Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.
Iniciativa: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
17/jul
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 18/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 01/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2012.
Último dia: 07/08/2012.
- 08/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos.
(Art. 129 do RISF).
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 950/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de solicitação de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. (fl. nº 12)
À SCLSF.
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. Com a aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação deste Projeto.
Ao Plenário.
- 26/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
************* Retificado em 23/05/2013*************
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
À SSCLSF.
- 28/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada cópia do Aviso nº 171/MF, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações, do Senador Jayme Campos, com vistas a instruir a presente matéria. (fls. 16 a 19).
Ao Plenário.
- 03/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações.
Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
À CAS. - Anexo
- 03/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para prosseguimento da tramitação.
- 13/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. (fls.21 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
- 18/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
************* Retificado em 18/06/2013*************
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27) - Relatório Legislativo
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28)
- Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLS 266/2012
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
- 04/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, em virtude do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 29, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 04/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento do Senador José Pimentel que solicita a tramitação deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada