Projeto de Lei do Senado n° 267, de 1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador de vírus HIV e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Vetada integralmente

27/abr

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 267/1999

Situação: VETADA

Tramitação

27/04/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM

27/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão termintaiva, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
À SSCOM.

28/04/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: À CAS, PARA EXAME DA MATÉRIA.

06/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental ( 05.05.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.

06/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.

14/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para ser redistribuido.

27/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Tião Viana para relatar a presente matéria.

05/08/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.

15/09/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, em 15/09/99, é aprovado o Projeto em caráter terminativo. Assina o parecer sem voto o Senador Lúcio Alcântara, autor do Projeto. (anexado às fls. nºs 5 a 12).

15/09/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao SACP, para as devidas providências.

16/09/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À SSCLSF.

16/09/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 13.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.

24/09/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 658/99-CE, relator Senador Tião Viana, favorável.
É lido o Ofício nº 83/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 15.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.

27/09/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 27.9 a 1º.10.99.

01/10/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.

04/10/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo nesta última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

04/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão às 19:00hs.

05/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.

05/10/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.

07/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 938 de 6/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara, submetendo à revisão o PLS 267/99.

15/01/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, Atendendo Solicitação.

15/01/2001: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexei, à fl. 24 a 36, o original do expediente PR-834/2001, de 2/1/2001, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, comunicando a aprovação do Parecer nº 274/2000, sobre a presente proposição, e encaminhando cópia do mesmo.
À SSEXP.

15/01/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:35 hs.

16/11/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SGM atendendo solicitação

19/11/2001: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/11/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 560/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 16.11.2001.
À SSEXP para os devidos fins.

20/11/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:30 hs.

10/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01344 de 2001).
DOU - 07/12/2001 PÁG. 00011.
Vetado em 06/12/2001.

10/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN atendendo solicitação.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

26/05/2017: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Vetos (VET 42/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.

16/nov

1999

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1856/1999

Situação: Vetado totalmente

Tramitação

16/11/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

16/11/1999: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

20/11/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PÁG 55788 COL 01.; Inteiro Teor 288623

27/03/2000: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.

27/03/2000: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.

05/04/2000: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/05/2000: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 2319/00, APENSADO.; Inteiro Teor 29187

31/05/2000: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 2319/00, APENSADO.
(PL. 1856-A/99).
DCD 01 06 00PÁG 29377 COL 02.; Inteiro Teor 288625

07/06/2000: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

04/08/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE GENOINO.

11/08/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/08/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/10/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 29189

26/09/2001: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/09/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR.
(PL. 1856-B/99).
DCD 27 09 01 PÁG 46255 COL 01.; Inteiro Teor 288627

11/10/2001: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/09/01, Letra B, Encerramento.

19/10/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 19 a 29 10 01.
(OBSERVAÇÃO: aprovação deste e rejeição do PL 2319/00, apensado).

30/10/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. SGM-P 1497/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

30/10/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Recurso.

31/10/2001: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2319/2000 apensada.

14/11/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, III DO RI.

16/11/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. PS-GSE/560/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO

06/12/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Vetado Totalmente. ( MSC 1344/01-PE e MSG 769/01-CN).
Razões do Veto: DO DE 07 12 01 PÁG 010 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

04/04/2002: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Leitura e publicação da Mensagem 769/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0810, col. 01.

04/04/2002: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tião Viana, Antero Paes de Barros, Mozarildo Cavalcanti e José Alencar.
DEPUTADOS: José Genoíno, Fátima Pelaes, Laura Carneiro e Dr. Antonio Cruz.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 01.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Encerrada a discussão.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 85. DCN de 21/05/2004, pág 791.

26/05/2004: SF - Senado Federal
Ação:: Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 85 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16472 e 16515, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 82 e 125.

02/06/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

7/dez

2001

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 42/2001

Situação: Mantida

Tramitação

07/12/2001: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

11/12/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 39 a 42 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.344, de 2001 (nº 769/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 267/1999.

11/12/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 43 e 44 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 267/1999.

13/12/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 45 referente à cópia do Ofício nº 594/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

08/03/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 46 referente ao Ofício SGM/P nº 120/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

04/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

04/04/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:04 - Leitura do Veto Total (Mensagem nº 769/2001-CN), aposto ao PLS nº 267/1999.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Tião Viana, Antero Paes de Barros, Mozarildo Cavalcanti e José Alencar; Deputados: José Genoíno, Fátima Pelaes, Laura Carneiro e Dr. Antônio Cruz.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À SACM.

24/04/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

24/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.

30/04/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Total) nº 42, de 2001, aposto ao PLS nº 267, de 1999 (Mensagem nº 769, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.

30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

19/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 267, de 1999).

20/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.

27/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

03/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:15 hs.

14/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 428 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 71/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 267/99 (fls. 57 a 58).
Anexado o Ofício CN nº 429 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei di Senado nº 267/99 (fls. 59).

17/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

28/06/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 267 de 1999.

02/12/2008: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.