Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)

Não aprovada
16/set
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 264/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/09/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
16/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h - Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Texto inicial - PLS 264/2004
Legislação citada
24/09/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
01/10/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Presidente designa o Senador Mário Calixto, relator da matéria.
09/11/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Mário Calixto com minuta de relatório favorável à aprovação com uma emenda que apresenta.
22/03/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuido ao Senador Juvêncio da Fonseca, em virtude do Senador Mário Calixto não mais pertencer a essa Comissão.
23/03/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado minuta de parecer de autoria do Senhor Senador Mário calixto, em virtude de desligamento da Comissão.
Matéria redistribuída.
Anexado as fls. 06 a 08
23/03/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de relatório favorável a matéria com 1 Emenda que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
Anexado as fls. 09 a 11
26/04/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida nesta data, foi aprovado Requerimento nº 04 de 2005-CI, de autoria do Senhor Senador Delcídio Amaral, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado para audiência pública, o Ministro de Estado das Cidades, com objetivo de instruir a matéria.
Anexado às fls. nº 12.
22/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
29/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Adelmir Santana, para relatar a matéria.
29/03/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com uma emenda que apresenta. Anexado as fls. 13 a 15.
A matéria encontra-se pronta para a Pauta.
02/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, foram aprovados o Projeto e a Emenda nº 01-CI, com as modificações sugeridas pelos Senadores Cícero Lucena e Flexa Ribeiro.
Usaram da palavra para discutir a matéria os senadores Flexa Ribeiro, Adelmir Santana, Relator, Cícero Lucena, Jayme Campos, Renato Casagrande, Eliseu Resende e Inácio Arruda.
A matéria foi aprovada com 13 votos sim.
Anexei as listas de votação nominal e de assinaturas dos membros, às fls. 16 a 18
Anexei Apanhado de Estinotipia Informatizado, referente a presente Reunião, às fls. 19 a 63.
15/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data, Adendo do Relator, Senador Adelmir Santana, concluindo pela apresentação de Emenda, para adequação do parágrafo 5º do art. 2º, do Projeto original.
Anexado às fls. 64 a 65.
31/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CI.
Anexei fls. 66 a 70, o Texto Final ao Projeto e o Ofício nº 083 / 2007-CI, encaminhando a matéria.
Parecer
20/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para providências.
20/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
27/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI para juntada dos relatórios referidos nos BAL's nºs 8 e 15.
28/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido à SSCLSF, com as providências tomadas.
28/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI para juntar relatorio.
29/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Providências tomadas, encaminho à SSCLSF.
29/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI para adequar a Emenda nº 1 às Notas Taquigráficas da reunião da Comissão do dia 2 de maio último.
05/07/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminho à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 602, de 2007-CI (Relator Senador Adelmir Santana), com voto pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CI.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que em reunião realizada em 2/05/2007, aprovou, em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com a Emenda nº 1 - CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
12/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2007 a 02/08/2007.
02/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
03/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP.
06/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fls. 77 e 78)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:42 hs.
06/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 79 e 80).
08/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1067 de 07/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 81).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
8/ago
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1711/2007

Situação: Arquivada; Arquivada

08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do OF.1067/07 que encaminha o PLS 264 de 2004 à revisão.
Inteiro Teor 488997
08/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 488930
22/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 493589
22/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42180 COL 01.
Inteiro Teor 573760
24/08/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
19/09/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
20/09/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
05/03/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
05/03/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
22/09/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Inteiro Teor 694313
22/09/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
Inteiro Teor 694313
07/10/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer por unanimidade.
14/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 23 10 09 PAG 59191 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 743293
23/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009).
04/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02.
Inteiro Teor 766075
24/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Inteiro Teor 728266
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)