Ementa:
REINTEGRA NO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO TODOS OS SERVIÇOS FEDERAIS QUE, NO PERIODO DE 24 DE JANEIRO DE 1946 A 09 DE ABRIL DE 1956, FORAM DEMITIDOS OU DESLIGADOS DE SEUS CARGOS E FUNÇÕES PELO FATO DE TEREM SIDO APOSENTADOS POR INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Lino de Mattos (-/-)

Não aprovada
7/ago
1959
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/1959

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/08/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/08/1959
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 08 08 PAG 01694.
30/10/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 655 - CCJ, PELA AUDIENCIA AO DASP SOBRE
O RECURSO DO PROJETO, RELATOR SEN ARGEMIRO FIGUEIREDO.
06/11/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER EM SUAS CONCLUSÕES; SERA FEITA
A DILIGENCIA.
21/01/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO OF/PR/25083/59 DO CHEFE DO GABINETE CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REMETENDO AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO DASP.
DCN2 22 01 PAG 00025.
14/07/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 281 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN ARGEMIRO FIGUEIREDO.
18/07/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRADA DISCUSSÃO; VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
25/07/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SUBMETIDO A VOTAÇÃO PRELIMINAR E APROVADO O PARECER DA
CCJ, PELA REJEIÇÃO.
25/07/1960
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto