Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Não aprovada
17/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 268/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
17/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h:34min - Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR e posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
18/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
19/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia 19.06.2009
Último dia 25.06.2009
26/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
06/07/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Salgado para emitir relatório.
14/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
************* Retificado em 17/08/2009*************
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião Extraordinária realizada nesta data, o Presidente em Exercício, Senador César Borges, designa Relator Ad Hoc o Senador Jefferson Praia. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial.
Parecer
19/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
23/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Inácio Arruda Relator da Matéria.
09/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR na forma da Subemenda que apresenta, apresentado, ainda, a Emenda nº 02. Cópia anexada ao processado às fls. 12-17.
Relatório Legislativo
11/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
16/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
29/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
07/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 6/7/2010, anunciada a Matéria, o Relator, Senador Inácio Arruda, apresenta novo Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto com a Subemenda à Emenda nº 01-CDR, apresentando, ainda, a Emenda nº 2. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com a Subemenda-CAE à Emenda nº 01-CDR e com a Emenda nº 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Of. 254/2010-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto.
À SCLSF.
Relatório Legislativo
Parecer
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 33, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CAE.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos e encaminhados a publicação os seguintes Pareceres:
nº 1078, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CDR.
nº 1079, de 2010 - CAE, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria, acatando a emenda proposta na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo na forma da subemenda que apresenta, e apresentação da Emenda nº 2 - CAE..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 254, de 2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da presente materia, em caráter terminativo, com a Subemenda-CAE à Emenda nº 1 - CDR e a Emenda nº 2 - CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
P.S 1078/2010
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
28/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:10 hs.
10/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39).
Autógrafo - PLS 268/2009
16/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1726, de 16/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
16/ago
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7757/2010

Situação: Arquivada

16/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1726/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2009, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências', para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)."
Inteiro Teor 795965
16/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7757/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências', para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)".
Inteiro Teor 795964
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 796371
23/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38352 COL 02.
Inteiro Teor 809459
24/08/2010
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Recebimento pela CTD.
09/11/2010
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
10/11/2010
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2010)
23/11/2010
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Inteiro Teor 831869
23/12/2010
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 831869
15/03/2011
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2011)
24/03/2011
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
19/04/2011
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
26/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 27/04/11 PAG 19778 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 956664
04/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
05/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
24/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Inteiro Teor 1324855
24/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1324855
25/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
Inteiro Teor 1339019
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
24/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
25/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer, para reexame.
01/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer, a pedido, para reexame.
03/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
08/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Inteiro Teor 1421723
08/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1421723
05/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1427754
04/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
08/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Inteiro Teor 1515723
08/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1515723
27/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
08/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Inteiro Teor 1567922
08/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1567922
13/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1569101
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/07/17, PÁG 398 COL 398 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1593606
10/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2017).
03/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2017 13:53:00. Não foram apresentados recursos.
04/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/08/17 PÁG 246 COL 01.
Inteiro Teor 1602974
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)