Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Em tramitação
10/ago
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 264/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
10/08/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
14/08/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.08.2017
Último dia: 18.08.2017
21/08/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/08/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
19/09/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017. (fls. 05 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/09/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2017.
03/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 1050/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 10 e 11)
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04.10.2017.
04/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
06/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017.
11/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Amorim. (fls. 12 a 19)
Juntei o Ofício nº 164/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 20)
Listagem ou relatório descritivo
11/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 54, de 2017, da CAS.
17/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 164/2017, da presidência da Comissão da Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 19/10/2017 a 25/10/2017
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
25/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 22 e 23).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 16, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 27/10/2017 a 03/11/2017
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 3 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Sérgio Petecão.
RQS 92/2018
13/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 92, de 2018, do Senador Sérgio Petecão, solicitando que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
14/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 92, de 2018, do Senador Sérgio Petecão, que solicita audiência da CAE.
04/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia de sessão deliberativa de 5/9/2018.
Discussão, em turno único.
05/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto e emenda de redação referente ao art.19-W.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Preliminarmente, é submetido ao Plenário o RQS 92/2018, de audiência da CAE.
Encaminhada à publicação, para atender acordo firmado em Plenário nesta oportunidade, Emenda de Redação subscrita pelo Senador Eunício Oliveira, visando suprimir do art. 19-W a expressão "dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e o § 2º.
Aprovados o projeto e a Emenda de Redação apresentada em Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 156, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Emenda
P.S 156/2018 - PLEN
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.33 a 34).
17/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 17/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 a 37).
OFSF 1083/2018
Autógrafo - PLS 264/2017
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
17/out
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10895/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

17/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1083/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside".
Inteiro Teor 1687330
17/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10895/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside".
Inteiro Teor 1687326
29/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-570/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1688717
29/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-570/2011.
Inteiro Teor 859574
30/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 269.
Inteiro Teor 1704401
30/10/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011 apensadas.
01/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
10/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
01/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2019.
Inteiro Teor 1785176
28/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
Inteiro Teor 1798456
28/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, e 4.183/2019, apensados.
Inteiro Teor 1798456
29/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4376/2019.
Inteiro Teor 1797915
03/09/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), para reexame do parecer em virtude de nova apensação
17/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
Inteiro Teor 1822344
17/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação do PL 10895/2018, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 4376/2019, apensados.
Inteiro Teor 1822344
17/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2724/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.376/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 10.895/2018".
Inteiro Teor 1822530
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.724/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.724/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.376/2019 e n. 10.895/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se."
06/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2950/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.376/2019, que determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência. ".
12/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Darcísio Perondi e Pedro Westphalen
20/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2950/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.376/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
29/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA) para reexame do parecer tendo em vista a desapensação do PL 4376/2019.
10/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
Inteiro Teor 2009312
10/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 2898/2020, apensados.
Inteiro Teor 2009310
01/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura
09/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura
04/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
04/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 (três) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
04/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2052346
10/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011, PL-2400/2019, PL-4183/2019, PL-2898/2020 apensadas.
12/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 629, Letra A.
Inteiro Teor 2073206
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto