Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Norma Gerada: Lei nº 12.433 de 29/06/2011

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/out
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 265/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
02/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 265/2006
Legislação citada
03/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04/10/2006.
Último dia: 10/10/2006.
11/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício SF nº 1.849, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 05).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
27/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Ata, a pedido.
27/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o assunto.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
28/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 248/2007, de audiência.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
A matéria vai ao exame da Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CE.
31/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/05/2007.
Aguardando distribuição.
05/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Wilson Matos, para relatar.
21/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wilson Matos, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
10/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº1 - CE, de autoria do Senador Wilson Matos.
Parecer
13/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
13/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Júnior para redistribuição.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
21/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender solicitação constante do Ofício n° 1747/2008 (Fls. n° 15) da Presidência do Senado, referente à requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
21/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.266, de 2008, do Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007 e do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, por disporem sobre matéria correlata.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 1.266, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação conjunta.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02:28 - Aprovado o Requerimento nº 1.266, de 2008, passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006 e o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007.
Leitura do Requerimento nº 1.689-P, de 2008, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2008 com os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 2006 e 164, de 2007.
O Requerimento nº 1.689-P, de 2008, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.689-P, de 2008, de tramitação conjunta.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.689-P, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 230/2008; PLS 265/2006 e PLS 164/2007.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Avulso de requerimento
01/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com os PLC 164 de 2007 e o PLS 230 de 2008.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 01/04/2009*************
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com os PLS 164 de 2007 e 230 de 2008.
Aguardando distribuição.
02/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Expedito Júnior, para relatar.
26/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, prejudicando a emenda nº 01 ¿ CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramitam em conjunto.
As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
01/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fl. 20 a 29, relatório oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
Devolvido pelo gabinete do Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e PLS 230 de 2008.
************* Retificado em 10/07/2009*************
Anexado às fl. 20 a 29, relatório oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
Devolvido pelo gabinete do Senador Expedito Júnior, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e PLS 230 de 2008.
01/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
01/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13.05.2009.
02/07/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande.
03/07/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido à SSCLSF, por não haver relação com o PLS 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE para prosseguir tramitação.
10/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
O relatório do Senador Expedito Júnior é desanexado, estando as matérias em condições de serem incluídas em pauta.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 265 de 2006 e o PLS 164 de 2007.
************* Retificado em 27/10/2009*************
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
O relatório do Senador Expedito Júnior é desanexado, estando as matérias em condições de serem incluídas em pauta.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e o PLS 230 de 2008.
15/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Roberto Cavalcanti, pelo prazo regimental de cinco dias.
22/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
29/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
07/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição em virtude do Senador Expedito Júnior, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls 20 a 29, o parecer oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Cavalcanti, para relatar.
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30 a 31, expediente de autoria do Senador Osmar Dias, encaminhando correspondência da Juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, com considerações ao presente projeto.
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti.
13/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexadas às fls. 32 a 34, emendas nº 01-CE e nº 02-CE, de autoria do Senador Expedito Júnior, apresentadas na data de hoje.
EMENDA 1 - PLS 265/2006
EMENDA 2 - PLS 265/2006
20/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para análise do projeto e das emendas oferecidas.
02/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo apresentado, que incorpora as duas emendas oferecidas ao PLS 230/08 e pela prejudicialidade do PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
09/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
16/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação do relator.
16/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para reexame da matéria.
29/04/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo a solicitação desta Secretaria.
Anexada ás fls, 36 a 41 emenda oferecida pelo Senador Flávio Arns.
Emenda.
30/04/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para exame do projeto e da emenda oferecida.
27/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, aproveitando as emendas dos Senadores Expedito Júnior e Flávio Arns, e prejudicando os PLS nº 164 de 2007 e PLS nº 230 de 2008, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Anexado às fls. 42 a 50, o primeiro parecer oferecido pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Relatório Legislativo
06/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, e pela prejudicialidade do PLS nº 164/07 e PLS nº 230/08, que tramitam em conjunto.
Parecer
06/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
08/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
(Tramitam em conunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007, e 230, de 2008, e suas emendas, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as três subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
Relatório Legislativo
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o PLS nº 265, de 2006, nos termos da Emenda nº 1-CE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ; e a declaração de prejudicialidade dos PLS n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 266/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS n° 265, de 2006; n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008).
Parecer
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 266/2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 265, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008).
Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ
10/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando inclusão na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto PLS nº 265, de 2006; PLS nº 164, de 2007 e PLS nº 230, de 2008.)
01/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 265, de 2006, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS 265, de 2006, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 290/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 265, de 2006; 164, de 2007; e 230, de 2008)
02/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 85/88, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CE e CCJ.
09/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1.345, de 2010-CE, relator Senador Wilson Santos, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- Nº 1.346, de 2010-CE, 2º pronunciamento, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao PLS 265/2006 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto; e
- Nº 1.347, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao PLS 265/2006 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação - Emenda nº 2-CE/CCJ, com as Subemendas nºs 1 a 3-CCJ, conforme Texto Final e, ainda, pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 290/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao PLS 265/2006, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 265/2006 seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 265/2006, PLS 164/2007 e PLS 230/2008)
À SCLSF.
P.S 1345/2010
10/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/09/2010 a 17/09/2010.
14/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 91 - 98).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
20/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h28.
22/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 100 e 101).
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2068 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 104).
07/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
07/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00265 2006.
7/out
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7824/2010

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n. 2068/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho".
Inteiro Teor 809849
07/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39875 COL 02.
Inteiro Teor 824953
07/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7824/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho".
Inteiro Teor 809776
26/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 812587
26/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4230/2004.
Inteiro Teor 452504
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
07/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 74/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7824 de 2010".
Inteiro Teor 837437
22/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 885/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Projeto de Lei nº 7824/2010, 'que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho '.
".
Inteiro Teor 851579
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02.
Inteiro Teor 938741
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.824-A/10).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02.
Inteiro Teor 938742
23/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PL's 4.230/04 (6.254/05, 269/07, 1.936/07 (6.427/09) e 3.666/08), deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2011 => PL 7824/2010.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3 a 5.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/03/2011
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguranca Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 852789
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constiuiçao e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 852792
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR).
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, apresentada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com alterações.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei de n.ºs 4.230/04, 6.254/05, 269/07, 1.936/07, 3.666/08 e 6.427/09, apensados, as emendas apresentadas, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Inteiro Teor 855240
05/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/11/PS-GSE.
14/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 954/11(SF) comunicando remessa à sanção.
29/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12433/2011. DOU 30/06/11 PÁG 01 COL 03.
07/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.148/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
7/abr
2011
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 265/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00265 2006, proveniente do PL 07824 2010 - CD (PLS 00265 2006 - SF).
anexei folhas de nºs 105 a 135.
À SSCLSF.
Texto inicial - SCD 265/2006
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 136, legislação citada no substitutivo.
Aguardando leitura de Substitutivo.
11/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Substitutivo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
11/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
24/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; Parágrafo único do art. 127, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela: rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; e manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, e do parágrafo único do art. 127, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, e do parágrafo único do art. 127, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlso Valadares, de URGÊNCIA para a matéria (fls.166/167).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebi neste Órgão às 16:00.
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 168/170, legislação citada no parecer.
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 432, de 2011 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, com acatamento da redação da ementa e de dispositivos modificados pela Câmara, que especifica, e rejeição dos demais dispositivos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 709, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, após manifestação favorável de lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador Antonio Carlos Valadares (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 710, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação do Substitutivo por grupo de dispositivos, segundo a conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006. (Parecer nº 433, de 2011 - CDIR)
À sanção.
Redação Final de Plenário - Emenda
10/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:13 hs.
10/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 180 e 181).
15/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 953 de 14/06/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 113/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 182 a 185).
Remessa o Ofício SF nº 954 de 14/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 186).
Autógrafo - Emenda
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.433 DE 2011.
DOU - 30/06/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 29/06/2011.
01/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. a pedido.
01/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu a Mensagem nº 233, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.433, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:08 hs.
07/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 07/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 (fls. 196).
Ao Arquivo.
07/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
02/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
02/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 240/262, original do Ofício PR-1466/2011, do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, sobre a presente matéria.
Devolvido ao Arquivo.
08/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.433 de 29/06/2011

Situação: Encerrada sem vetos