Ementa:
Institui a renda básica incondicional ou a renda de cidadania e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)

Norma Gerada: Lei nº 10.835 de 08/01/2004

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/dez
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 266/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
04/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
19/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Ricardo Santos para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
09/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A materia vai a redistribuição.
24/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcantara, designa o Senador Francelino Pereira relator da matéria.
02/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francelino Pereira, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda N° 01 de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexada ao processado.
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Francelino Pereira, para o reexame da matéria.
10/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01 - CAE (Substitutivo) por 15 votos favoráveis. O Projeto será submetido a turno suplentar de discussão em virtude de haver recebido Substitutivo Integral. Não é computado o voto do Senador Eduardo Suplicy autor da Proposição (Art. 132 § 8º, RISF)
17/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Não foram apresentadas emendas no decorrer do turno suplementar de discussão.O substitutivo é dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF
18/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
18/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 51 e 52, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Matéria aguardando leitura de parecer da CAE.
19/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.382/2002 - CAE, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 70/2002, da Presidência da CAE, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17/12/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18 a 24.02.2003.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
24/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
25/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
27/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 56).
À SSEXP.
27/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
28/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 57).
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 141 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 60).
16/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
17/12/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Ofício nº 1.185, de 2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa, informando ainda, que foi enviada à sanção em 15 de dezembro de 2003.
À SSEXP.
17/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:50 hs.
12/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010835 DE 2004.
DOU - 09/01/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/01/2004.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/359/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.835, de 08 de janeiro de 2004.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/04/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
30/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
7/mar
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 254/2003

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/03/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
Inteiro Teor 115613
19/03/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
Inteiro Teor 117302
19/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
20/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo
20/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 03 03 PÁG 08324 COL 01.
Inteiro Teor 264186
21/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Ofício nº 347/03 da CEICT, solicitando a revisão do despacho inicial aposto a este Projeto, tendo em vista sua distribuição nos termos regimentais.
01/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 168258
08/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes
08/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
10/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 11 10 03 PÁG 54022 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 263623
15/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colombo
16/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
29/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colombo
Inteiro Teor 179859
12/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 179859
19/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Juíza Denise Frossard, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho.
24/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
26/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho
27/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03 PÁG 64849 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 264180
05/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 06 12 03 PÁG 66952 COL 01.
12/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RI.
15/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 49/03..
16/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Seção de Autógrafos.
08/01/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei nº 10.835/04. DOFC 09 01 04 PAG 01 COL 01.
08/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 10/2004, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.835 , de 08 de janeiro de 2004 , que "Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências. ""
Inteiro Teor 387532
16/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Mem. 305
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.835 de 08/01/2004

Situação: Encerrada sem vetos