Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2003
Ementa:
Altera a redação dos artigos 50 e 52 da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
2/jul
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 02/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 03/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia : 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
- 08/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 05/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senhor Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.
- 29/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Mozarido Cavalcanti, em virtude da Solicitação nº 118/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido nesta Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2004, de tramitação conjunta.
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto continua a tramitar autonomamente e volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
- 07/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Magalhães acolhe a Emenda nº 2 oferecida pelo Senador Aloizio Mercadante.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Edison Lobão, aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, Relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães.
Anexei, às fls. 23 e 24, o Texto Final do Projeto na Comissão.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 44/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 25), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 03/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado às fls. 32/34, fragmentos das notas traquigráficas da reunião da CCJ, quando da apreciação da presente matéria.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 05/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.057/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à matéria nos termos das Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/05, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/07/2005 a 13/07/2005.
- 13/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 14/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 15/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 38).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 15/07/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39).
- 25/07/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1688 de 21/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
21/jul
2005
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 21/07/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento do PLS 264/03, através do Ofício nº 1.688/05, em 21 de julho de 2005.
- 21/07/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei, PL 5670/2005, pelo Senado Federal - Paulo Octávio
- Inteiro Teor 325072
- 09/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
- Inteiro Teor 325662
- 12/08/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38860 COL 01.
- Inteiro Teor 346536
- 12/08/2005
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 22/09/2005
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
- 22/02/2006
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela rejeição.
- Inteiro Teor 379347
- 03/05/2006
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista ao Deputado Julio Lopes.
- 05/05/2006
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Julio Lopes).
- 21/06/2006
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do VTS 1 CDU, pelo Dep. Júlio Lopes.
- 13/03/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- 25/04/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 454592
- 09/05/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista ao Deputado José Airton Cirilo.
- 15/05/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 20/06/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo
- 22/06/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 25/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
- 25/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
- Inteiro Teor 617410
- 25/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 617410
- 29/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
- 01/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 1240739
- 01/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1240739
- 15/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 120 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1293632
- 31/01/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
- 19/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto