Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1991 - Matérias Bicamerais

Ementa:
(FIXANDO EM, NO MAXIMO, DOZE POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS REAIS; ESTABELECENDO QUE SERA ADOTADO, SEMPRE QUE NECESSARIO, O CRITERIO 'PRO RATA DIE' PARA APURAÇÃO DA TAXA; REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)

15/mar

1991

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/1991

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/03/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

14/03/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAE.
DCN2 15 03 PAG 0888.

16/04/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CAE, PARA
DISTRIBUIÇÃO.

14/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM SF 856, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DOS OFICIOS
540, 542, 543, 545 E 547, DE 01 DE JUNHO, DO PRESIDENTE
DO STF, REFERENTE A MATERIA DO PLS 027/91, EM REVISÃO
NESSA CASA.

09/10/1991: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: RELATOR SEN NABOR JUNIOR.

23/10/1991: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

25/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 299, DO MANSUETO DE LAVOR, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 26 05 PAG 3885.

25/05/1992: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 299).

16/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2105 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 299).

16/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2105 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 299, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 17 06 PAG 4980.

17/05/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110,
DE 1993).

17/05/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY
MARANHÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.

17/05/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN2 18 05 PAG 2394.

18/05/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).

18/05/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).

01/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

01/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).

01/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

07/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

07/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

08/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

08/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

09/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

09/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

14/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

14/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

15/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 375,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO).

15/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

15/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

15/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

16/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

16/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

22/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

22/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

28/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

28/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

29/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

29/06/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII,
DO REGIMENTO INTERNO.

05/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

05/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

06/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

07/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

07/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

19/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

19/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

20/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

20/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

21/07/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.

02/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

02/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

03/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

03/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

04/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

04/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

18/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

18/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

23/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

23/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

23/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

23/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

31/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

31/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/09/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

01/09/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

11/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

11/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

13/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

13/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

18/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

18/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

20/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

20/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

25/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

25/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

26/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

26/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

27/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

27/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

01/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

01/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

03/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

03/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

08/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

08/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

09/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

09/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

17/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

17/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

22/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

22/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

24/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

24/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.

29/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

29/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

30/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

30/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

01/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

06/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

06/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

07/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

07/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

13/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

13/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

14/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

14/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

15/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

15/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

20/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

20/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

21/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART.174 DO
REGIMENTO INTERNO.

22/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

22/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

27/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

27/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

28/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

28/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

29/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

29/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

03/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

03/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

04/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

04/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

05/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

05/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

10/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

10/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, EM VIRTUDE DO TERMINO DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.

11/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

11/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

12/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

12/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

17/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

17/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL
DA SESSÃO.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

24/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

24/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

25/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

25/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

26/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

26/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

31/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

31/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 117/P/95,
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DCN2 07 03 PAG 2677.

08/03/1995: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTADA OF. SM 178, DE 06 DE MARÇO DE 1995, DO SENHOR
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR JOSE SARNEY.

08/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

08/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E POSTERIORMENTE RETIRADO O RQ. 254, DO SEN
GERALDO MELO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA
REEXAME DA CAE, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN ADEMIR
ANDRADE, JADER BARBALHO E GERALDO MELO.

08/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS ENCAMINHAMENTO DA
VOTAÇÃO PELOS SEN HUGO NAPOLEÃO, BERNARDO CABRAL, BENI
VERAS, OSMAR DIAS, SERGIO MACHADO, ROBERTO REQUIÃO, JOSE
FOGAÇA, ADEMIR ANDRADE, CARLOS PATROCINIO, JADER
BARBALHO E LEOMAR QUINTANILHA.

08/03/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 09 03 PAG

08/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 047 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA.

08/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 259, DO SEN NABOR JUNIOR,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

08/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

08/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.

08/03/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 03 PAG 2855.

23/03/1995: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTADA RETIFICAÇÃO DO PARECER 047 - CDIR, BEM COMO DO
ANEXO AO PARECER, NO TOCANTE AS SUAS EMENDAS.

29/03/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 330, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA A REVISÃO NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

29/03/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 29, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO.

07/06/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DOS OFICIOS 540,
542, 543, 545 E 547/94, DE PRIMEIRO DO CORRENTE, DO
PRESIDENTE DO STF, COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE DEFERIU,
EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, OS MANDADOS DE INJUNÇÃO
430-7/400, 469-2/400, 476-5/400, 457-9/400, PARA
RECONHECER A MORA DO CONGRESSO NACIONAL NA REGULAMENTAÇÃO
DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE ESTIPULA JUROS REAIS DE NO MAXIMO DE 12
(DOZE) POR CENTO AO ANO.

07/06/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: TENDO EM VISTA QUE A MATERIA JA FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO
QUANDO DA APROVAÇÃO DE PLS 027/91-C, OS EXPEDIENTES
SERÃO ENCAMINHADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS, ONDE TRAMITA
O PLS 027/91-C, ATUALMENTE.

07/06/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 08 06 PAG 9854.

15/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 289, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO NO SENADO E
SEU ENCAMINHAMENTO A CAMARA DOS DEPUTADOS PARA REVISÃO.

15/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 290, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

15/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 303, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO OFICIO REFERENTE A MATERIA
CONSTANTE DO PROJETO.

15/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 307, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO PELO SENADO
E SEU ENCAMINHAMENTO A CAMARA DOS DEPUTADOS.

22/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 352, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A
CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA REVISÃO.

22/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 351, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO OFICIO REFERENTE A MATERIA
CONSTANTE DO PROJETO.

28/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 373, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO ORIGINAL DO OF. 197, DO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE A
MATERIA CONSTANTE DO PROJETO.

29/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 396, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO NO SENADO E
SEU ENCAMINHAMENTO A CAMARA DOS DEPUTADOS PARA REVISÃO.

09/05/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA OF. 275, DO PRESIDENTE DO STF, DE 08 DE MAIO DE
1996, COMUNICANDO O DEFERIMENTO, EM PARTE, DO MANDADO DE
INJUNÇÃO 491-9/400, COM O FITO DE ELIDIR A MORA NA
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192, PARAGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

09/05/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 05 PAG 7798.

19/08/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 851, AO PRESIDENTE DO STF, COMUNICANDO
A APROVAÇÃO DO PROJETO PELO SENADO E SUA REMESSA A
CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA REVISÃO NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

19/08/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 852, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO OS ORIGINAIS DOS OFICIOS 480/P,
484/P, 485/P, 678/P E 679/P, DO PRESIDENTE DO STF,
REFERENTE A MATERIA, QUE SE ENCONTRA EM REVISÃO NESSA
CASA.

26/03/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 249, DE 24 03 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O ORIGINAL DO
OFICIO 143/P, DO PRESIDENTE DO STF, REFERENTE A MATERIA
CONSTANTE DO PLS 00027 1991 - COMPLEMENTAR E 00017 1995,
NA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE SE ENCONTRA EM REVISÃO
NESSA CASA.

07/08/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO.

07/08/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTEI COPIA DO OF. 1287, DO SUPREMO TRUBUNAL FEDERAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR JULGAMENTO
REFERENTE AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 584.

07/08/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO A SSEXP.

10/08/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 1050 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE AGOSTO DE 1998.

12/08/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 764, AO MINISTRO DO STF, COMUNICANDO QUE
FOI APROVADO PELO SENADO FEDERAL, E ENCAMINHANDO A
REVISÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. (FL. 71).

12/08/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 765, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AO MINISTRO DO STF, COPIA DO
PLS 00027 1991 - COMPLEMENTAR, QUE SE ENCONTRA EM REVISÃO
NAQUELA CASA. (FL. 72).

04/09/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.

08/09/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCERRAMENTO DO VOLUME I, FOLHA 72 E ABERTURA DO
VOLUME II FOLHA 73.

08/09/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTEI OFICIO 472-P, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DE 03 09 98, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR
JULGAMENTO REFERENTE AO MANDADO DE INJUNÇÃO 588.

08/09/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTEI OFICIO 1601-R, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DE 04 09 98, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR
JULGAMENTO REFERENTE AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 587.

08/09/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO A SSEXP.

09/09/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 1100 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE SETEMBRO DE 1998.

25/05/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Atendendo solicitação.

25/05/1999: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Juntada cópia dos Telex, do Supremo Tribunal Federal, comunicando ao Senado Federal que deferiu, em parte, os pedidos dos Mandados de Injunção nºs 488 e 490/99, cujos originais foram encaminhados à Advocacia-Geral do Senado, de fls. 75/76.
À SSEXP.

20/03/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado nesta data o OF. 529/R , de 15/03/00, do Sr. Ministro do STF, Maurício Correa, com matéria relativa ao processo. Elaborado Of. ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara, encaminhando cópia do Of. 529/R, para ser juntado ao PL. 17/95 (PLS 27/91-Complementar), que se encontra em tramitação naquela Casa.

23/03/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 454 de 21/3/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , encaminhando cópia do Ofício 529/R do Ministro do Supremo Tribunal Federal, referente à matéria constante do PLS 27/91 complementar que se encontra em revisão na Câmara dos Deputados.

27/03/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: atendendo solicitação à SGM.

27/03/2000: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Anexado, nesta data, cópia do Ofício nº 599/R, de 24/03/2000, do Ministro Moreira Alves do STF, solicitando informações visando instruir o Mandado de Injunção nº 662, impetrado pela Livraria e Distribuidora Lê Ltda. e outros.
À Advocacia-Geral do Senado.

06/04/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido da ADVOSF após consulta.
À SSEXP.

06/04/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão às 14:05 hs.

30/10/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: atendendo solicitação à S.G.M

01/11/2000: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Procedida a regularização dos autos da presente matéria, com a devida numeração de todos as páginas integrantes do processado,que se constitui, nesta oportunidade, das fls. 1 a 965.

01/11/2000: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Anexei nesta oportunidade, às fls. 966 a 979, o Ofício nº 664, de 06/05/1994, do Presidente da Câmara, Deputado Inocêncio Oliveira, ao Presidente do Senado Federal, Senador Humberto Lucena, informando as providências tomadas quanto à mora do Congresso Nacional para regulamentação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal.
À Subsecretaria de Expediente.

01/11/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às19:05 hs.

05/09/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexados, nesta data, Ofícios nºs 814 e 815, de 3 de setembro de 2001, do Presidente Supremo Tribunal Federal, de recomendações ao Congresso Nacional sobre a matéria.

10/09/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado, nesta data. Ofício nº 819, de 05.09.2001, do Presidente Supremo Tribunal Federal, de recomendações ao Congresso Nacional sobre a matéria.

15/10/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Of. nº 1310 (SF), de 15/10/01, do Sr. Presidente do Senado Federal encaminhando ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados os originais das Mensagens nºs 52 a 56, de 11/10/01, do STF, acerca dos Mandados de Injunção nºs 587,529,561,588 e 597.

10/10/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 1043/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando original da Mensagem nº 54/02-STF, acerca do Mandado de Injunção nº 611.

16/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

16/05/2007: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

21/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Of.n.141/07/PS-GSE, de 15 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que, de acordo com o § 4º do art. 164, do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de prejudicialidade, do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 1995 (PLS 27/91), que "Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências.".
O ofício lido anteriormente foi juntado ao presente processado.
À SSCLSF.

10/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Secretaria de Arquivo.

30/07/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

10/abr

1995

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PLP 17/1995

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

10/04/1995: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PLP 17/1995, do Senado Federal - Mansueto de Lavor, que "regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências."; Inteiro Teor 16992

10/04/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CFT E CCJR.

10/04/1995: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 02.; Inteiro Teor 760028

11/04/1995: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRBITUAÇÃO.

01/06/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 54/95, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO
QUE ESTE PLP SEJA ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROPOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO. (ESTE PROJETO ENCONTRA-SE NA CFT).

05/06/1995: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.

27/06/1995: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI E OUTROS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 147; NÃO - 297; ABST - 010;
TOTAL - 454.
DCN1 28 06 95 PAG 14326 COL 02.

10/03/1999: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: RELATOR DEP MANOEL CASTRO.

13/05/1999: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JANDIRA FEGHALI, PC DO B, EM
APOIAMENTO; ALDO REBELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; HAROLDO
LIMA - PC DO B, EM APOIAMENTO; AGNELO QUEIROZ, - PC DO B; EM
APOIAMENTO; SERGIO MIRANDA - PC DO B, EM APOIAMENTO;
INACIO ARRUDA - PC DO B, EM APOIAMENTO; VANEZZA GRAZZIOTIN - PC DO B,
EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 05 99 PAG 20869 COL 02.

18/06/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).

14/09/2000: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 15 09 00 PAG 46180 COL 01.; Inteiro Teor 760963

14/01/2003: CESISFIN - Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo Único do Ato de Criação, relativos à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constituição Federal.
Ação:: Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989

21/11/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência) para (Urgência art. 155 RI). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 1989

02/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapense-se este do PLP 200/1989.

02/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP 126/2000 e seu apensado, PLP 150/2000, PLP 214/2001, PLP 52/2003 e PLP 173/2004.

02/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Inteiro Teor 338536

12/09/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-199/2001, PLP-126/2000, PLP-150/2000, PLP-214/2001, PLP-52/2003, PLP-173/2004 apensadas.

21/09/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)

03/08/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza; Inteiro Teor 413086

03/08/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 126/00,150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's n°s 126/00, 150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados.; Inteiro Teor 413086

27/03/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.

24/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

24/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)

08/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02; Inteiro Teor 547937

08/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER; Inteiro Teor 467681

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto