Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA VIGORANTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 8.966 de 27/12/1994

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/mar
1981
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/1981

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/03/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 24 03 PAG 0478.
08/04/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
14/09/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOÃO CALMON, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA
QUE OFERECE.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
04/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ 469, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 05 04 PAG 0692.
04/04/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 469).
18/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ 469).
18/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
18/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 04 PAG 1126.
06/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CALMON.
14/09/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOÃO CALMON, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE.
19/09/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATORA SEN IRIS CELIA.
17/11/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN IRIS CELIA, FAVORAVEL.
23/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN SEVERO GOMES.
27/09/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
09/10/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
DEVOLUÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES, COM VOTO EM SEPARADO.
10/10/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN SEVERO GOMES PARA REEXAME.
26/06/1986
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN SEVERO GOMES, DECLINATORIO DA COMPETENCIA
DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
11/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 749 - CCJ, 750 - CLS E 751 - CF.
DCN2 12 08 PAG 2638.
11/08/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 19 09 PAG 3312.
18/09/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
26/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
26/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
26/11/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 27 11 PAG 4161.
03/12/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
03/12/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, REDAÇÃO FINAL.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1132 - CR.
DCN2 04 12 PAG 4587.
03/12/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1152 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
05/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1152 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
05/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1152 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 12 PAG 4841.
09/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 794 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
13/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 284, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
27/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1208, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2786 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
27/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008966 DE 1994.
DOFC 27 12 PAG 20712.
20/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 074/95, DO
PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A MATERIA.
DCN2 21 03 PAG 3290.
19/02/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Transferido ao Arquivo Histórico.
5/dez
1986
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8599/1986

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/12/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11927 COL 01.
Inteiro Teor 785485
05/12/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
08/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 89 PAG 7396 COL 01.
Inteiro Teor 1058019
29/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA.
DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
22/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDO
SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
06/12/1989
CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO.
DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
26/03/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
14/11/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP OSVALDO SOBRINHO.
DCN1 24 01 91 PAG 15071 COL 03.
05/12/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-A/86.
DCN1 06 12 90 PAG 13508 COL 03.
Inteiro Teor 1058020
24/04/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER
DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 05 SESSÕES.
DCN1 25 04 91 PAG 4638 COL 03.
Inteiro Teor 1058021
15/05/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
15/05/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR E CTASP. (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 02.
Inteiro Teor 1058024
17/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP EDESIO PASSOS. (EMENDA DE PLENARIO).
04/09/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM, JOSE THOMAZ NONO E
ROBERTO CAMPOS.
03/12/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
18/12/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
24/04/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
30/09/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
16/10/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92.
DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
28/04/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP MARIO DE OLIVEIRA.
DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 02.
21/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO
PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-B/86.
DCN1 15 04 94 PAG 5749 COL 02.
REP: DCN1 24 11 94 PAG 14233 COL 02.
Inteiro Teor 1058025
24/11/1994
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
24/11/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8599-C/86.
DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02.
Inteiro Teor 1058026
08/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/284/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
08/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 23/94.
27/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
17/02/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.966 de 27/12/1994

Situação: Encerrada sem vetos