Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2008
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a observância do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Norma Gerada: Lei nº 15.452 de 30/06/2026
Sancionada integralmente
2/jul
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Texto inicial - PLS 267/2008
- Legislação citada
- 03/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/07/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
- 12/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório concluindo pela aprovaçao do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/02/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Renato Casagrande não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls 06 a 08, o parecer oferecido pelo Senador Renato Casagrande.
- 12/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
************* Retificado em 12/03/2009*************
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
- 08/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 29/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 06/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 13/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação do relator, Senador Romero Jucá.
- 13/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 29/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Romero Jucá, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
O relatório foi lido e iniciada a discussão, tendo sido designado pela Presidência como relator ad hoc, o Senador Antônio Carlos Valadares.
- 22/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 06/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 03/08/2010
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator, ad hoc, o Senador Antonio Carlos Valadares, incorporando ao texto final as emendas nª 01-CE e 02-CE, aprovadas por 15 (quinze) votos favoráveis.
Anexado à fl. 17, ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 04/08/2010
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à fl. 18, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1274/2010-CE, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1e 2 (CE).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 137/2010-CE, da Presidenta da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 (CE), nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - P.S 1274/2010
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
- 16/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Texto final revisado (fl. 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados.
- 20/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 20/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27)
- Autógrafo - PLS 267/2008
- 01/09/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1.788 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 11/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 437, de 2026, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2008 (nº 7.801/2010, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 01/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15452 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2026 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 30/06/2026.
1/set
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/09/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1788/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2008, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito". - Inteiro Teor 800686
- 01/09/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7801/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito".
- Inteiro Teor 800682
- 04/10/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 802569
- 05/10/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
- 05/10/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 19/11/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
- 22/11/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2010)
- 01/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
- Inteiro Teor 835815
- 31/01/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
- Inteiro Teor 835815
- 25/03/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
- 12/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 02/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21805 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 942044
- 28/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
- 30/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
- 10/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
- Inteiro Teor 939003
- 16/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 939003
- 25/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
- 28/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
- Inteiro Teor 1257645
- 28/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1257645
- 28/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- 07/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1464567
- 07/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1464567
- 11/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
- 11/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
- 03/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
- 04/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
- 15/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
- Inteiro Teor 2902811
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
- Inteiro Teor 2902811
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4450/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, aos Projetos de Lei nº 7.801, de 2010, e nº 8.984, de 2017, por tratarem de matéria correlata".
- Inteiro Teor 3030963
- 27/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4462/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, aos Projetos de Lei nº 7.801, de 2010, e nº 8.984, de 2017, por tratarem de matéria correlata".
- Inteiro Teor 3031084
- 25/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Toninho Wandscheer.
- 14/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/04/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B.
- 15/04/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026).
- 29/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3122089
- 11/05/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/05/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
- 20/05/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
- Inteiro Teor 3133281
- 27/05/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 11/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3145238
- 11/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2026.
- Inteiro Teor 3145272
- 11/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 436/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2026-SGM-P
- Inteiro Teor 3145494
- 11/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 437/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 3145495
- 30/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15452/2026. DOU 01 07 2026 PÁG 03 COL 01.
- 02/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 573/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 7.801, de 2010 (Projeto de Lei nº 267, de 2008, no Senado Federal), que “Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.452, de 30 de junho de 2026". - Inteiro Teor 3156109
11/jun
2026
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos