Ementa:
Altera a redação dos artigos 50 e 52 da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)

Em tramitação
2/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 264/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
02/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia : 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senhor Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.
29/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador Mozarido Cavalcanti, em virtude da Solicitação nº 118/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesta Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2004, de tramitação conjunta.
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto continua a tramitar autonomamente e volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
07/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Magalhães acolhe a Emenda nº 2 oferecida pelo Senador Aloizio Mercadante.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Edison Lobão, aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, Relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães.
Anexei, às fls. 23 e 24, o Texto Final do Projeto na Comissão.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício nº 44/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 25), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
03/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado às fls. 32/34, fragmentos das notas traquigráficas da reunião da CCJ, quando da apreciação da presente matéria.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.057/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à matéria nos termos das Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/05, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/07/2005 a 13/07/2005.
13/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados

À SSCLSF com destino à SSEXP.
15/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 38).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
15/07/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39).
25/07/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1688 de 21/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/jul
2005
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5670/2005

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento do PLS 264/03, através do Ofício nº 1.688/05, em 21 de julho de 2005.
21/07/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5670/2005, pelo Senado Federal - Paulo Octávio
Inteiro Teor 325072
09/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Inteiro Teor 325662
12/08/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38860 COL 01.
Inteiro Teor 346536
12/08/2005
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
22/09/2005
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
22/02/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela rejeição.
Inteiro Teor 379347
03/05/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado Julio Lopes.
05/05/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Julio Lopes).
21/06/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do VTS 1 CDU, pelo Dep. Júlio Lopes.
13/03/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
25/04/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 454592
09/05/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado José Airton Cirilo.
15/05/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/06/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo
22/06/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
25/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Inteiro Teor 617410
25/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 617410
29/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
01/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1240739
01/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1240739
15/10/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 120 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1293632
31/01/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
19/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto