Ementa:
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Não aprovada
2/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 264/2013

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

02/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
02/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h05. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2013.
Último dia: 10/07/2013.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1659/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto dos PLS nº 140, de 2012, e 264, de 2013.

À SSCLSF.
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012, e 264, de 2013.
13/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 906, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012; e 264, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013, o Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/8/2013, o Requerimento n° 906, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada do Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatório.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14 horas e 15 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 12 a 14).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para análise.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "(fls. nº 12 a 14)" leia-se "(fls. nº 16 a 18)".
EMENDA 1 - PLS 264/2013
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 54 minutos, o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para análise.
EMENDA 2 - PLS 264/2013
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Eduardo Suplicy acolhe a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Suplicy e do avulso da matéria aos Senadores.
Relatório Legislativo
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, pela sua rejeição.
Voto em Separado
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão rejeita o Substitutivo do Senador Eduardo Suplicy e o Projeto, ficando prejudicadas as Emendas de iniciativa do Senador Pedro Taques.
Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Pedro Taques, Pedro Simon,
Randolfe Rodrigues e a Senadora Ana Rita.
O Presidente designa o autor do Voto em Separado, Senador Cássio Cunha Lima, como Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.
Anexei o Parecer Vencedor, de iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima.
Anexei o Ofício nº 261/2013 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF.
Parecer
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h20.
13/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 45 e 46, legislação citada no Parecer.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1059, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela inconstitucionalidade e rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 261/2013-CCJ, da Presidência da Comissão, informando a rejeição da matéria, por inconstitucionalidade, em decisão terminativa.
Uma vez que o supracitado parecer não foi unânime, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, c/c art. 101, § 1º, RISF)
À SCLSF.
P.S 1059/2013
18/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/09/2013 a 19/09/2013.
20/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
À SARQ.
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)