Ementa:
Dispõe sobre o exercício da Medicina. (VOLUME VIII)

Iniciativa: Senador Benício Sampaio (PPB/PI)

Norma Gerada: Lei nº 12.842 de 10/07/2013

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
12/dez
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 268/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 61(sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
11/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua puplicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão a terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente às CAS, para decisão terminativa.
12/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
12/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 22/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 86/2003, do Sr. Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 268/2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
13/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 86, de 2003.
14/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 1/04/2003, o RQS nº 86/2003. (19 dias)
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 132/2003, do Senador Mão Santa, que solicita a retirada do Requerimento nº 86/2003, de tramitação conjunta da matéria com o PLS 25/2002.

Às CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 12/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
05/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Tião Viana, para atender à Solicitação nº 99/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
05/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
05/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 646, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
07/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 646, de 2003, de tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002.
08/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 26/08/2003, o RQS nº 646/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002. (19 dias)
22/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002.
26/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 121/2003 (PLV nº 21/20030 , conforme questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres.

À SSCLSF.
26/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2003, o RQS nº 646/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002.
Votação, em turno único.
27/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.

À SSCLSF.
27/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003.
28/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.

À SSCLSF.
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003.
02/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030.

À SSCLSF.
02/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2003, o RQS nº 646/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 25/2002.
Votação, em turno único.
03/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 646/2003, em virtude não haver acordo das Lideranças para apreciação da Medida Provisória nº 123/2003 ( PLV nº 23/2003).
À SSCLSF.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 646, de 2003.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 646/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 25/2002.
À CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
11/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002)
17/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do PLS nº 268, de 2002 e pela aprovação do PLS nº 25, de 2002, nos termos do Substitutivo que apresenta.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Demóstenes Torres, Mozarildo Cavalcanti e à Senhora Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002).
30/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres que se manifesta pela apresentação de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 25, de 2002).
30/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é oferecida ao PLS nº 25, de 2002, a Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Sérgio Guerra, que recebeu Parecer contrário do Relator, Senador Tião Viana.
É rejeitado o Requerimento de Informação oferecido pelo Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 25/2002, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 268/2002 e da Emenda de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Sérgio Guerra.
À Comissão de Assuntos Sociais
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
28/09/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocado pela Presidente Senadora Lúcia Vânia.
22/11/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer contrário ao PLS 25 de 2002 e favorável ao PLS 268, na forma do Substitutivo que apresenta.
29/11/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o PLS 268, de 2002, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeitado o PLS 25, de 2002, por 12 (doze) votos sim.
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Ofício nº 127/CAS/2006, de 29 de novembro de 2006, em que o Presidente da CAS informa a aprovação do Substitutivo à matéria.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 268, de 2002 (tramitando em conjunto com o de nº 25, de 2002), poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
01/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria recebida na Comissão.
06/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) é definitivamente adotada (art. 284 RISF).
Á SSCLSF para as devidas providências.
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 104, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
11/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.264, de 2006-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pela rejeição do PLS nº 268/2002 e pela aprovação do PLS nº 25/2002, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ).
Leitura do Parecer nº 1.265, de 2006-CAS, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela rejeição do PLS nº 25/2002 e pela aprovação do PLS nº 268/2002, na forma do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 2-CAS)
Leitura do Parecer nº 1.266, de 2006-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade e pela aprovação do PLS nº 25/2002, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 142, de 2006, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em 29.11.2006, em turno único, da Emenda nº 01-CAS (Substitutivo). E, no dia 06.12.2006, não tendo sido oferecidas emendas, em turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
12/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/12/2006 a 19/12/2006.
19/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
20/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:44
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, de autoria do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002).
Tendo sido apreciados terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, aprovado, vai à Câmara dos Deputados, e o de nº 25, de 2002, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
21/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 107 a 109).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 110 a 112).
22/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2179 de 21/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 113).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
29/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A "SEXP" POR SOLICITAÇÃO
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
29/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Pleg à pedido.
29/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00268 2002.
21/dez
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7703/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2179, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002.
Inteiro Teor 432218
21/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7703/2006, do Senado Federal - Benício Sampaio, que "dispõe sobre o exercício da medicina."
Inteiro Teor 432204
29/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-92/1999. Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 432608
29/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-92/1999.
29/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/01/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Não encaminhado à CSSF em virtude de o PL 92/99, apensado, já ter parecer daquela comissão, pela aprovação, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Roberto Gouveia.
08/01/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-92/1999 apensada.
09/01/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-92/1999 apensada.
01/02/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02.
Inteiro Teor 463891
13/02/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento 252, de 2007, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que solicita a desapensação do PL 7703/06 do PL 92/99.
Inteiro Teor 434945
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
02/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01.
Inteiro Teor 489353
02/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 439004
02/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 14/06 - CCP solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 15/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Inteiro Teor 439108
07/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 60 emendas.
03/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento 662, DE 2007, pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1549/03 e 7703/06
03/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
Inteiro Teor 448527
23/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 662/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01.
Inteiro Teor 535310
13/09/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do REQ 102/2007 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Simpósio no Auditório Nereu Ramos, a ser realizado dia 14 de novembro, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, convidando a participar do debate as categorias de profissionais da área da saúde, a sociedade civil e os demais interessados e envolvidos no ATO MÉDICO."
Inteiro Teor 503123
07/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
Inteiro Teor 611721
07/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo e das emendas 5, 34, e 54; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 33, da 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas na Comissão.
Inteiro Teor 611721
10/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008)
27/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.
28/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3747/2008, pelo Deputado Lobbe Neto, que Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 7.703, de 2006.
Inteiro Teor 623937
09/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, contra os votos dos Deputados Edinho Bez e Mauro Nazif.
10/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
Inteiro Teor 624134
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3786/2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".
Inteiro Teor 626080
17/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago.
27/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Req. 3747/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7703/06, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
27/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
(Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
Inteiro Teor 630139
02/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 008/09 à CTASP, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho neste.
Inteiro Teor 630493
02/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CEC o Ofício n.º 71/09/SGM/P, de 27/01/09, comunicando a prejudicialidade do Requerimento n.º 3786/08.
04/02/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento 4968/2009 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer o envio de proposição à Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro Teor 663114
09/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4977/2009, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer a retirada do Requerimento nº 4968/2009.
17/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4977/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4968/09. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02.
Inteiro Teor 690093
30/06/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do REQ 298/2009 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles, que "solicita a realização de um seminário sobre profissões de saúde, visando a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº. 7703/2006 , de autoria do Senador Benício Sampaio."
Inteiro Teor 668262
15/07/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Inteiro Teor 673455
18/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
Inteiro Teor 680500
19/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila.
19/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5333/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL Nº 7.703, de 2006, para que o mesmo não seja encaminhado à Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro Teor 680939
19/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
Inteiro Teor 683716
19/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
Inteiro Teor 683716
19/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Inteiro Teor 680927
25/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 5374/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".
DCD de 26/08/09 PÁG 44235 COL 01
Inteiro Teor 683173
26/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5333/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7.703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44774 COL 01.
Inteiro Teor 730563
26/08/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
26/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/08/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
28/08/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)
01/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46569 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 733269
09/09/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
16/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 5374/2009 do Sr. Ronaldo Caiado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006.
DCD de 17/09/09 PÁG 50442 COL 01.
Inteiro Teor 743162
16/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
16/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
16/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5374/2009 => PL 7703/2006.
17/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
17/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
23/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
23/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Eleuses Paiva que
23/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do REQ 316/2009 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.703/2006, que trata sobre o "Ato Médico"."
Inteiro Teor 694559
25/09/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
Inteiro Teor 695940
25/09/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC.
Inteiro Teor 695940
30/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que
30/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do REQ 320/2009 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer a inclusão do nome da Srª Maria Helena Machado, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, entre os convidados para fazer parte da mesa na Audiência Pública destinada a debater o PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina (Ato Médico)."
06/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
Inteiro Teor 699528
06/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 699528
07/10/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professora Raquel Teixeira, Lelo Coimbra, Chico Abreu e Charles Lucena. Foram apresentados 08 (oito) Destaques, os quais foram rejeitados.
13/10/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
Inteiro Teor 701485
13/10/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas.
Inteiro Teor 701485
14/10/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/10/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
Inteiro Teor 703712
14/10/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.
Inteiro Teor 703712
19/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer das CEC e CSSF. Publicado no DCD de 20/10/09, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.
21/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso letra B, em virtude de correção nos pareceres da CEC e CSSF.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12).
Inteiro Teor 742056
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Inteiro Teor 707086
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02.
Inteiro Teor 742145
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 707595
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 1 e por 2 sessões.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
21/10/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em substituição ao Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 707643
21/10/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 707629
21/10/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Inteiro Teor 707612
21/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
Inteiro Teor 707662
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 1 e por 2 sessões.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e os destaques.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Submenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados os destaques da bancada do PP para votação em separado das Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura de nºs 1 e 2.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso III, § 4º, artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o inciso.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 5 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Cida Diogo (PT-RJ).
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.
24/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.464/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 12/07/13 PÁG 31025 COL 02.
Inteiro Teor 1143004
10/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12842/2013. DOU 11/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 287/13-PE. DOU 11/07/13 PÁG 06 COL 02.
16/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 453/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
17/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 1493/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados ANDRÉ VARGAS (PT), DARCÍSIO PERONDI (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ELEUDES PAIVA (PSD) e ARNON BEZERRA (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da do Senado n. 268, de 2002 (PL n. 7.703, de 2006, nesta Casa).
18/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.704/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
23/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.
29/out
2009
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 268/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

