Ementa:
Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.

Iniciativa: CPMI - Emigração Ilegal - 2005

Em tramitação
13/set
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 263/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
13/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O projeto que acaba de ser lido obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de apreciação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno.
Ao Pleg, com destino à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
14/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2006.
19/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia de 14.11.2006.
13/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia de 21.11.2006.
17/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 21.11.2006.
Discussão, em primeiro turno.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 22.11.2006.
Discussão, em primeiro turno.
22/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A deliberação da Ordem do Dia desta data é transferida para a sessão da próxima terça-feira, dia 28, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
22/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/11/2006.
Discussão, em primeiro turno.
23/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Ordem do Dia transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 28 do corrente, terça-feira.
À SCLSF.
27/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
28/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude da leitura, nesta data, das Medidas Provisórias nºs 316, de 2006 (PLV 22/2006); 317, de 2006 (PLV 23/2006); e 318, de 2006, que passaram a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultimem suas votações.
À SCLSF.
29/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/11/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 22/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
01/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em turno único.
05/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em turno único.
06/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 8 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 7 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
12/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada em virtude do término regimental da sessão.
À SSCLSF.
14/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data não houve apreciação da Ordem do Dia.
À SCLSF.
15/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2006.
Discussão, em turno único.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/12/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
A matéria deixa de ser apreciada em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria constou da pauta da Ordem do Dia por 14 sessões deliberativas ordinárias durante o corrente ano.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.02.2007.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07.02.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Marcelo Crivella.
À SCLSF.
07/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa 08.02.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
08/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado em primeiro turno, sem debates.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno.
À SCLSF.
09/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.02.2007.
Discussão, em segundo turno.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 33, de 2007-CDIR - Relator Senador Alvaro Dias)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
14/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.8).
15/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 308 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 09).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
15/fev
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 216/2007

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

15/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 308/07-SF, que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 263/06, para revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 437614
15/02/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 216/2007, da Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum), que "dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências."
Inteiro Teor 435735
01/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 437982
01/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7968 COL 02.
Inteiro Teor 488190
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto