Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da Medicina. (VOLUME VIII)
Iniciativa: Senador Benício Sampaio (PPB/PI)
Norma Gerada: Lei nº 12.842 de 10/07/2013
Sancionada com vetos
12/dez
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 61(sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 11/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua puplicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão a terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente às CAS, para decisão terminativa.
- 12/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 12/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 22/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 86/2003, do Sr. Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 268/2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 13/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 86, de 2003.
- 14/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 1/04/2003, o RQS nº 86/2003. (19 dias)
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 132/2003, do Senador Mão Santa, que solicita a retirada do Requerimento nº 86/2003, de tramitação conjunta da matéria com o PLS 25/2002.
Às CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 12/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
- 05/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Tião Viana, para atender à Solicitação nº 99/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
- 05/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 05/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 646, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 646, de 2003, de tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002.
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 26/08/2003, o RQS nº 646/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002. (19 dias)
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002.
- 26/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 121/2003 (PLV nº 21/20030 , conforme questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres.
À SSCLSF.
- 26/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2003, o RQS nº 646/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002.
Votação, em turno único.
- 27/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.
À SSCLSF.
- 27/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003.
- 28/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.
À SSCLSF.
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003.
- 02/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.
À SSCLSF.
- 02/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2003, o RQS nº 646/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002.
Votação, em turno único.
- 03/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, em virtude não haver acordo das Lideranças para apreciação da Medida Provisória nº 123/2003 ( PLV nº 23/2003).
À SSCLSF.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 646/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 25/2002.
À CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- 11/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002)
- 17/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do PLS nº 268, de 2002 e pela aprovação do PLS nº 25, de 2002, nos termos do Substitutivo que apresenta.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Demóstenes Torres, Mozarildo Cavalcanti e à Senhora Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002).
- 30/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres que se manifesta pela apresentação de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002).
- 30/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é oferecida ao PLS nº 25, de 2002, a Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Sérgio Guerra, que recebeu Parecer contrário do Relator, Senador Tião Viana.
É rejeitado o Requerimento de Informação oferecido pelo Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 25/2002, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 268/2002 e da Emenda de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Sérgio Guerra.
À Comissão de Assuntos Sociais
- 30/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 28/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocado pela Presidente Senadora Lúcia Vânia.
- 22/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer contrário ao PLS 25 de 2002 e favorável ao PLS 268, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 29/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o PLS 268, de 2002, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeitado o PLS 25, de 2002, por 12 (doze) votos sim.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Ofício nº 127/CAS/2006, de 29 de novembro de 2006, em que o Presidente da CAS informa a aprovação do Substitutivo à matéria.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 268, de 2002 (tramitando em conjunto com o de nº 25, de 2002), poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 01/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão.
- 06/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) é definitivamente adotada (art. 284 RISF).
Á SSCLSF para as devidas providências.
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 104, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
- 11/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.264, de 2006-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pela rejeição do PLS nº 268/2002 e pela aprovação do PLS nº 25/2002, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ).
Leitura do Parecer nº 1.265, de 2006-CAS, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela rejeição do PLS nº 25/2002 e pela aprovação do PLS nº 268/2002, na forma do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 2-CAS)
Leitura do Parecer nº 1.266, de 2006-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade e pela aprovação do PLS nº 25/2002, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 142, de 2006, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em 29.11.2006, em turno único, da Emenda nº 01-CAS (Substitutivo). E, no dia 06.12.2006, não tendo sido oferecidas emendas, em turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/12/2006 a 19/12/2006.
- 19/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:44
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, de autoria do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002).
Tendo sido apreciados terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, aprovado, vai à Câmara dos Deputados, e o de nº 25, de 2002, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
- 21/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 107 a 109).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 110 a 112).
- 22/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2179 de 21/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 113).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 29/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A "SEXP" POR SOLICITAÇÃO
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 29/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg à pedido.
- 29/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00268 2002.
21/dez
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2179, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002.
- Inteiro Teor 432218
- 21/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7703/2006, do Senado Federal - Benício Sampaio, que "dispõe sobre o exercício da medicina."
- Inteiro Teor 432204
- 29/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-92/1999. Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
- Inteiro Teor 432608
- 29/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-92/1999.
- 29/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 04/01/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Não encaminhado à CSSF em virtude de o PL 92/99, apensado, já ter parecer daquela comissão, pela aprovação, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Roberto Gouveia.
- 08/01/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-92/1999 apensada.
- 09/01/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-92/1999 apensada.
- 01/02/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02.
- Inteiro Teor 463891
- 13/02/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 252, de 2007, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que solicita a desapensação do PL 7703/06 do PL 92/99.
- Inteiro Teor 434945
- 15/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
- 27/02/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
- 02/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01. - Inteiro Teor 489353
- 02/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 439004
- 02/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 05/03/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 14/06 - CCP solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 15/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
- Inteiro Teor 439108
- 07/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
- 15/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 60 emendas.
- 03/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 662, DE 2007, pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1549/03 e 7703/06
- 03/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
- Inteiro Teor 448527
- 23/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 662/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01. - Inteiro Teor 535310
- 13/09/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do REQ 102/2007 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Simpósio no Auditório Nereu Ramos, a ser realizado dia 14 de novembro, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, convidando a participar do debate as categorias de profissionais da área da saúde, a sociedade civil e os demais interessados e envolvidos no ATO MÉDICO."
- Inteiro Teor 503123
- 07/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
- Inteiro Teor 611721
- 07/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo e das emendas 5, 34, e 54; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 33, da 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas na Comissão.
- Inteiro Teor 611721
- 10/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008)
- 27/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.
- 28/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3747/2008, pelo Deputado Lobbe Neto, que Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 7.703, de 2006.
- Inteiro Teor 623937
- 09/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, contra os votos dos Deputados Edinho Bez e Mauro Nazif.
- 10/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
- Inteiro Teor 624134
- 16/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 3786/2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".
- Inteiro Teor 626080
- 17/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago.
- 27/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Req. 3747/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7703/06, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
- 27/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
- Inteiro Teor 630139
- 02/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 008/09 à CTASP, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho neste.
- Inteiro Teor 630493
- 02/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CEC o Ofício n.º 71/09/SGM/P, de 27/01/09, comunicando a prejudicialidade do Requerimento n.º 3786/08.
- 04/02/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 09/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 4968/2009 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer o envio de proposição à Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 663114
- 09/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4977/2009, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer a retirada do Requerimento nº 4968/2009.
- 17/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 4977/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4968/09. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02. - Inteiro Teor 690093
- 30/06/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do REQ 298/2009 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles, que "solicita a realização de um seminário sobre profissões de saúde, visando a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº. 7703/2006 , de autoria do Senador Benício Sampaio."
- Inteiro Teor 668262
- 15/07/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
- Inteiro Teor 673455
- 18/08/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
- Inteiro Teor 680500
- 19/08/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila.
- 19/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 5333/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL Nº 7.703, de 2006, para que o mesmo não seja encaminhado à Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 680939
- 19/08/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
- Inteiro Teor 683716
- 19/08/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
- Inteiro Teor 683716
- 19/08/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
- Inteiro Teor 680927
- 25/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da REQ 5374/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".
DCD de 26/08/09 PÁG 44235 COL 01 - Inteiro Teor 683173
- 26/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 5333/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7.703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44774 COL 01.
- Inteiro Teor 730563
- 26/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 26/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
- 28/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)
- 01/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46569 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 733269
- 09/09/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
- 16/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 5374/2009 do Sr. Ronaldo Caiado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006.
DCD de 17/09/09 PÁG 50442 COL 01. - Inteiro Teor 743162
- 16/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 16/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 16/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5374/2009 => PL 7703/2006.
- 17/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 17/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
- 23/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- 23/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Eleuses Paiva que
- 23/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do REQ 316/2009 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.703/2006, que trata sobre o "Ato Médico"."
- Inteiro Teor 694559
- 25/09/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
- Inteiro Teor 695940
- 25/09/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC.
- Inteiro Teor 695940
- 30/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que
- 30/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do REQ 320/2009 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer a inclusão do nome da Srª Maria Helena Machado, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, entre os convidados para fazer parte da mesa na Audiência Pública destinada a debater o PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina (Ato Médico)."
- 06/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
- Inteiro Teor 699528
- 06/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 699528
- 07/10/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professora Raquel Teixeira, Lelo Coimbra, Chico Abreu e Charles Lucena. Foram apresentados 08 (oito) Destaques, os quais foram rejeitados.
- 13/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
- Inteiro Teor 701485
- 13/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas.
- Inteiro Teor 701485
- 14/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 14/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
- Inteiro Teor 703712
- 14/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.
- Inteiro Teor 703712
- 19/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer das CEC e CSSF. Publicado no DCD de 20/10/09, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.
- 21/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À republicação - avulso letra B, em virtude de correção nos pareceres da CEC e CSSF.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12).
- Inteiro Teor 742056
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- Inteiro Teor 707086
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02.
- Inteiro Teor 742145
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 707595
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 1 e por 2 sessões.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
- 21/10/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em substituição ao Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 707643
- 21/10/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 707629
- 21/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 707612
- 21/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 707662
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 1 e por 2 sessões.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e os destaques.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Submenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados os destaques da bancada do PP para votação em separado das Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura de nºs 1 e 2.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do inciso III, § 4º, artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o inciso.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda nº 5 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Cida Diogo (PT-RJ).
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 22/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 29/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.
- 24/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.464/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 12/07/13 PÁG 31025 COL 02. - Inteiro Teor 1143004
- 10/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12842/2013. DOU 11/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 287/13-PE. DOU 11/07/13 PÁG 06 COL 02.
- 16/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 453/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
- 17/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n. 1493/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados ANDRÉ VARGAS (PT), DARCÍSIO PERONDI (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ELEUDES PAIVA (PSD) e ARNON BEZERRA (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da do Senado n. 268, de 2002 (PL n. 7.703, de 2006, nesta Casa).
- 18/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.704/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
- 23/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.
29/out
2009
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 29/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00268 2002, proveniente do PLS 00268 2002.
anexei folhas de nºs 123 a 154.
À SSCLSF.
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de substitutivo da Câmara.
- 04/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 1.192/2009, de 29 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Avulso inicial da matéria
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para anexar documento.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 157/158, o Ofício Circular CRP07-273/09, de 29.10.09, da Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, Psicóloga LOIVA MARIA DE BONI SANTOS, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 159/161, o Ofício NCDRP - nº 99/2009, de 06.11.09, da Defensora Pública Coordenadora Auxiliar do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, TATIANA BELONS VIEIRA, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 162, a Moção nº 001, de 09.11.09, encaminhada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Sanny Lima Braga, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 163/164, o Ofício nº 1347/SE/CNS/GM/MS, de 18.11.09, da Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, ROZANGELA FERNANDES CAMAPUM, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Processado devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2009 a Presidência determina a juntada de documentos apresentados pela Senadora Lúcia Vânia, atendendo ao Requerimento nº 141, de 2009-CCJ.
(art. 261, § 2º, inciso II do RISF)
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, relator da matéria.
Juntados os volumes II e III.
- 26/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender Solicitação constante do Oficio nº 205/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 166).
À SSCLSF.
- 26/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encerrado o Volume IV, às fls. 166 (que contém o Anexo do Relatório da Senadora Lúcia Vânia sobre o presente projeto na Comissão de Assuntos Sociais, conforme Requerimento nº 141/2009-CCJ, de fls. 165 do Volume Principal).
Aberto o Volume V, às fls. 167.
- 01/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 167/359 do Volume V, os seguintes documentos:
1) Ofício nº 078/2009, de 23.11.2010 (fls. 167/220), da Deputada da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ANA PAULA LIMA, encaminhando abaixo-assinado;
2) Ofício Circular nº 020/09, de 24.11.2010 (fls. 221/226), do Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região, MARCO ANTONIO ABRAHÃO, encaminhando manifestação da entidade e publicações;
3) Ofício Circular COREN-MT nº 008/2009-GAB PRESIDÊNCIA, de 29.12.09 (fls. 227/232), do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, VICENTE PEREIRA GUIMARÃES, encaminhando manifestação da entidade;
4) Ofício nº 034/2010/CC/PRES/CNAS, de 14.01.2010 (fls. 233/238), da Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO, encaminhando moção assinada na VII Conferência Nacional de Assistência Social;
5) Ofício Circular nº 0391-09/CT-CFP, de 15.12.09 (fls. 239//242), do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, HUMBERTO VERONA, encaminhando manifestação da entidade;
6) Ofício PR-1634/2010, de 22.02.2010 (fls. 243/359), do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS, encaminhando manifestação da entidade.
- 01/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encerrado o Volume V, às fls. 359.
Aberto o Volume VI, às fls. 360.
- 01/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 140, de 2010, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 02/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140, de 2010, de audiência da CE.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 04/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/03/2010.
Votação em turno único, do Requerimento nº 140, de 2010, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 10/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2010, para audiência de outra comissão.
- 18/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 360/375 do Volume VI, os Ofícios nºs 119/10 e 137/10 (Proc. 013/00-T), datados respectivamente de 10 e 18 de fevereiro de 2010, do Presidente do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região, Marco Antonio Abrahão, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2010, para audiência de outra comissão.
- 23/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 140, de 2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares para emitir Relatório.
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 015/2010, da Deputada Estadual Ana Paula Lima, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência dos seguintes Conselhos Federais da área de saúde e Entidades Representativas de Ensino Superior: ANUP, ANACEU, ABRAFI e ABMES (fl. 383 e 384, Volume VI).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 13/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão para juntada de documentos.
- 13/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às fls.385/970, Ofício nº 0741-2010/DIR-CFP, datado de 05 de maio de 2010, do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Senhor Humberto Verona, contendo manifestação a respeito do projeto.
Encerrado Volume VI, às fls 722
Aberto o Volume VII, às fls 723.
- 13/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 16/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.973 ).
- 03/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei cópia das notas taquigráficas de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. n° 974 e 1023).
- 31/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às fl.1024/1025, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 134/2010/S/SUBPAV/SAP/CSM, datado de 15 de julho de 2010, da Coordenação de Saúde Mental da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância (Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro)
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde - Fentas (Vol. VIII, fl. 1020); Ofício CFBio nº 318/2010-E-M, do Conselho Federal de Biologia - CFBio (Vol. VIII, fl. 1032), e o Oficio Circular nº 0359-2010/DIR-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (Vol. VIII, fl. 1033).
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 22/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Ofício nº 030/2011-GSANEV, encaminhado pelo Senador Aécio Neves, que encaminha correspondência da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, da Associação Brasileira de Terapia Ocupacional, Associação Paranaense de Empresas Prestadoras de Serviços de Fisioterapia e do Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde.
- 23/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2011-CCJ (fl.1044), de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para atender o que dispõe o referido Requerimento. - Requerimento.
- 23/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0280-2011/DIR-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (fl. 1045), o Ofício nº 126/PRES/CNS/MS, do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (fl. 1048), e corrrespondências dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Amazonas, Alagoas, Amapá, Rondônia, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Pará, Ceará e do Distrito Federal (fl. 1055 a 1094) .
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2011-CCJ (fl.1095), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- Requerimento.
- 27/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2011-CCJ (fl.1096), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 14/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 76, de 2011-CCJ (fl.1097), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 29/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 49ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Requerimento nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, para a inclusão do Presidente em Exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, doutor RICARDO T. BRETAS, como convidado para participar da audiência pública.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 6, 12 e 16 de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, nº 76, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda e nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, com a presença dos seguintes convidados: ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente do Conselho Federal de Medicina-CFM; JOSÉ ROBERTO BORGES DOS SANTOS
Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; CLEIDE MAZUELA CANAVEZI, Representante do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN; VALTER DA SILVA JORGE JOÃO,
Representante do Conselho Federal de Farmácia-CFF; IVAN ROGÉRIO FREITAS SCIESSERE, Presidente do Sindicato Nacional dos Optometristas; HUMBERTO VERONA, Presidente do Conselho Federal de Psicologia; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Representante da Associação Médica Brasileira-AMB; CID CÉLIO JAYME CARVALHAES, Presidente da Federação Nacional dos Médicos e RICARDO T. BRETAS,Presidente em exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Mozarildo Cavalcanti, Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ e o Senador José Pimentel, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Apresenta, ainda, o texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, correspondência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (fl. 1116 e 1117).
Encaminhada cópia ao gabinete do Relator para conhecimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Demóstenes Torres e Luiz Henrique e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores Demóstenes Torres e Luiz Henrique e à Senadora Marta Suplicy.
- 06/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique (fls. 1118 e 1119).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda. - Emenda.
- EMENDA 1 - SCD 268/2002
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda. - Emenda.
- EMENDA 2 - SCD 268/2002
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº1-CCJ, para a votação em separado da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ , ressalvada a Emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado e contrário à emenda n° 2.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres e Aloysio Nunes Ferreira.
A Emenda nº 1 é retirada pelo autor, Senador Luiz Henrique, durante o encaminhamento de sua votação.
Apresentado texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissões de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/02/2012.
Aguardando distribuição.
- 14/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes, para relatar.
- 14/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido no dia de hoje, Ofício SANF nº 0046/2012 (anexado à fl. 1152), de autoria do Exmo. Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a redistribuição do presente projeto.
- 14/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 04/12 - CE, anexado à fl. 1153, de autoria do Senador Roberto Requião, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 07/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 1.154 a 1.155, Ofício nº 09/12-PRESIDÊNCIA/CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, encaminhando Ofício nº 04/12, do Presidente da Associação Médica do Paraná, Dr. João Carlos Gonçalves Baracho, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexado às fls. 1.156 a 1.158, Ofício nº 10/12-PRESIDÊNCIA/CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, encaminhando Ofício nº 428/11, do Conselheiro Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Senhor Humberto Verona, com considerações contrárias ao presente projeto.
- 13/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à, fl. 1159, Ofício nº 123/12/SEGER, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1160 a 1162, Ofício nº 062/12/GAPRE, do Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO o Senhor Roberto Mattar Cepeda, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à, fl. 1163, expediente recebido nesta Comissão em 09/03/2012, da Frente dos Conselhos Profissionais da Área de Saúde - FCPAS, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à, fl. 1164, expediente recebido nesta Comissão, do Dr. Dácio Campos, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexado às, fls. 1165 a 1166, expediente recebido nesta Comissão, do Presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria Dr. Ricardo Brotas, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1167 a 1169, expediente recebido nesta Comissão, do Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, a Senhora Bianca Arruda Manchester de Queiroga, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1170 a 1172, expediente recebido nesta Comissão, do Conselho Federal de Psicologia, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1173 a 1188, Termo de Cooperação Técnico-Científica do Instituto Evandro Chagas/SVS/MS e Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará - SESPA recebido nesta Comissão, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
- 27/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 16/12-CE, anexado à fl. 1189, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, em aditamento ao Requerimento nº 04/12-CE, propondo a inclusão do nome do Dr. Salomão Rodrigues Filho no rol de convidados da Audiência Pública.
- 27/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
- 09/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 1190 a 1192, documento do Conselho Nacional de Saúde - MS (Recomendação CNS nº 031, de 12 de novembro de 2009), encaminhado pela Sra. Maria Luisa Nunes da Cunha, representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO no CNS, recebido em 03 de abril de 2012, com sugestões ao presente projeto.
- 17/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl.1193, documento do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, recebido no dia 17/04/2012, com manifestação ao presente projeto.
- 18/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 25/12-CE, anexado à fl. 1194, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, em aditamento ao Requerimento nº 04/12-CE, propondo a inclusão dos seguintes nomes no rol de convidados da Audiência Pública: Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Roberto Luiz d'Ávila; Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Dr. Humberto Verona; Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia, Dr. Roberto Mattar Cepeda; Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, Dr. Sílvio José Cecchi; Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Dr. Manoel Carlos Neri da Silva; Presidente do Conselho Federal de Nutrição, Dra. Rosane Maria Nascimento da Silva.
- 24/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 1195 e 1196, documento do Conselho Federal de Piscicologia - CFP, recebido nesta comissão no dia 24 de abril de 2012, com manifestação ao presente projeto.
- 25/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Humberto Verona, Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP; Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; Silvio José Cecchi, Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM; Antonio Augusto Fonseca Garcia, Assessor do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN; Antônio Marcos Freire Gomes, Primeiro Tesoureiro do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN; e Salomão Rodrigues Filho, Coordenador da Comissão do Ato Médico do Conselho Federal de Medicina - CFM.
- 25/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do Senador Cássio Cunha Lima, para prosseguimento de sua tramitação.
- 22/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002).
A Matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. - Relatório Legislativo
- 23/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/11/2012.
- 27/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 29/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2012.
- 04/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 57/12 - CE, anexado à fl. 1197, de autoria dos Senadores Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Cristovam Buarque e Aloysio Nunes Ferreira, propondo a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública. - Requerimento.
- 10/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, apresentado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002).
- Parecer
- 12/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 12/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 17/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela pela aprovação dos seguintes dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002:
- incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; e
- art. 7º do SCD nº 268, de 2002.
Votamos também pela:
- rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado;
- rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos;
- rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e
- rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD nº 268, de 2002, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. (fls. 175 a 181)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável às alterações propostas pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (fls. 175 a 184 - Volume VIII).
- Parecer
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ, CE e CAS.
Juntada, à fl. 185 e 186, legislação citada dos pareceres.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.734, de 2012-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do PLS 268/2002 com os seguintes dispositivos modificados pela Câmara dos Deputados: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; art. 7º do SCD; e por conseguinte, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
- Parecer nº 1.735, de 2012-CE, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela aprovação do SCD 268/2002, rejeitados os seguintes dispositivos: incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado do inciso VIII do caput do art. 4º do PLS; §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original dos dispositivos correspondentes no PLS; inciso VII do § 5º e do § 8º do art. 4º do SCD; e ainda, pela rejeição da supressão da cláusula de vigência - art. 8º - do PLS promovida pela Câmara dos Deputados.
- Parecer nº 1.736, de 2012-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; e art. 7º do SCD; e ainda, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. - P.S 1734/2012
- 28/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
- 13/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
Discussão, em turno único.
- 18/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia (Relatora), Antonio Carlos Valadares (Relator), Vanessa Grazziotin e Rodrigo Rollemberg.
Usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia (Relatora), para prestar esclarecimentos.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 648, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável.
- nº 649, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados os Requerimentos nºs 648 e 649, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoráveis, inclusive a manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Rejeitado o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (Parecer nº 543, de 2013 - CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- P.S 543/2013
- 19/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h40.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.1223 a 1225).
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 20/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos.
Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto.
Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde.
Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição.
Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação.
Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição.
Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto.
Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”.
Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo.
A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado.
Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara.
Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- P.S 543/2013
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.463, de 20/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 96/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.236 a 1.240).
Anexado o Ofício SF n.º 1.464, de 20/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1.241).
- 11/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.842 DE 2013. (Vetado, Parcialmente vide MSG 00287 de 2013).
DOU - 11/07/2013 PÁG. 00001 e 00006.
Sancionada em 10/07/2013.
À SCLCN.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 09h39.
- 12/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À ADVOSF, por solicitação.
O Veto nº 24, de 2013, incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congesso Nacional do próximo dia 20 do corrente, se refere à presente matéria.
- 13/08/2013
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO
- 06/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tendo em vista a manutenção do Veto nº 24, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
- 10/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
12/jul
2013
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 11/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00024 2013, aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 12h27.
- 12/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mensagem nº 59/2013-CN (nº 287/2013, na origem) recebida nesta Secretaria na presente data, às 9h04.
- 12/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 268, de 2002 (nº 7.703/2006, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 13.
- 12/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 16/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício CN nº 453 de 15/07/13, do Senhor Presidente do Senado Federal ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.493, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê: Ao Plenário.
Leia-se: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 17/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de julho do corrente, da Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (nº 7.703, de 2006, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum, este com redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 24, de 2013 (PLS 268/2002)
Senadores Deputados
Romero Jucá Andre Vargas
Randolfe Rodrigues Darcísio Perondi
Lúcia Vânia Eduardo Barbosa
Gim Eleuses Paiva
Arnon Bezerra
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 11 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 18/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35 hs.
- 18/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício (SF) nº 1.702, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.20).
À SSCLCN.
************* Retificado em 18/07/2013*************
Anexado o Ofício (SF) nº 1.704, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.18).
À SSCLCN.
************* Retificado em 19/07/2013*************
Onde se Lê: .. "solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
Leia-se: ... "comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- 19/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h30.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 23).
- 01/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes documentos (fls. 24 a 27):
- página 78 da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 31.07.2013, quarta-feira, alterando os prazos de tramitação da matéria; e
- comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando sobre o novo prazo na Comissão.
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 12/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À ADVOSF, por solicitação.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional do próximo dia 20 de agosto do corrente.
- 13/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido pela ADVOSF.
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
- 20/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
- 21/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SGM.
- 26/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 188-195, Manifesto da Frente Catarinense em Defesa da Saúde.
Devolvido à Ata.
- 26/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria vai à Secretaria de Expediente, para que realize as comunicações devidas.
- 26/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:32 hs.
- 26/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 685 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 24/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 196 a 197).
Anexado o Ofício CN nº 686 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 24/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (fls.587).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/08/2013*************
Onde se lê: (fls.587).
Leia-se: (fl. 198).
- 28/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
