Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV a servidores militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e servidores civis da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Não aprovada
28/jun
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 263/2016

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
29/06/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebida nesta data, a Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
30/06/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30.06.2016
Último dia: .06.07.2016
07/07/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição
07/07/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 07/07/2016, o Senador Randolfe Rodrigues é designado relator da matéria.
15/12/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria é devolvida à Comissão pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
05/05/2017
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Senador Armando Monteiro é designado relator da matéria.
Ao gabinete do relator.
16/08/2017
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O senador Armando Monteiro declina da relatoria da matéria.
Aguardando redistribuição.
17/08/2017
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a Senadora Regina Souza é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
24/08/2017
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A senadora Regina Souza declina da relatoria da matéria.
Aguardando redistribuição.
22/09/2017
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Senador José Medeiros é designado Relator da matéria.
19/12/2018
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)