Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2004
Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
16/set
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/09/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h - Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Texto inicial - PLS 264/2004
- Legislação citada
- 24/09/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 01/10/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Mário Calixto, relator da matéria.
- 09/11/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mário Calixto com minuta de relatório favorável à aprovação com uma emenda que apresenta.
- 22/03/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Juvêncio da Fonseca, em virtude do Senador Mário Calixto não mais pertencer a essa Comissão.
- 23/03/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado minuta de parecer de autoria do Senhor Senador Mário calixto, em virtude de desligamento da Comissão.
Matéria redistribuída.
Anexado as fls. 06 a 08
- 23/03/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de relatório favorável a matéria com 1 Emenda que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
Anexado as fls. 09 a 11
- 26/04/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida nesta data, foi aprovado Requerimento nº 04 de 2005-CI, de autoria do Senhor Senador Delcídio Amaral, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado para audiência pública, o Ministro de Estado das Cidades, com objetivo de instruir a matéria.
Anexado às fls. nº 12.
- 22/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 29/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Adelmir Santana, para relatar a matéria.
- 29/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com uma emenda que apresenta. Anexado as fls. 13 a 15.
A matéria encontra-se pronta para a Pauta.
- 02/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, foram aprovados o Projeto e a Emenda nº 01-CI, com as modificações sugeridas pelos Senadores Cícero Lucena e Flexa Ribeiro.
Usaram da palavra para discutir a matéria os senadores Flexa Ribeiro, Adelmir Santana, Relator, Cícero Lucena, Jayme Campos, Renato Casagrande, Eliseu Resende e Inácio Arruda.
A matéria foi aprovada com 13 votos sim.
Anexei as listas de votação nominal e de assinaturas dos membros, às fls. 16 a 18
Anexei Apanhado de Estinotipia Informatizado, referente a presente Reunião, às fls. 19 a 63.
- 15/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data, Adendo do Relator, Senador Adelmir Santana, concluindo pela apresentação de Emenda, para adequação do parágrafo 5º do art. 2º, do Projeto original.
Anexado às fls. 64 a 65.
- 31/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CI.
Anexei fls. 66 a 70, o Texto Final ao Projeto e o Ofício nº 083 / 2007-CI, encaminhando a matéria. - Parecer
- 20/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para providências.
- 20/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 27/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI para juntada dos relatórios referidos nos BAL's nºs 8 e 15.
- 28/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF, com as providências tomadas.
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI para juntar relatorio.
- 29/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Providências tomadas, encaminho à SSCLSF.
- 29/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI para adequar a Emenda nº 1 às Notas Taquigráficas da reunião da Comissão do dia 2 de maio último.
- 05/07/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminho à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 602, de 2007-CI (Relator Senador Adelmir Santana), com voto pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CI.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que em reunião realizada em 2/05/2007, aprovou, em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com a Emenda nº 1 - CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2007 a 02/08/2007.
- 02/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 03/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP.
- 06/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fls. 77 e 78)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:42 hs.
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79 e 80).
- 08/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1067 de 07/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 81).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
8/ago
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 08/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do OF.1067/07 que encaminha o PLS 264 de 2004 à revisão.
- Inteiro Teor 488997
- 08/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 488930
- 22/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 493589
- 22/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 23/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42180 COL 01.
- Inteiro Teor 573760
- 24/08/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 19/09/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
- 20/09/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
- 08/10/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/03/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
- 05/03/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
- 05/03/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 22/09/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
- Inteiro Teor 694313
- 22/09/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
- Inteiro Teor 694313
- 07/10/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- 14/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 23 10 09 PAG 59191 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 743293
- 23/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009).
- 04/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02. - Inteiro Teor 766075
- 24/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
- Inteiro Teor 728266
Fase cancelada