Ementa:
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Em tramitação
8/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 269/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
08/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
05/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 17, a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao término do prazo regimental (Último dia:07/08/2003) foi oferecida a Emenda nº 1, da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 545, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do projeto, tendo em vista que o prazo na comissão a que estava distribuído encontra-se esgotado.
É lido o Requerimento nº 546, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o Requerimento nº 545, de 2004.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Renan Calheiros, solicitando urgência para o projeto.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo a Presidência esclarecido que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi apresentada uma emenda.
É proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e à emenda. (Parecer nº 445, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a emenda.
Leitura do Parecer nº 446, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
10/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls. 30 a 35).
10/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 640 de 10/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).
21/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 43, retificação feita no Diário do Senado Federal, de 14 de maio de 2004, pág. 14393, referente à aprovação do Requerimento nº 546, de 2004.
21/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/mai
2004
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3503/2004

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

10/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
Inteiro Teor 216684
12/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania. (APENSE-SE A ESTE O PL 7.012/2002)
17/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22386 COL 02.
Inteiro Teor 273445
17/05/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
25/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1862/2004 => PL 3503/2004.
DCD 26 05 04 pág 24213 col 02.
25/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1862/2004, pelos Deputados Mauro Benevides, Liderança do PMDB, Luis Sérgio, Liderança do PT, Inácio Arruda, Liderança do PCdoB, João Paulo Gomes Silva, Liderança do PL, Walter Feldman, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do PFL, Celso Russomano, Liderança do PP, e Dr. Hélio, Liderança do PDT.
Inteiro Teor 221933
26/05/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
27/05/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7012/2002 apensada.
27/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7012/2002 apensada.
31/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2143/2003.
01/06/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
01/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.
01/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/06/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7012/2002, e do PL 2143/2003, apensados.
Inteiro Teor 224825
08/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
08/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
09/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/06/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
26/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
19/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
08/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
08/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.
09/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5791 COL 01.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
23/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7012/2002 e do PL 2143/2003, apensados.
Inteiro Teor 288146
08/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 293490
12/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
19/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.012/02 e 2.143/03, apensados.
Inteiro Teor 297546
27/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
19/05/2005
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03 e 5.027/05, apensados.
Inteiro Teor 307948
31/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.012/02, 2.143/03 e 5.027/05, apensados.
Inteiro Teor 310281
08/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 3018/05 do Dep Enio Bacci, que solicitava a transformação deste Projeto em Projeto de Lei complementar.
16/09/2005
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, e do PL 5027/2005, apensados.
Inteiro Teor 340539
20/09/2005
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
01/11/2005
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.027/05, 5.571/05, 7.012/02 e 2.143/03, apensados.
Inteiro Teor 352984
01/12/2005
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
18/01/2006
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03, 5.027/05 e 5.571/05, apensados.
Inteiro Teor 368634
04/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002 e do PL 2143/2003, apensados.
Inteiro Teor 385251
19/04/2006
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Coronel Alves, José Militão e Ademir Camilo
19/04/2006
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prejudicada a votação em face de pedido de verificação de votação.
03/05/2006
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer
01/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-124/2007.
Inteiro Teor 437836
20/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-416/2007.
Inteiro Teor 443477
27/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 451954
17/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, do PL 124/2007 e do PL 416/2007, apensados.
Inteiro Teor 451954
04/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-430/2007.
Inteiro Teor 456611
11/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
24/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1115/2007.
Inteiro Teor 462902
02/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3609/2008.
Inteiro Teor 582005
02/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 881304
02/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, do PL 124/2007, do PL 416/2007, do PL 430/2007, e do PL 1115/2007, apensados.
Inteiro Teor 881304
08/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame.
08/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2838/2011.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66337 COL 01.
Inteiro Teor 947769
31/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5538/2013.
Inteiro Teor 1090022
19/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício s/nº - Associação dos Familiares de Vítimas da Chacina de Vigário Geral em apoio a este.
24/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7979/2014.
Inteiro Teor 1279296
24/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7979/2014.
Inteiro Teor 1279296
16/10/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/10/14, PÁG 739 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1293648
01/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2015.
Inteiro Teor 1341890
16/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1831/2015.
Inteiro Teor 1347705
09/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2231/2015.
Inteiro Teor 1358223
06/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2653/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer novo despacho junto PL 3503/2004, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Seguridade Social e Família".
Inteiro Teor 1368121
13/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 2.653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.503/2004, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.503/2015: À CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155 do RICD]
Inteiro Teor 1371355
17/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o memorando nº 224/15 solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 1372276
17/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2575/2015.
Inteiro Teor 1371312
18/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
21/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2639/2015.
Inteiro Teor 1373074
04/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1407885
14/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2017.
Inteiro Teor 1577640
27/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8126/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a nomeação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3503/2004, que 'Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.'".
Inteiro Teor 1641570
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica".
28/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1186/2019.
Inteiro Teor 1724495
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6175/2019.
Inteiro Teor 1846507
09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 75/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial para deliberação do Projeto de Lei nº 3.503/2004, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências".
Inteiro Teor 2133624
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7012/2002 o PL 5027/2005, o PL 796/2019, o PL 3837/2021 e o PL 2999/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 3503/2004.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7012/2002 do PL 3503/2004.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto