Ementa:
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina, de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
10/set
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 266/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/09/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
10/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido, nos termos do Art. nº 241 do RISF.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/09/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
12/09/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/09/2014.
Último dia: 18/09/2014.
19/09/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
30/10/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Douglas Cintra Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
18/11/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro, em 17/11/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/12/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
.
21/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2014. (fls. 05 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/04/2016.
06/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
08/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/04/2016.
13/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Waldemir Moka, para reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
23/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Senado nº 266, de 2014 e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
(fls. 9 a 14).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
08/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2014, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Waldemir Moka. (fls. 09 a 18)
Juntei o Texto Final do PLS nº 266, de 2014, na CAS. (fl. 18)
Juntei o Ofício nº 83/2016- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 19)
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
Parecer
08/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 549, de 2016-CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável, com as Emendas nº 1 e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 83/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas nº(s) 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
10/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/06/2016 a 17/06/2016
13/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/06/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projetos.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
20/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.22).
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 770, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
Autógrafo - PLS 266/2014
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/jun
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5655/2016

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 770/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que 'Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica cm cada Município
participante".
Inteiro Teor 1470287
22/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5655/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante".
Inteiro Teor 1470252
28/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1470990
29/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 106 COL 01.
Inteiro Teor 1489858
29/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
10/08/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
11/08/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Inteiro Teor 1490646
13/09/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1490646
07/06/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 614 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1582998
13/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1814386
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1814386
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Erika Kokay.
18/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto