Ementa:
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Não aprovada
27/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 268/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
27/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
À SSCOM.
28/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para relatar.
31/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido o relatório pelo Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria adiada.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Após leitura do relatório, foi concedida vista ao Sen. Romeu Tuma.
Ao gabinete do Sen. Romeu Tuma.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Da vista concedida ao Senador Romeu Tuma, não resulta voto em separado ou outra manifestação escrita.
Matéria constante da pauta da reunião desta data.
É adiada a apreciação da matéria para a pauta da próxima reunião agendada para 29/3/2000.
05/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
É adiada a apreciação da matéria nas reuniões de 29/03/00 e 05/04/00 a requerimento do relator.
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria adiada para exame das emendas de nº 1 a 19 (anexas as fls.19 a 37), todas de autoria do Sen. Romeu Tuma.
Ao Gabinete do Relator, Senador Álvaro Dias, para reexame e formalização do relatório com relação as emendas apresentadas..
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Após leitura do Relatório, reformulado em consequência das emendas apresentas na derradeira reunião, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Do pedido de vista resulta a emenda nº 20, de autoria do Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Senador Álvaro Dias para emitir relatório sobre a emenda nº 20.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Álvaro Dias da Emenda nº 20, com o voto pela aprovação da Emenda, com a Subemenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Álvaro Dias para reexame.
02/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova, à unanimidade de 15 votos, a matéria com as Emendas nº 1-CCJ a 26-CCJ e a Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº20-CCJ. Matéria inclusa na pauta do dia 6/06/2000 para votação do texto final.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado por unanimidade o texto consolidado apresentado pelo Relator.
Anexei: Parecer da CCJ (às fls. nº 39 a 48) texto consolidado (às fls. nº49 a 60) Texto Final na CCJ (às fls. nº61 a 69) e Ofício nº 77/00-CCJ (às fls. nº70) em cumprimento ao Art. 91 § 2º do RISF.
À SSCLSF.
04/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
04/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 818/2000-CCJ ( Rel. Senador Álvaro Dias), favorável com as Emendas nºs 21 a 26-CCJ e Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 20-CCJ .
É lido o Ofício nº 77/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação com as emendas conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 24 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.08.2000.
14/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:35 hs.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
16/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 73 a 79).
À SSEXP.
16/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h40min.
17/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
17/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 80 a 85).
À SSEXP.
17/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
23/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1267, de 22/08/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 268/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 86 a 96.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/ago
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3494/2000

Situação: Arquivada

22/08/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara
Inteiro Teor 19001
23/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
23/08/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial DCD24 08 00 PAG 44995.
Inteiro Teor 784693
26/09/2000
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
04/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3360/00 À ESTE.
08/10/2000
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LEO ALCANTARA.
01/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3360/00 A ESTE.
22/03/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
05/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6981/2002.
07/11/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/11/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. José Borba
29/11/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
Inteiro Teor 106400
03/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
03/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
Inteiro Teor 106729
04/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Luciano Zica.
09/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6981/2002 apensada.
19/02/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/02/03 PÁG 03339 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 291441
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
21/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
26/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
22/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1/2003 e 2/2003 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 426120
27/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 426982
10/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
11/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
26/04/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
30/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
24/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator não-membro.
20/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
30/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)