.
Ùltimo dia: 24.09.2004.

24/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Antero Paes de Barros (fls. nº 05 e 06).

27/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: No prazo regimental é oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros.
Matéria aguardando distribuição.

30/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho para emitir relatório.

05/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros e pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

24/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nºs 13/14).
Encaminhado ao Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, para análise da Emenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e pela rejeição da Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Matéria incluída na Pauta desta Comissão.

14/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Garibaldi Alves Filho reformula o relatório para concluir pela aprovação do Projeto, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e rejeitando a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio, e retirando a Emenda de Relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.; Parecer

19/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.

21/09/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

27/09/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da matéria.

21/12/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto, com a Emenda n° 01-CCJ aprovada.

12/12/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 12/12/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto por 17 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com a Emenda nº 02-CCJ-CAE.
Anexado o Ofício nº 312/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.

13/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

12/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Juntei às fls. nºs 37 a 39, legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando leitura de Pareceres.

22/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 67, de 2007-CCJ, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº-CCJ.
Leitura do Parecer nº 68, de 2007-CAE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, concluindo favoravelmente à matéria, na forma aprovada pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 312, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, com emenda, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

23/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 26/02/2007 a 02/03/2007.

02/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

05/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

07/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 44).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

07/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:00 hs.

08/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.45).

14/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 412 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47).

30/04/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.20).

22/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

22/05/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Protocolo Legislativo do Senado Federal.

22/05/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00263 2004.

14/mar

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 405/2007

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Tramitação

14/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 412/07 do Senado Federal que encaminha o PLS nº 263/2004, para revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 442295

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 442202

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 443555

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11366 COL 01.; Inteiro Teor 516307

21/03/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

29/03/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PFL-SP)

30/03/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi; Inteiro Teor 467270

06/06/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 467270

04/07/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista ao Deputado Felipe Bornier.

10/07/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/07/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

11/07/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

23/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1898 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer a revisão do despacho do PL nº. 405/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 516265

31/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 1898/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSPCCO. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 01/11/07 PÁG 58727 COL 02.; Inteiro Teor 578336

01/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 302/07 à CSPCCO encaminhando o Of. n.º 1878/SGM/P.; Inteiro Teor 519177

20/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 523592

21/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação.

21/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann

21/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi; Inteiro Teor 526122

21/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 526122

28/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

28/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

06/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65057 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 588279

07/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)

20/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes; Inteiro Teor 577257

18/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 577257

04/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 659/2008-CCJC.

12/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59172 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 653398

15/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2008).

16/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso n° 228, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), sobre o Projeto de Lei n° 405, de 2007.

16/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso n° 230, de 2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 405, de 2007, que “Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”.; Inteiro Teor 626419

12/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

14/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4560/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°228/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.

14/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4561/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°230/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.

20/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Req. 4560/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 228/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 21/04/09 PÁG 14056 COL 01.; Inteiro Teor 678028

20/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Req. 4561/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 230/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."

20/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 597/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

22/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

23/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes; Inteiro Teor 649645

28/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

14/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

21/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.

21/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.

13/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.344/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2054 COL 01. VOL II/IV.; Inteiro Teor 905353

30/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01.

04/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

22/mai

2009

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 263/2004

Situação: VETADA

Tramitação

22/05/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00263 2004, proveniente do PLS 00263 2004.
anexei folhas de nºs 48 a 60.
À SSCLSF.

22/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando leitura.

25/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.; Avulso inicial da matéria

25/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

25/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
************* Retificado em 26/05/2009*************
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 263, de 2004.

28/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

08/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

08/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

09/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que retifica o despacho aposto a matéria, que vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ, posteriormente à CAE e CMA.

09/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna ao Gabinete do Relator, após retificação do despacho pela Presidência do Senado Federal.

01/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo

02/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador marco Maciel, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.; Parecer

02/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à CAE, para prosseguimento, conforme despacho da Presidência.

03/12/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloízio Mercadante relator da Matéria.

16/12/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, a pedido.

16/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

16/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos.

21/12/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Relator, Senador Aloízio Mercadante, para dar prosseguimento à tramitação da Matéria.

01/12/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com relatório pela aprovação da ECD nº 263 de 2004.

01/12/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, a pedido.

01/12/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/12/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (matéria incluída em ordem do dia extrapauta de acordo com as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1614, de 2010, relator Senador Marco Maciel, pela aprovação da Emenda.
É proferido pelo Senador Marco Maciel parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômico e de de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1615, de 2010-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Alfredo Cotait, Eduardo Suplicy e Flexa Ribeiro.
Aprovada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final (Parecer nº 1616, de 2010-CDIR).
À sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Emenda

02/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15h10.

02/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 80).

13/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2343 de 10/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 282/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 83).
Ofício SF nº 2344 de 10/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.84).

04/01/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00783 de 2010).
DOU - 31/12/2010 PÁG. 00026.
Vetado em 30/12/2010.
À SSCLCN.

04/01/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada. VET 40/2010

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

22/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Vide VETO 40 de 2010.
Processo arquivado.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

31/dez

2010

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 40/2010

Situação: Prejudicada

Tramitação

31/12/2010: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00040 2010, aposto ao PLS 00263 2004 (PL 00405 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

04/01/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 3 a 6, referentes à Mensagem nº 186, de 2010-CN (nº 783/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 263, de 2010.
************* Retificado em 13/01/2011*************
Onde se lê: "PLS nº 263, de 2010".
Leia-se:"PLS nº 263, de 2004"

18/01/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 7 a 9, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 263, de 2004).

18/01/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

************* Retificado em 07/02/2011*************
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

18/01/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:10 hs.

07/02/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 03 de 04/02/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 10).
À SSCLCN.

11/04/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 11, referente ao Ofício SGM/P nº 435, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

03/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

03/05/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19h - Leitura do Veto Total nº 40, de 2010.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Francisco Dornelles, Magno Malta, Demóstenes Torres, Marinor Brito.
DEPUTADOS: Weliton Prado, Fabio Trad, Carlos Sampaio, Maurício Quintella Lessa.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011.; Avulso inicial da matéria

13/05/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada a Convocação da Reunião de Instalação para dia 12-05-2011, às fls. 15.

13/05/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexados a Lista de Presença e o Termo da Reunião de Instalação convocada para o dia 12-05-2011, às fls. 16 e 17.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
************* Retificado em 13/05/2011*************
Com as presenças dos Senhores Deputados Weliton Prado e Fabio Trad, a reunião não foi realizada por falta de quorum.

13/05/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/05/2011.

24/05/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a é matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

24/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, em 24-5-2011, às 16hs.

30/08/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: .

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

28/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

01/07/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 40, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), transformando-se na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 e pela Resolução do Banco Central nº 4.172 de 20 de dezembro de 2012.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.

15/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

16/07/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo Recebido e Arquivado.