Ementa:
Acrescenta os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros

Em tramitação
18/mai
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 267/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
18/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2011.
Último dia: 26/05/2011.
24/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2011.
Último dia: 26/05/2011.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
30/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para atender a solicitação constante do Oficio nº 756/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 05).
À SSCLSF.
30/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h e 30.
30/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 607, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 29/2011 e PLS 267/2011.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
RQS 607/2011
16/06/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7º Reunião, realizada no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 29 e 267, de 2011.
Ao Plenário.
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29 e 267, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
17/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29, de 2011 e 267, de 2011).
05/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, do PLS nº 29, de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011.)
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011)
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Pedro Taques, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29 e 267, de 2011).
23/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Taques com voto pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011, em face de sua incorporação em emenda aditiva ao PLS nº 267, de 2011, e pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29 e 267, de 2011)
Relatório Legislativo
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Antonio Carlos Valadares apresenta a Emenda nº 1, que recebe Parecer contrário.
A Comissão aprova o PLS n° 267, de 2011, rejeita as Emendas de relator, bem como a Emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, e aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS n° 29, de 2011.
Votam vencidos, em relação ao PLS nº 267, de 2011, os Senadores Inácio Arruda, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 118/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29, de 2011).
Parecer
Emenda.
EMENDA 1 - PLS 267/2011
01/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29 de 2011).
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h50.
02/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.31 a 34, cópia da legislação citada no Parecer.
06/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
P.S 894/2011
06/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/09/2011 a 14/09/2011.
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fl. 40).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do PLS nº 267, de 2011, que tramitava em conjunto com o PLS nº 29, de 2011.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PLS nº 267, de 2011, vai à Câmara dos Deputados.
15/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:08 hs.
15/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
21/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1701 de 21/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/set
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2394/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1701/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2011, de autoria dos Senadores José Sarney e Francisco Dornelles, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão".
Inteiro Teor 922907
22/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 23/09/11 PÁG 53221 COL 01.
Inteiro Teor 986122
22/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2394/2011, pelos Senadores Senado Federal e Francisco Dornelles (PP-RJ), que: "Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão".
Inteiro Teor 922903
07/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1238/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 927610
07/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1238/2007.
Inteiro Teor 471731
10/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
20/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1238/2007 apensada.
31/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1011/2015.
Inteiro Teor 1318194
27/01/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1456679
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1011/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1238/2007, apensado.
Inteiro Teor 1456679
12/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto