Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1975 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUANDO SE TRATAR DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E NA CONCILIAÇÃO.

Iniciativa: Senador José Esteves (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.355 de 08/09/1976

Sancionada integralmente

31/mar

1975

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/1975

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

31/03/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

31/03/1975: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 04 PAG 0605

04/04/1975: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN LEITE CHAVES.

09/04/1975: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ.

11/04/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 27 - CCJ.
DCN2 12 04 PAG 1004.

11/04/1975: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

20/08/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

20/08/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ.

20/08/1975: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 21 08 PAG 3827.

09/09/1975: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN RENATO FRANCO.

09/09/1975: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.

09/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 393 - CR.
DCN2 10 09 PAG 4436.

09/09/1975: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

19/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

19/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 315 DO REG INT.

19/09/1975: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 20 09 PAG 4811.

24/09/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 463 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

09/06/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.

09/06/1976: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 06 PAG 3495.

10/06/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN LEITE CHAVES.

23/06/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS DA CD, VOTANDO
VENCIDOS EM PARTE OS SEN NELSON CARNEIRO, ITALIVIO
COELHO E OTTO LEHMANN, VOTANDO O PRESIDENTE COM
O RELATOR, DESEMPATANDO A VOTAÇÃO.

25/06/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 482 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 4154.

25/06/1976: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

20/08/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

20/08/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO RQ. 371 DO SEN RUY SANTOS SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.

20/08/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA.

20/08/1976: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 08 PAG 4964.

31/08/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 060 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.

31/08/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 441 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

08/09/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006355/76.
DOFC 09 09 PAG 11879.

08/09/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006355/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 10 1976).

16/09/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 268 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 302 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.

16/09/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 503 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

26/set

1975

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1141/1975

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

26/09/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

26/09/1975: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 09 75 PAG 7948 COL 01.; Inteiro Teor 820432

15/10/1975: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 18 10 75 PAG 9029 COL 02.; Inteiro Teor 1041914

18/11/1975: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 29 11 75 PAG 11256 COL 01.; Inteiro Teor 1041915

12/03/1976: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1141-A/75. DCN1 13 03 76 PAG 0571 COL 01.; Inteiro Teor 1041916

04/06/1976: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

04/06/1976: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

04/06/1976: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO P/ DEP PARSIFAL BARROSO.

04/06/1976: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.

04/06/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PREJUDICADO O PROJETO.

04/06/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 06 76 PAG 4924 COL 01.; Inteiro Teor 1041917

07/06/1976: CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 01 07 76 PAG 6353 COL 01.; Inteiro Teor 1041918

07/06/1976: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

07/06/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1141-B/76. DCN1 08 06 76 PAG 4999 COL 02.; Inteiro Teor 1041919

08/06/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 212, DE 08 06 76. DCN1 10 06 76 PAG 5211 COL 02.; Inteiro Teor 1041920

31/08/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECEBIDO OF. SM/441/76, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 28 09 76 PAG 9597 COL 02.; Inteiro Teor 1041921

08/09/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.355, DE 08 09 76. DOFC 09 09 76 PAG 11879 COL 01.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.355 de 08/09/1976

Situação: Encerrada sem vetos