Ementa:
Acrescenta § 21 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
21/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 263/2007

Situação: PREJUDICADA

21/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
21/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 263/2007
Legislação citada
23/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguradando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 23.05.2007
Último dia: 29.05.2007
30/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator
14/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador João Durval, para relatar.
02/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Durval , a pedido, para atender ao OF.SF/902/2007 (anexado fl.07).
Á SSCLSF.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.067, de 2007, do Senador João Durval, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 263, de 2007, com o PLS nº 255, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 255 e 263, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS.
20/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Ao Senhor Senador João Durval para relatar.
31/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator em 31/10/2007, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, nos termos do substitutivo que apresenta.
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo ao Oficio 229/2009 de leitura de Requerimento de tramitação conjunta do PLS 263 de 2007 com o PLS 55 de 2009 .
06/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 378, de 2009, do Senador Paulo Paim, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2007 (este já tramitando com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007), com o de 55, de 2009, por tratarem sobre a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
15/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009 o Requerimento nº 378, de 2009, do Senador Paulo Paim, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2007, que já tramita em conjunto com o de nº 255, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2009. Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
16/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 16.04.2009.
Aguardando designação do relator.
19/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.
06/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 06/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 255 de 2007 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 263 de 2007 e nº 55 de 2009. (Anexado fls. 24 à 27).
Relatório Legislativo
19/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
23/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do PLS nº 255 de 2007 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 263 de 2007 e nº 55 de 2009. (Anexado fls. 28 à 31).
Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
Relatório Legislativo
24/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
01/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião desta Comissão, dia 03/03/2010.
03/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
15/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 7ª Reunião desta Comissão, em 17/03/2010.
17/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
22/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 8ª Reunião desta Comissão, dia 24/03/2010.
24/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
30/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 10ª Reunião desta Comissão, dia 31/03/2010.
31/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
06/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
07/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
13/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião desta Comissão, dia 14/04/2010.
14/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 255, de 2007, em Turno único, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo. Ficam prejudicados o PLS nº 255, de 2007, PLS nº 263, de 2007 e o PLS nº 55, de 2009, que tramitam em conjunto.
O Substitutivo ao PLS nº 255, de 2007, será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 57/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
22/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 57/2010, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, ficando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 263, de 2007; e 55 de 2009, que tramitam em conjunto.
Com referência ao ofício lido, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao PLS nº 255, de 2007, perante a Comissão de Assuntos Sociais, até o encerramento da discussão, no turno suplementar.
À CAS.
23/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação do Substitutivo ao PLS nº 255, de 2007, em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 255, de 2007; nº 55, de 2009; e nº 263, de 2007).
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 17ª Reunião desta Comissão, dia 12/05/2010, para apreciação do Substitutivo ao PLS nº 255, de 2007, em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nº 255, de 2007; nº 55, de 2009; e nº 263, de 2007).
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 255, de 2007, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 255, de 2007, na CAS.
Juntei o Ofício nº 67/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
13/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Leitura do Parecer da CAS.
21/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 588, de 2010 - CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007 e prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 263, de 2007, e 55, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1 - CAS).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 67, de 2010 - CAS, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
21/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/05/2010 a 28/05/2010.
31/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário da matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, aprovado, que tramitava em conjunto, vai à Câmara dos Deputados.
O presente projeto e o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2009, que também tramitavam em conjunto, prejudicados, vão ao arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
07/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)