29/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00268 2002, proveniente do PLS 00268 2002.
anexei folhas de nºs 123 a 154.
À SSCLSF.
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de substitutivo da Câmara.
04/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 1.192/2009, de 29 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para anexar documento.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 157/158, o Ofício Circular CRP07-273/09, de 29.10.09, da Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, Psicóloga LOIVA MARIA DE BONI SANTOS, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 159/161, o Ofício NCDRP - nº 99/2009, de 06.11.09, da Defensora Pública Coordenadora Auxiliar do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, TATIANA BELONS VIEIRA, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 162, a Moção nº 001, de 09.11.09, encaminhada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Sanny Lima Braga, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 163/164, o Ofício nº 1347/SE/CNS/GM/MS, de 18.11.09, da Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, ROZANGELA FERNANDES CAMAPUM, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Processado devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2009 a Presidência determina a juntada de documentos apresentados pela Senadora Lúcia Vânia, atendendo ao Requerimento nº 141, de 2009-CCJ.
(art. 261, § 2º, inciso II do RISF)
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, relator da matéria.
Juntados os volumes II e III.
26/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender Solicitação constante do Oficio nº 205/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 166).
À SSCLSF.
26/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
01/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encerrado o Volume IV, às fls. 166 (que contém o Anexo do Relatório da Senadora Lúcia Vânia sobre o presente projeto na Comissão de Assuntos Sociais, conforme Requerimento nº 141/2009-CCJ, de fls. 165 do Volume Principal).
Aberto o Volume V, às fls. 167.
01/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 167/359 do Volume V, os seguintes documentos:
1) Ofício nº 078/2009, de 23.11.2010 (fls. 167/220), da Deputada da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ANA PAULA LIMA, encaminhando abaixo-assinado;
2) Ofício Circular nº 020/09, de 24.11.2010 (fls. 221/226), do Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região, MARCO ANTONIO ABRAHÃO, encaminhando manifestação da entidade e publicações;
3) Ofício Circular COREN-MT nº 008/2009-GAB PRESIDÊNCIA, de 29.12.09 (fls. 227/232), do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, VICENTE PEREIRA GUIMARÃES, encaminhando manifestação da entidade;
4) Ofício nº 034/2010/CC/PRES/CNAS, de 14.01.2010 (fls. 233/238), da Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO, encaminhando moção assinada na VII Conferência Nacional de Assistência Social;
5) Ofício Circular nº 0391-09/CT-CFP, de 15.12.09 (fls. 239//242), do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, HUMBERTO VERONA, encaminhando manifestação da entidade;
6) Ofício PR-1634/2010, de 22.02.2010 (fls. 243/359), do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS, encaminhando manifestação da entidade.
01/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encerrado o Volume V, às fls. 359.
Aberto o Volume VI, às fls. 360.
01/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 140, de 2010, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
02/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140, de 2010, de audiência da CE.
Votação, em turno único, do Requerimento.
04/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/03/2010.
Votação em turno único, do Requerimento nº 140, de 2010, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2010, para audiência de outra comissão.
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 360/375 do Volume VI, os Ofícios nºs 119/10 e 137/10 (Proc. 013/00-T), datados respectivamente de 10 e 18 de fevereiro de 2010, do Presidente do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região, Marco Antonio Abrahão, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2010, para audiência de outra comissão.
23/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 140, de 2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares para emitir Relatório.
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 015/2010, da Deputada Estadual Ana Paula Lima, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência dos seguintes Conselhos Federais da área de saúde e Entidades Representativas de Ensino Superior: ANUP, ANACEU, ABRAFI e ABMES (fl. 383 e 384, Volume VI).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão para juntada de documentos.
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às fls.385/970, Ofício nº 0741-2010/DIR-CFP, datado de 05 de maio de 2010, do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Senhor Humberto Verona, contendo manifestação a respeito do projeto.
Encerrado Volume VI, às fls 722
Aberto o Volume VII, às fls 723.
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.973 ).
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia das notas taquigráficas de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. n° 974 e 1023).
31/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às fl.1024/1025, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 134/2010/S/SUBPAV/SAP/CSM, datado de 15 de julho de 2010, da Coordenação de Saúde Mental da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância (Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro)
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde - Fentas (Vol. VIII, fl. 1020); Ofício CFBio nº 318/2010-E-M, do Conselho Federal de Biologia - CFBio (Vol. VIII, fl. 1032), e o Oficio Circular nº 0359-2010/DIR-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (Vol. VIII, fl. 1033).
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
22/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 030/2011-GSANEV, encaminhado pelo Senador Aécio Neves, que encaminha correspondência da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, da Associação Brasileira de Terapia Ocupacional, Associação Paranaense de Empresas Prestadoras de Serviços de Fisioterapia e do Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde.
23/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2011-CCJ (fl.1044), de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para atender o que dispõe o referido Requerimento.
Requerimento.
23/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0280-2011/DIR-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (fl. 1045), o Ofício nº 126/PRES/CNS/MS, do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (fl. 1048), e corrrespondências dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Amazonas, Alagoas, Amapá, Rondônia, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Pará, Ceará e do Distrito Federal (fl. 1055 a 1094) .
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2011-CCJ (fl.1095), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento.
27/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2011-CCJ (fl.1096), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 76, de 2011-CCJ (fl.1097), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
29/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Requerimento nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, para a inclusão do Presidente em Exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, doutor RICARDO T. BRETAS, como convidado para participar da audiência pública.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 6, 12 e 16 de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, nº 76, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda e nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, com a presença dos seguintes convidados: ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente do Conselho Federal de Medicina-CFM; JOSÉ ROBERTO BORGES DOS SANTOS
Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; CLEIDE MAZUELA CANAVEZI, Representante do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN; VALTER DA SILVA JORGE JOÃO,
Representante do Conselho Federal de Farmácia-CFF; IVAN ROGÉRIO FREITAS SCIESSERE, Presidente do Sindicato Nacional dos Optometristas; HUMBERTO VERONA, Presidente do Conselho Federal de Psicologia; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Representante da Associação Médica Brasileira-AMB; CID CÉLIO JAYME CARVALHAES, Presidente da Federação Nacional dos Médicos e RICARDO T. BRETAS,Presidente em exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Mozarildo Cavalcanti, Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ e o Senador José Pimentel, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
.
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Apresenta, ainda, o texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, correspondência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (fl. 1116 e 1117).
Encaminhada cópia ao gabinete do Relator para conhecimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Demóstenes Torres e Luiz Henrique e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores Demóstenes Torres e Luiz Henrique e à Senadora Marta Suplicy.
06/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique (fls. 1118 e 1119).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
Emenda.
EMENDA 1 - SCD 268/2002
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
Emenda.
EMENDA 2 - SCD 268/2002
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº1-CCJ, para a votação em separado da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ , ressalvada a Emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado e contrário à emenda n° 2.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres e Aloysio Nunes Ferreira.
A Emenda nº 1 é retirada pelo autor, Senador Luiz Henrique, durante o encaminhamento de sua votação.

Apresentado texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Relatório Legislativo
Parecer
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissões de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento de sua tramitação.
08/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/02/2012.
Aguardando distribuição.
14/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes, para relatar.
14/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido no dia de hoje, Ofício SANF nº 0046/2012 (anexado à fl. 1152), de autoria do Exmo. Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a redistribuição do presente projeto.
14/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 04/12 - CE, anexado à fl. 1153, de autoria do Senador Roberto Requião, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
07/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 1.154 a 1.155, Ofício nº 09/12-PRESIDÊNCIA/CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, encaminhando Ofício nº 04/12, do Presidente da Associação Médica do Paraná, Dr. João Carlos Gonçalves Baracho, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexado às fls. 1.156 a 1.158, Ofício nº 10/12-PRESIDÊNCIA/CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, encaminhando Ofício nº 428/11, do Conselheiro Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Senhor Humberto Verona, com considerações contrárias ao presente projeto.
13/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à, fl. 1159, Ofício nº 123/12/SEGER, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1160 a 1162, Ofício nº 062/12/GAPRE, do Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO o Senhor Roberto Mattar Cepeda, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à, fl. 1163, expediente recebido nesta Comissão em 09/03/2012, da Frente dos Conselhos Profissionais da Área de Saúde - FCPAS, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à, fl. 1164, expediente recebido nesta Comissão, do Dr. Dácio Campos, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexado às, fls. 1165 a 1166, expediente recebido nesta Comissão, do Presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria Dr. Ricardo Brotas, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1167 a 1169, expediente recebido nesta Comissão, do Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, a Senhora Bianca Arruda Manchester de Queiroga, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1170 a 1172, expediente recebido nesta Comissão, do Conselho Federal de Psicologia, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1173 a 1188, Termo de Cooperação Técnico-Científica do Instituto Evandro Chagas/SVS/MS e Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará - SESPA recebido nesta Comissão, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 16/12-CE, anexado à fl. 1189, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, em aditamento ao Requerimento nº 04/12-CE, propondo a inclusão do nome do Dr. Salomão Rodrigues Filho no rol de convidados da Audiência Pública.
27/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
09/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 1190 a 1192, documento do Conselho Nacional de Saúde - MS (Recomendação CNS nº 031, de 12 de novembro de 2009), encaminhado pela Sra. Maria Luisa Nunes da Cunha, representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO no CNS, recebido em 03 de abril de 2012, com sugestões ao presente projeto.
17/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl.1193, documento do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, recebido no dia 17/04/2012, com manifestação ao presente projeto.
18/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 25/12-CE, anexado à fl. 1194, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, em aditamento ao Requerimento nº 04/12-CE, propondo a inclusão dos seguintes nomes no rol de convidados da Audiência Pública: Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Roberto Luiz d'Ávila; Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Dr. Humberto Verona; Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia, Dr. Roberto Mattar Cepeda; Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, Dr. Sílvio José Cecchi; Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Dr. Manoel Carlos Neri da Silva; Presidente do Conselho Federal de Nutrição, Dra. Rosane Maria Nascimento da Silva.
24/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 1195 e 1196, documento do Conselho Federal de Piscicologia - CFP, recebido nesta comissão no dia 24 de abril de 2012, com manifestação ao presente projeto.
25/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Humberto Verona, Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP; Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; Silvio José Cecchi, Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM; Antonio Augusto Fonseca Garcia, Assessor do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN; Antônio Marcos Freire Gomes, Primeiro Tesoureiro do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN; e Salomão Rodrigues Filho, Coordenador da Comissão do Ato Médico do Conselho Federal de Medicina - CFM.
25/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do Senador Cássio Cunha Lima, para prosseguimento de sua tramitação.
22/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002).
A Matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
23/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
29/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2012.
04/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 57/12 - CE, anexado à fl. 1197, de autoria dos Senadores Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Cristovam Buarque e Aloysio Nunes Ferreira, propondo a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
Requerimento.
10/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, apresentado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002).
Parecer
12/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
17/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela pela aprovação dos seguintes dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002:
- incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; e
- art. 7º do SCD nº 268, de 2002.
Votamos também pela:
- rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado;
- rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos;
- rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e
- rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD nº 268, de 2002, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. (fls. 175 a 181)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável às alterações propostas pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (fls. 175 a 184 - Volume VIII).
Parecer
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ, CE e CAS.
Juntada, à fl. 185 e 186, legislação citada dos pareceres.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.734, de 2012-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do PLS 268/2002 com os seguintes dispositivos modificados pela Câmara dos Deputados: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; art. 7º do SCD; e por conseguinte, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
- Parecer nº 1.735, de 2012-CE, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela aprovação do SCD 268/2002, rejeitados os seguintes dispositivos: incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado do inciso VIII do caput do art. 4º do PLS; §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original dos dispositivos correspondentes no PLS; inciso VII do § 5º e do § 8º do art. 4º do SCD; e ainda, pela rejeição da supressão da cláusula de vigência - art. 8º - do PLS promovida pela Câmara dos Deputados.
- Parecer nº 1.736, de 2012-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; e art. 7º do SCD; e ainda, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
P.S 1734/2012
28/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
Discussão, em turno único.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia (Relatora), Antonio Carlos Valadares (Relator), Vanessa Grazziotin e Rodrigo Rollemberg.
Usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia (Relatora), para prestar esclarecimentos.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 648, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável.
- nº 649, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados os Requerimentos nºs 648 e 649, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoráveis, inclusive a manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Rejeitado o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (Parecer nº 543, de 2013 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 543/2013
19/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h40.
20/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.1223 a 1225).
20/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
20/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos.
Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto.
Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde.
Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição.
Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação.
Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição.
Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto.
Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”.
Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo.
A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado.
Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara.
Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 543/2013
21/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
21/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.463, de 20/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 96/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.236 a 1.240).
Anexado o Ofício SF n.º 1.464, de 20/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1.241).
11/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.842 DE 2013. (Vetado, Parcialmente vide MSG 00287 de 2013).
DOU - 11/07/2013 PÁG. 00001 e 00006.
Sancionada em 10/07/2013.
À SCLCN.
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 09h39.
12/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À ADVOSF, por solicitação.
O Veto nº 24, de 2013, incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congesso Nacional do próximo dia 20 do corrente, se refere à presente matéria.
13/08/2013
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
06/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 24, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
10/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.842 de 10/07/2013

Situação: Encerrada com Veto Parcial

12/jul
2013
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 24/2013

Situação: Mantida

11/07/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00024 2013, aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 12h27.
12/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Mensagem nº 59/2013-CN (nº 287/2013, na origem) recebida nesta Secretaria na presente data, às 9h04.
12/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 268, de 2002 (nº 7.703/2006, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 13.
12/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
16/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício CN nº 453 de 15/07/13, do Senhor Presidente do Senado Federal ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
Avulso inicial da matéria
17/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.493, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
17/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê: Ao Plenário.
Leia-se: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
17/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de julho do corrente, da Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (nº 7.703, de 2006, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum, este com redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 24, de 2013 (PLS 268/2002)
Senadores Deputados
Romero Jucá Andre Vargas
Randolfe Rodrigues Darcísio Perondi
Lúcia Vânia Eduardo Barbosa
Gim Eleuses Paiva
Arnon Bezerra
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 11 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
18/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.702, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.20).
À SSCLCN.
************* Retificado em 18/07/2013*************
Anexado o Ofício (SF) nº 1.704, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.18).
À SSCLCN.
************* Retificado em 19/07/2013*************
Onde se Lê: .. "solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
Leia-se: ... "comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
19/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
19/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 18h30.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 23).
01/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados os seguintes documentos (fls. 24 a 27):
- página 78 da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 31.07.2013, quarta-feira, alterando os prazos de tramitação da matéria; e
- comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando sobre o novo prazo na Comissão.
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
12/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À ADVOSF, por solicitação.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional do próximo dia 20 de agosto do corrente.
13/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido pela ADVOSF.
20/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
20/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
21/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SGM.
26/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 188-195, Manifesto da Frente Catarinense em Defesa da Saúde.
Devolvido à Ata.
26/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria vai à Secretaria de Expediente, para que realize as comunicações devidas.
26/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:32 hs.
26/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 685 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 24/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 196 a 197).
Anexado o Ofício CN nº 686 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 24/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (fls.587).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/08/2013*************
Onde se lê: (fls.587).
Leia-se: (fl. 198).
28/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO