Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2010
Ementa:
Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.
Iniciativa: Senador José Bezerra (DEM/RN)
10/nov
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 11/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/11/2010.
Último dia: 19/11/2010 .
- 22/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
- 10/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva ao Senador Paulo Paim e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cícero Lucena e do avulso da matéria aos Senadores que formularam o pedido de vista.
- 30/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2010, e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Juntei o Texto Final do PLS nº 268 de 2010, na CAS.
Juntei o Ofício nº 131/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 31/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h e 15.
- 02/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntei, às fls. 16 e 17, cópia da legislação citada.
- 06/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 895/2011-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 131/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - P.S 895/2011
- 06/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/09/2011 a 14/09/2011.
- 13/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 15/09/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:08 hs.
- 15/09/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 21/09/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1700 de 21/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- Autógrafo - PLS 268/2010
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
22/set
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
- 22/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1700/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2010, de autoria do Senador José Bezerra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o ali. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência."
- Inteiro Teor 923028
- 22/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 23/09/11 PÁG 53222 COL 01.
- Inteiro Teor 986123
- 22/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2395/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência".
- Inteiro Teor 922919
- 07/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 927755
- 10/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
- 18/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 19/10/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pel a CTASP.
- 09/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
- 10/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
- 23/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
- Inteiro Teor 995068
- 24/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 995068
- 25/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Vicentinho.
- 30/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/05/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Vicentinho.
- 23/08/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
- 04/04/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 21/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Redesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), mantido o último Parecer apresentado.
- 13/06/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Relator manteve o mesmo Parecer.
- 31/01/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
- 06/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
- 07/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
- 18/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
- Inteiro Teor 2069331
- 03/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição.
- Inteiro Teor 2069329
- 28/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez.
- 19/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
- 26/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
- Inteiro Teor 2250790
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto