Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2006
Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Norma Gerada: Lei nº 12.433 de 29/06/2011
Sancionada integralmente
2/out
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 265/2006
- Legislação citada
- 03/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04/10/2006.
Último dia: 10/10/2006.
- 11/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício SF nº 1.849, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 05).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 27/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Ata, a pedido.
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o assunto.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 248/2007, de audiência.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
A matéria vai ao exame da Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CE.
- 31/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 31/05/2007.
Aguardando distribuição.
- 05/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilson Matos, para relatar.
- 21/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wilson Matos, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº1 - CE, de autoria do Senador Wilson Matos.
- Parecer
- 13/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Júnior para redistribuição.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 21/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender solicitação constante do Ofício n° 1747/2008 (Fls. n° 15) da Presidência do Senado, referente à requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 21/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 22/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1.266, de 2008, do Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007 e do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, por disporem sobre matéria correlata.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 1.266, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação conjunta.
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 02:28 - Aprovado o Requerimento nº 1.266, de 2008, passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006 e o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007.
Leitura do Requerimento nº 1.689-P, de 2008, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2008 com os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 2006 e 164, de 2007.
O Requerimento nº 1.689-P, de 2008, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
- 27/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.689-P, de 2008, de tramitação conjunta.
- 31/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.689-P, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 230/2008; PLS 265/2006 e PLS 164/2007.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Avulso de requerimento
- 01/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com os PLC 164 de 2007 e o PLS 230 de 2008.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 01/04/2009*************
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com os PLS 164 de 2007 e 230 de 2008.
Aguardando distribuição.
- 02/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Expedito Júnior, para relatar.
- 26/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, prejudicando a emenda nº 01 ¿ CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramitam em conjunto.
As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta. - Relatório Legislativo
- 01/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fl. 20 a 29, relatório oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
Devolvido pelo gabinete do Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e PLS 230 de 2008.
************* Retificado em 10/07/2009*************
Anexado às fl. 20 a 29, relatório oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
Devolvido pelo gabinete do Senador Expedito Júnior, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e PLS 230 de 2008.
- 01/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13.05.2009.
- 02/07/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande.
- 03/07/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF, por não haver relação com o PLS 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal.
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE para prosseguir tramitação.
- 10/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
O relatório do Senador Expedito Júnior é desanexado, estando as matérias em condições de serem incluídas em pauta.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 265 de 2006 e o PLS 164 de 2007.
************* Retificado em 27/10/2009*************
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
O relatório do Senador Expedito Júnior é desanexado, estando as matérias em condições de serem incluídas em pauta.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e o PLS 230 de 2008.
- 15/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Roberto Cavalcanti, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 22/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 29/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 07/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição em virtude do Senador Expedito Júnior, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls 20 a 29, o parecer oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
- 08/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Cavalcanti, para relatar.
- 08/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30 a 31, expediente de autoria do Senador Osmar Dias, encaminhando correspondência da Juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, com considerações ao presente projeto.
- 08/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti.
- 13/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexadas às fls. 32 a 34, emendas nº 01-CE e nº 02-CE, de autoria do Senador Expedito Júnior, apresentadas na data de hoje. - EMENDA 1 - PLS 265/2006
- EMENDA 2 - PLS 265/2006
- 20/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para análise do projeto e das emendas oferecidas.
- 02/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo apresentado, que incorpora as duas emendas oferecidas ao PLS 230/08 e pela prejudicialidade do PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 16/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação do relator.
- 16/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para reexame da matéria.
- 29/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo a solicitação desta Secretaria.
Anexada ás fls, 36 a 41 emenda oferecida pelo Senador Flávio Arns. - Emenda.
- 30/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para exame do projeto e da emenda oferecida.
- 27/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, aproveitando as emendas dos Senadores Expedito Júnior e Flávio Arns, e prejudicando os PLS nº 164 de 2007 e PLS nº 230 de 2008, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Anexado às fls. 42 a 50, o primeiro parecer oferecido pelo Senador Roberto Cavalcanti. - Relatório Legislativo
- 06/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, e pela prejudicialidade do PLS nº 164/07 e PLS nº 230/08, que tramitam em conjunto.
- Parecer
- 06/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 07/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
- 08/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
(Tramitam em conunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007, e 230, de 2008, e suas emendas, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as três subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.) - Relatório Legislativo
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o PLS nº 265, de 2006, nos termos da Emenda nº 1-CE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ; e a declaração de prejudicialidade dos PLS n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 266/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS n° 265, de 2006; n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008). - Parecer
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 266/2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 265, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008).
Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ
- 10/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando inclusão na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto PLS nº 265, de 2006; PLS nº 164, de 2007 e PLS nº 230, de 2008.)
- 01/09/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 265, de 2006, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS 265, de 2006, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 290/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 265, de 2006; 164, de 2007; e 230, de 2008)
- 02/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 85/88, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CE e CCJ.
- 09/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1.345, de 2010-CE, relator Senador Wilson Santos, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- Nº 1.346, de 2010-CE, 2º pronunciamento, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao PLS 265/2006 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto; e
- Nº 1.347, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao PLS 265/2006 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação - Emenda nº 2-CE/CCJ, com as Subemendas nºs 1 a 3-CCJ, conforme Texto Final e, ainda, pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 290/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao PLS 265/2006, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 265/2006 seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 265/2006, PLS 164/2007 e PLS 230/2008)
À SCLSF. - P.S 1345/2010
- 10/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/09/2010 a 17/09/2010.
- 14/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 91 - 98).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 20/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 22/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h28.
- 22/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 100 e 101).
- 07/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2068 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 104).
- 07/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, atendendo solicitação.
- 07/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00265 2006.
7/out
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 07/10/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício n. 2068/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho".
- Inteiro Teor 809849
- 07/10/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39875 COL 02.
- Inteiro Teor 824953
- 07/10/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7824/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho".
- Inteiro Teor 809776
- 26/10/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 812587
- 26/10/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4230/2004.
- Inteiro Teor 452504
- 03/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 03/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
- 07/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 74/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7824 de 2010".
- Inteiro Teor 837437
- 22/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 885/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Projeto de Lei nº 7824/2010, 'que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho '.
". - Inteiro Teor 851579
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02. - Inteiro Teor 938741
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.824-A/10).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02. - Inteiro Teor 938742
- 23/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PL's 4.230/04 (6.254/05, 269/07, 1.936/07 (6.427/09) e 3.666/08), deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2011 => PL 7824/2010.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3 a 5.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 23/03/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguranca Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
- Inteiro Teor 852789
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constiuiçao e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 852792
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR).
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, apresentada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com alterações.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei de n.ºs 4.230/04, 6.254/05, 269/07, 1.936/07, 3.666/08 e 6.427/09, apensados, as emendas apresentadas, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
- Inteiro Teor 855240
- 05/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/11/PS-GSE.
- 14/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 954/11(SF) comunicando remessa à sanção.
- 29/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12433/2011. DOU 30/06/11 PÁG 01 COL 03.
- 07/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.148/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
7/abr
2011
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 07/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00265 2006, proveniente do PL 07824 2010 - CD (PLS 00265 2006 - SF).
anexei folhas de nºs 105 a 135.
À SSCLSF. - Texto inicial - SCD 265/2006
- 07/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 136, legislação citada no substitutivo.
Aguardando leitura de Substitutivo.
- 11/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Substitutivo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 11/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 24/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; Parágrafo único do art. 127, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela: rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; e manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, e do parágrafo único do art. 127, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, e do parágrafo único do art. 127, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlso Valadares, de URGÊNCIA para a matéria (fls.166/167).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebi neste Órgão às 16:00.
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 168/170, legislação citada no parecer.
- 08/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 432, de 2011 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, com acatamento da redação da ementa e de dispositivos modificados pela Câmara, que especifica, e rejeição dos demais dispositivos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 709, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, após manifestação favorável de lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador Antonio Carlos Valadares (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 710, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação do Substitutivo por grupo de dispositivos, segundo a conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006. (Parecer nº 433, de 2011 - CDIR)
À sanção. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 10/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:13 hs.
- 10/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 180 e 181).
- 15/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa o Ofício SF nº 953 de 14/06/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 113/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 182 a 185).
Remessa o Ofício SF nº 954 de 14/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 186). - Autógrafo - Emenda
- 30/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.433 DE 2011.
DOU - 30/06/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 29/06/2011.
- 01/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. a pedido.
- 01/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu a Mensagem nº 233, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.433, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 06/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às14:08 hs.
- 07/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 07/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 (fls. 196).
Ao Arquivo.
- 07/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 02/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 02/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 240/262, original do Ofício PR-1466/2011, do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, sobre a presente matéria.
Devolvido ao Arquivo.
- 08/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos