Projeto de Lei do Senado n° 269, de 2006
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para garantir a preservação de segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
4/out
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 269/2006
- Legislação citada
- 05/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo, e posterior distribuição.
- 06/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 06/10/2006
Último dia: 13/10/2006
- 16/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 1848/2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 08).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 12/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 27/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Ata, a pedido.
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 247, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o assunto.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 247/2007, de audiência.
- 26/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 406, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando a retirada do Requerimento nº 247, de 2007, também de autoria de S. Exª
Leitura do Requerimento nº 407, de 2007, do Senador WellingtonSalgado de Oliveira, solicitando que, sobre a presente proposição, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar a matéria no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do Requerimento nº 407, de 2007, em Ordem do Dia Oportunamente.
- 26/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 407/2007, de audiência.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 407, de 2007, a matéria vai ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCT.
- 31/05/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 31/05/2007.
Aguardando distribuição.
- 14/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
- 10/10/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 31/10/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, na forma do substituto oferecido, de autoria do Senador Augusto Botelho.
- 31/10/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CCJ , para prosseguimento de sua tramitação.
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF).
- 07/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, a pedido, para Reexame do Relatório.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 17/02/2009.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
- 10/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada