Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1950
Ementa:
Assegura aos médicos-sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde aposentados antes do Decreto-lei 8833, de 24 de janeiro de 1946, e beneficiados com os direitos e vantagens concedidos pelo mesmo Decreto-lei, os proventos especificados no artigo 3 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948.
Iniciativa: Senador Mello Vianna (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.330 de 27/01/1951
Sancionada integralmente
5/jul
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/07/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 01/08/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 769 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 16/08/1950
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 201 de 1950 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando adiamento da discussão preliminar do Projeto para a sessão do dia 18 do corrente mês.
- 18/08/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna e Augusto Meira, é aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1060 de 1950 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda (nº 1) apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Hamilton Nogueira.
- 09/11/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1061 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1 e da emenda (nº 2) apresentada perante a Comissão de Finanças. Relator: Vespasiano Martins.
- 13/11/1950
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- Ação:
- 1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira e João Villasboas, o Projeto é aprovado com a emenda nº 2. À Comissão de Redação de Leis.
- 17/11/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1157 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira.
- 21/11/1950
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 23/11/1950
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- Ação:
- Ofício 1132 de 23/11/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 27/01/1951
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1330 de 1951.
- 20/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
29/nov
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 29/11/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 50 PAG 9213.
- Inteiro Teor 840560
- 06/12/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 01, 04, 05 E 06/12/50.
- 07/12/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DE DUAS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPS. GURGEL DO AMARAL E OLINTO FONSECA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
- 17/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, FAVORÁVEL AO PROJETO COM DESTAQUE PARA AS DUAS EMENDAS: E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 986-A/50.
- 19/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
- 22/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PAUTA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº147/51.
OFÍCIO Nº 148/51, COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
- 27/01/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1330/51.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
